O candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, anunciou na quarta-feira (7) que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos caso seja eleito. A proposta, apresentada como uma medida para combater a criminalidade, significa ampliar o encarceramento da juventude pobre. Seu adversário no segundo turno, o presidente Lula, não colocou o combate a essa política no centro de sua campanha. O comportamento do PT diante da proibição das chamadas saidinhas, aprovada durante seu governo, mostra o que acontece quando a esquerda se recusa a enfrentar as ideias conservadoras.
“Eu sou a favor da redução da maioridade penal há bastante tempo, tem que ser feito por PEC”, declarou Flávio Bolsonaro após receber o apoio da federação União Progressista, formada pelo União Brasil e pelo PP. O senador pretende aproveitar o crescimento da direita no Congresso para aprovar mudanças na Constituição, incluindo uma reforma do Judiciário e alterações na legislação penal.
A proposta já está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em 10 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as alterações referentes à maioridade civil e manteve apenas a redução da idade de responsabilidade penal. A proposta passou à análise de uma comissão especial e ainda depende de aprovação pelo Congresso.
A distinção é reveladora. Um adolescente de 16 anos continuaria sem todos os direitos de um adulto, mas poderia receber as mesmas penas. Para adquirir direitos, seria considerado jovem demais. Para ser condenado à prisão, suficientemente adulto. A direita não pretende ampliar a participação da juventude na sociedade, mas o poder do Estado para castigá-la.
A alegação de que adolescentes cometem crimes impunemente é falsa. O Estatuto da Criança e do Adolescente já estabelece medidas para quem pratica atos infracionais, incluindo a internação por até três anos. A redução da maioridade penal não acabaria com uma suposta ausência de punição. Permitiria submeter adolescentes ao sistema penal dos adultos, conhecido pela superlotação, violência, corrupção e domínio de organizações criminosas.
Um jovem pobre, sem recursos para contratar advogados, poderá passar anos numa penitenciária e sair de lá em condições muito piores do que entrou. Em vez de oferecer emprego, educação e condições de vida, o Estado lhe reserva a prisão. É a política típica do fascismo: diante dos problemas sociais produzidos pelo próprio regime, a burguesia oferece mais polícia, mais cadeias e penas maiores.
A repressão não atinge igualmente todas as classes sociais. As prisões brasileiras são ocupadas principalmente por pobres, com uma presença desproporcional de negros. Os ricos dispõem de recursos para contratar uma defesa inacessível à maioria da população. Ampliar a capacidade do Estado para prender adolescentes significa atingir, principalmente, a juventude dos bairros operários e das periferias.
O PT e o fim das saidinhas
A ofensiva penal da direita encontrou colaboração dentro do próprio PT. Em 2024, o Congresso aprovou o projeto que restringiu as saídas temporárias dos presos, relatado no Senado precisamente por Flávio Bolsonaro. A proposta foi uma das principais bandeiras da direita, que apresentava o direito de visita familiar como um privilégio concedido a criminosos.
Em 20 de fevereiro daquele ano, o Senado aprovou o projeto por 62 votos a dois. Três senadores petistas votaram a favor: Augusta Brito, Beto Faro e Fabiano Contarato, então líder do PT. Apenas Rogério Carvalho, do mesmo partido, votou contra, acompanhado de Cid Gomes, do PSB. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, preferiu se abster. O PT e a liderança governista liberaram suas bancadas.
Wagner justificou sua posição afirmando que os partidos da base governista apoiavam a proposta e que não faria sentido contrariá-los. Um mês depois, em entrevista à CNN Brasil, foi ainda mais longe: “Se depender de mim, Lula não veta o PL da saidinha”.
Lula sancionou parcialmente o projeto em 11 de abril, transformando-o na Lei nº 14.843/2024. Vetou os dispositivos que proibiam as saídas para visitas familiares e atividades de convívio social. O Congresso, entretanto, derrubou o veto em 28 de maio, por 314 votos a 126 na Câmara dos Deputados e 52 a 11 no Senado. A proibição passou a valer, permanecendo as saídas temporárias para estudos nas condições previstas em lei.
O veto parcial não elimina a responsabilidade política do governo. Sua liderança havia permitido que os parlamentares votassem com a direita e alguns dos principais dirigentes petistas apoiaram uma medida apresentada pelo próprio Flávio Bolsonaro. O governo não fez da defesa dos direitos dos presos uma campanha contra a ofensiva repressiva.
As saidinhas não significavam absolvição, perdão da pena ou liberdade indiscriminada. Eram concedidas a presos do regime semiaberto que cumpriam requisitos legais, permitindo o contato com familiares e a participação em atividades fora das penitenciárias. Sua proibição retirou de milhares de pessoas uma das poucas possibilidades de preservar relações com a sociedade durante o cumprimento da pena.
O argumento utilizado para eliminar esse direito foi o mesmo que Flávio Bolsonaro apresenta agora para reduzir a maioridade penal: é preciso endurecer as punições. Primeiro, retiram-se direitos dos presos adultos. Depois, amplia-se o universo das pessoas que poderão ser condenadas como adultos. A população carcerária, já submetida a condições desumanas, passa a ser apresentada como responsável pela violência que deveria ser combatida pelo Estado.
