O artigo “20 anos da Lei Maria da Penha: a democracia ainda não entrou em todas as casas”, assinado por Ariane Leitão e publicado no sítio Revista Movimento nesta quarta-feira (4), faz uma suposição equivocada, a de que uma lei seja suficiente para garantir democracia.
Segundo o artigo, o aniversário da lei, neste 7 de agosto, “merece celebração, mas, sobretudo, reflexão.” Na verdade, não merece comemoração, ainda que tenha algumas medidas protetivas, pois a situação da mulher não melhorou em nada. Em virtude do aprofundamento dos abismos sociais, a violência tem aumentado.
Os países ricos, com pouca desigualdade social, estão entre os que menos se observa violência contra as mulheres, de onde se conclui que a proteção a elas não depende de leis.
Para a autora, a Lei “simboliza uma ruptura civilizatória com uma das formas mais antigas de dominação: a ideia de que os homens possuem algum direito sobre os corpos, a liberdade e a vida das mulheres.” No entanto, é preciso ser realista, uma lei que basicamente pune, não civiliza, apenas reage de maneira muito precária a um problema social.
Para a autora, “não foi apenas uma lei que mudou. Foi o próprio conceito de cidadania feminina.” Porém, de que vale um conceito se ele não pode ser respaldado pelas condições materiais? As mulheres continuam recebendo salários inferiores aos dos homens para cumprirem as mesmas tarefas, não têm direito ao aborto, e seguem com as duplas jornadas de trabalho.
Não existem creches suficientes para que as mulheres possam deixar seus filhos e assim trabalhar. Da mesma maneira, o sistema de saúde (que já é precário) não tem uma divisão para as mulheres, que precisam de serviços especializados. A cidadania feminina, como se vê, continua negligenciada.
Se “durante séculos, o Estado brasileiro atravessou sucessivas Constituições proclamando igualdade formal enquanto mantinha, dentro dos lares, uma verdadeira zona de exceção democrática. A Constituição garantia direitos. A porta de casa os suspendia”, a Lei Maria da Penha é só mais uma lei, pois a violência contra as mulheres não diminuiu.
Ariane Leitão diz que “quem hoje vê a existência de medidas protetivas, Delegacias Especializadas e Juizados de Violência Doméstica talvez não consiga imaginar o cenário anterior.” No mundo real, porém, o Estado é omisso. Denúncias não são apuradas e mulheres continuam sendo mortas apesar de terem procurado proteção mais de uma vez.
Democracia
Ariane Leitão escreve que “a Lei Maria da Penha democratizou as relações familiares ao reconhecer que o espaço privado também está submetido aos direitos fundamentais, garantindo voz às mulheres e seus dependentes, especialmente crianças e adolescentes, que igualmente sofrem com a violência intrafamiliar.” Ocorre que, naquilo que é fundamental, as leis adentram os espaços privados. Já havia leis de proteção às mulheres, e a criação de uma nova lei não democratizou as relações de fato, pois seria necessário que houvesse garantias de direitos, coisa que lei nenhuma pode fazer.
A histeria do identitarismo e a insistência em lutar contra novos “inimigos” como o “patriarcado”, a “machosfera”, os “red pill” acabaram gerando um outro fenômeno: “as redes sociais amplificaram [essas] comunidades” que antes eram residuais.
Indivíduos, antes isolados, passaram a ter uma sensação de pertencimento e procuram determinadas comunidades que, com isso, passam a crescer.
Mais punição
Em seu texto, Ariane Leitão relata que “o Projeto de Lei nº 896/2023, que busca criminalizar a misoginia como forma específica de discriminação, já foi aprovado pelo Senado, mas ainda aguarda deliberação final na Câmara dos Deputados.” Essas leis, de caráter subjetivo, dão mais poder repressivo ao Estado burguês e são uma exigência do identitarismo.
A deputada direitista Tabata Amaral está se utilizando do PL da Misoginia para conseguir votos. Na Câmara, o PL foi aprovado pela esmagadora maioria e teve unanimidade no Senado.
Deveria acender uma luz de alerta na esquerda que esse tipo de iniciativa transite com tanta facilidade em um Congresso extremamente reacionário.
A direita aprova toda lei repressiva, pois sabe que isso, no final das contas, a favorece.
Assim como a lei Maria da Penha não consegue conter a violência, uma lei que equipare a “misoginia” ao racismo também não trará nenhuma proteção às mulheres, apenas fará com que se feche ainda mais o regime.
É absurdo afirmar que “defender a Lei Maria da Penha é defender a democracia”. Aumentar a pena de trinta para quarenta anos por um homicídio, além de não prevenir que eles aconteçam, vai apenas colocar mais gente nas cadeias. E, em uma sociedade dividida em classes, somente os mais pobres é que irão parar atrás das grades.
Na visão de Ariane Leitão, “20 anos depois, a Lei Maria da Penha permanece como uma das maiores conquistas democráticas da história brasileira”, quando, de fato, essa lei serve para nos certificar de que o Brasil é um país desigual.
A esquerda pequeno-burguesa abandonou a luta pelo socialismo, desistiu de combater a burguesia e inventa novos inimigos como o patriarcado, a machosfera e outros mais.
Dentro do Estado burguês, enquanto perdurarem as desigualdades, os setores mais oprimidos da sociedade serão os mais afetados. A luta fundamental é contra a burguesia e a única forma de emancipar as mulheres é derrotando essa força reacionária.
Novas leis repressivas, em vez de garantir direitos, apenas reforçam, dão mais poder, aos verdadeiros responsáveis pela violência: a burguesia.
