O Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma vez, age como se fosse dono do País. Em apenas cinco horas, a Primeira Turma da Corte formou maioria para desautorizar uma decisão legítima da Câmara dos Deputados que havia determinado a suspensão do processo penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A sessão extraordinária no plenário virtual — marcada às pressas por Alexandre de Moraes e presidida por Cristiano Zanin — serviu apenas para confirmar o que já está claro para o País: o STF não admite limites ao seu poder.
Com os votos de Moraes, Zanin e Flávio Dino, o Supremo decidiu limitar os efeitos da resolução da Câmara, restringindo a suspensão apenas aos crimes supostamente cometidos por Ramagem após sua diplomação, ignorando completamente o texto aprovado por maioria absoluta dos deputados — 315 votos a favor e apenas 143 contra. A Câmara, baseando-se no artigo 53 da Constituição, exerceu uma prerrogativa que lhe cabe: sustar um processo penal contra um de seus membros. Ainda assim, foi atropelada por uma decisão monocrática disfarçada de julgamento coletivo.
O STF afirma que a prerrogativa é “personalíssima” e não pode ser estendida a outros réus, como o ex-presidente Jair Bolsonaro ou o general Braga Netto. Mas a verdade é que a decisão da Câmara é política — e não cabe ao Judiciário reformar, limitar ou reinterpretar uma decisão política tomada por um poder autônomo. Ao fazer isso, o STF não apenas extrapola suas funções, como usurpa o papel do Legislativo e reforça a transformação do Judiciário num superpoder que se coloca acima da Constituição.
Esse tipo de intervenção do STF não é novo, mas se torna cada vez mais comum. Ao longo dos últimos anos, a Corte acumulou para si o direito de censurar, prender, bloquear, caçar mandatos e agora até mesmo reverter decisões legislativas. O que está em curso é a consolidação de um regime de exceção permanente, no qual os ministros do Supremo decidem, a portas fechadas, o destino de parlamentares eleitos e de figuras públicas, sem qualquer possibilidade de contestação real.
A decisão de Moraes foi seguida por Zanin e Dino com os argumentos de sempre: proteger a “ordem democrática”, manter a “estabilidade institucional”, evitar “efeitos colaterais”. Mas esses eufemismos não escondem a realidade: a Corte está usando seu na imprensa para governar o País acima dos outros poderes. E o faz com arrogância, como se seus atos não devessem obediência a nada nem a ninguém.
O STF não tem o direito de se sobrepor à vontade do Congresso Nacional, especialmente quando este exerce uma prerrogativa expressamente prevista na Constituição. Se um parlamentar é acusado de um crime, cabe à Câmara decidir se o processo deve ou não prosseguir. A interferência da Corte neste caso apenas demonstra que o Brasil caminha a passos largos para uma ditadura.