Uma esquerda que tem medo do conservadorismo
A passividade do PT tem uma explicação política. Seus dirigentes consideram que enfrentar a redução da maioridade penal pode afastar eleitores favoráveis à medida. Diante das opiniões conservadoras difundidas entre setores da população, preferem evitar o assunto ou procurar uma posição que não provoque descontentamento.
Mas para que serve uma organização de esquerda se ela não está disposta a combater as ideias reacionárias? A tarefa de um partido de esquerda não é simplesmente identificar quais opiniões possuem maior aceitação e adaptar seu programa a elas. É esclarecer os trabalhadores, explicar as causas dos problemas sociais e organizar a luta por seus interesses.
Durante décadas, a grande imprensa, os governos e os políticos da direita procuraram convencer a população de que a violência seria resolvida com mais policiais, presídios e penas maiores. Essa propaganda influencia também trabalhadores que sofrem com a criminalidade. O papel da esquerda deveria ser explicar que a política repressiva não resolveu o problema e que as próprias classes populares são suas principais vítimas.
O desemprego, os baixos salários, a falta de escolas, a miséria e a ausência de perspectivas para milhões de jovens não serão resolvidos com a redução da maioridade penal. A prisão de um adolescente não cria uma vaga de emprego, não melhora o ensino público e não retira uma família da pobreza. O Estado, que não garante esses direitos, procura ampliar sua capacidade de castigar quem vive privado deles.
Se parte da população apoia o encarceramento de adolescentes, é necessário disputar politicamente essa opinião, e não aceitá-la como um limite intransponível. A esquerda precisa educar politicamente os trabalhadores, em vez de seguir a reboque das ideias conservadoras. O PT faz justamente o contrário: abandona posições democráticas para preservar seus acordos eleitorais e parlamentares.
Essa adaptação favorece a própria direita. Quando o PT aceita que a solução da violência está no endurecimento penal, mesmo que apenas parcialmente, ajuda a legitimar a política de seus adversários. Flávio Bolsonaro pode então apresentar propostas ainda mais repressivas, enquanto o governo procura uma forma de não desagradar aos eleitores conservadores.
A chantagem eleitoral do PT
É por isso que a defesa dos direitos democráticos não pode ser subordinada à chantagem eleitoral do PT. A direção petista exige que os trabalhadores votem em Lula para impedir o fascismo representado pelo 22. Entretanto, seu governo já colaborou com uma medida repressiva defendida pelo mesmo candidato que agora apresenta como uma ameaça extraordinária à democracia.
A questão não é afirmar que Lula e Flávio Bolsonaro possuem programas idênticos, mas mostrar que a política petista não oferece uma oposição consequente ao avanço da repressão. Diante de uma ofensiva da direita, a direção do PT calcula o custo eleitoral de enfrentá-la, procura acomodar os aliados conservadores e acaba permitindo que a política repressiva avance.
A classe trabalhadora não pode ficar presa a essa escolha. Combater o fascismo exige uma organização política independente, capaz de defender os interesses populares mesmo quando suas reivindicações contrariam as ideias difundidas pela burguesia. Sem essa independência, a esquerda continuará sendo arrastada para a direita, eleição após eleição.
Contra a repressão, o programa do PCO
O Partido da Causa Operária (PCO) defende a manutenção da maioridade penal aos 18 anos e o combate ao sistema repressivo que mantém milhões de trabalhadores submetidos à polícia e aos tribunais. O Partido defende o fim dos presídios, que funcionam como depósitos humanos, a dissolução da Polícia Militar e a organização da autodefesa da população trabalhadora.
No Judiciário, o PCO propõe acabar com a estrutura atual, incluindo o Supremo Tribunal Federal, e instituir a eleição popular dos juízes, com mandatos revogáveis. Não há motivo para que uma corporação de funcionários vitalícios, protegida por privilégios extraordinários, tenha o poder de decidir sobre a liberdade e a vida da população sem estar submetida ao controle democrático do povo.
Outra reivindicação fundamental é a legalização de todas as drogas. A proibição sustenta um comércio clandestino extremamente lucrativo, fortalece organizações criminosas e fornece à polícia o principal pretexto para invadir os bairros pobres, prender jovens e promover massacres. A legalização permitiria retirar uma importante fonte de recursos do tráfico e combater a política de terror policial nas periferias.
A essas medidas deve se somar a luta pelo emprego, pelo aumento dos salários, pela ampliação da educação pública e pela garantia de condições dignas de vida. Em lugar de condenar a juventude pobre a um futuro de miséria e encarceramento, é preciso lutar para que tenha acesso ao trabalho, à cultura, à educação e à participação política.
A manutenção da maioridade penal, a recuperação dos direitos retirados dos presos e o combate à violência policial são reivindicações que precisam ser defendidas abertamente. Não dependem de pesquisas eleitorais favoráveis nem da autorização dos partidos conservadores. Precisam ser levadas às fábricas, escolas, universidades e bairros populares, como parte da organização independente da classe trabalhadora contra o regime político e seu aparelho repressivo.
