O governo federal decidiu ampliar o uso de identificação biométrica de passageiros em aeroportos, portos e hidrovias, aumentando a quantidade de dados pessoais disponíveis para os órgãos do Estado.
A Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica, instituída pelo Ministério de Portos e Aeroportos, prevê a substituição gradual da conferência manual de documentos por sistemas automatizados, entre eles reconhecimento facial e leitura de impressões digitais.
Segundo o Poder360, a política poderá integrar os sistemas utilizados nos terminais com bases da Polícia Federal, Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A medida será aplicada a passageiros e tripulantes em viagens nacionais e internacionais. Nos portos e hidrovias, a implantação começa pelos terminais destinados ao transporte de passageiros.
O governo apresenta a iniciativa como uma forma de acelerar embarques e aumentar a segurança. A questão mais importante, porém, é outra: está sendo ampliada a capacidade das autoridades de reunir e cruzar informações sobre os deslocamentos da população.
O reconhecimento biométrico não significa apenas substituir a apresentação de um documento por uma câmera.
Quando um sistema reconhece o rosto ou a impressão digital de alguém e confronta essa informação com diferentes registros oficiais, abre-se a possibilidade de acompanhar a passagem dessa pessoa por uma rede cada vez maior de bases governamentais.
É um novo avanço da vigilância estatal.
Para organizar a implantação do sistema, foi criado um comitê interinstitucional responsável por definir a integração entre os bancos de informações e acompanhar a aplicação da nova política.
É justamente essa integração que torna a medida particularmente preocupante.
O governo já possui registros civis, eleitorais, fiscais, policiais e de trânsito sobre dezenas de milhões de brasileiros. Com a expansão da biometria, características físicas permanentes de cada indivíduo passam a ocupar um papel ainda maior nesse aparato.
Rosto e impressões digitais não são informações equivalentes a um número de passagem ou a uma senha.
São características pessoais que acompanham o indivíduo durante toda a vida.
Mesmo assim, para exercer uma atividade comum como viajar, a população é submetida a sistemas administrados por funcionários que não conhece, não escolheu e sobre os quais não possui qualquer controle direto.
Esse é um problema político, não apenas tecnológico.
A discussão não pode ser reduzida à possibilidade de um sistema sofrer uma invasão ou de algum funcionário utilizar indevidamente determinada informação. A própria concentração de uma quantidade crescente de dados pessoais nas mãos de uma burocracia estatal já representa uma ameaça à privacidade.
Quanto mais informações as autoridades possuem, maior é sua capacidade de investigar, identificar e acompanhar qualquer pessoa.
A relação estabelecida é profundamente antidemocrática.
Em vez de a população ampliar seu controle sobre as autoridades, são as autoridades que recebem instrumentos cada vez mais poderosos para controlar a população.
A política envolve ainda as empresas responsáveis pela administração dos terminais. Concessionárias, arrendatárias e outras empresas do setor deverão participar da implantação dos procedimentos biométricos.
Dados pessoais de milhões de passageiros passarão, portanto, por uma estrutura formada tanto pelo aparelho estatal como por empresas privadas.
O cidadão não decide quem terá acesso ao sistema. Também não escolhe seus administradores nem possui meios de impedir que as informações sejam relacionadas com outros registros oficiais dentro das possibilidades autorizadas pelas autoridades.
A justificativa da segurança aparece, novamente, como meio de ampliar poderes do Estado.
Nos últimos anos, praticamente todo avanço dos mecanismos de vigilância foi apresentado dessa maneira. Instala-se uma câmera para oferecer mais segurança, amplia-se o reconhecimento facial para identificar criminosos, integram-se bancos de dados para facilitar um serviço.
Tomadas em conjunto, essas medidas produzem algo muito diferente de uma simples facilidade administrativa.
Produzem uma rede de vigilância.
A cada nova etapa, torna-se mais fácil identificar uma pessoa, descobrir por onde passou e relacionar essa informação com registros mantidos por diferentes organismos.
No transporte, isso possui uma consequência evidente.
O Estado já dispõe de informações relacionadas à compra de passagens e aos deslocamentos realizados por avião ou por outros meios sujeitos a fiscalização. A biometria amplia a possibilidade de vincular esses movimentos diretamente à identidade física do passageiro.
Uma pessoa que viaja passa por um sistema que pode reconhecer automaticamente quem ela é e consultar informações mantidas por outros órgãos.
Não há motivo para tratar tamanho poder como se fosse apenas uma inovação destinada a diminuir filas.
A experiência política brasileira mostra que informações armazenadas por autoridades podem ser usadas contra organizações e indivíduos considerados inconvenientes.
Órgãos policiais, tribunais e outras instituições do regime já foram empregados inúmeras vezes contra sindicatos, partidos, movimentos populares e adversários políticos.
Nos últimos anos, isso ficou ainda mais evidente.
Quebras de sigilo, investigações sem transparência, censura, bloqueio de contas e utilização de informações pessoais passaram a fazer parte da vida política do País.
Entregar ainda mais dados a esse mesmo aparelho significa ampliar seus meios de ação.
A promessa de que as informações serão protegidas pela legislação não resolve a questão.
Mesmo que não haja vazamento algum, a burocracia continuará possuindo os dados.
A privacidade não consiste somente em proteger uma informação contra criminosos ou empresas. Consiste também em limitar aquilo que o próprio Estado pode exigir e acumular sobre a população.
Sob esse aspecto, a política anunciada pelo governo vai na direção oposta.
O passageiro não está pedindo que as autoridades conheçam cada vez mais sobre ele. Para utilizar serviços comuns, acaba submetido a exigências criadas por organismos sobre os quais não possui influência.
Esse movimento acompanha um fechamento mais geral do regime político.
Enquanto organismos não eleitos acumulam poderes, investigações e informações, diminuem as possibilidades de controle popular sobre suas atividades.
A biometria nos aeroportos e portos deve ser vista dentro dessa tendência.
Não é necessário esperar que determinado cidadão seja perseguido por meio do novo sistema para perceber o perigo. A ameaça começa quando se entrega a uma camarilha burocrática a possibilidade de reunir uma quantidade cada vez maior de informações sobre milhões de pessoas.
A facilidade oferecida ao passageiro é pequena. O poder adquirido pelo aparelho estatal é enorme.
