O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (24) a prisão imediata do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello. A ordem foi emitida após Moraes rejeitar recurso apresentado pela defesa que tentava impedir o início da execução da pena de oito anos e 10 meses de prisão, imposta pelo STF em maio de 2023. A decisão também determina que a pena seja cumprida em regime fechado e impõe o pagamento de noventa dias-multa.
Collor foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Ação Penal 1025, ligada à Operação Lava Jato. O ex-presidente foi considerado culpado por ter recebido, supostamente, cerca de R$20 milhões em propinas da empreiteira UTC Engenharia, em troca do direcionamento de contratos da BR Distribuidora. O esquema teria envolvido contratos públicos firmados entre 2010 e 2014, período em que Collor exercia mandato como senador da República por Alagoas.
Além de Collor, também foram condenados o ex-ministro Pedro Paulo Bergamaschi e o operador financeiro Luís Pereira Duarte de Amorim. Os três foram responsabilizados a pagar R$20 milhões por danos morais coletivos.
Na decisão, Moraes afirmou que os embargos de declaração apresentados pela defesa não tinham sustentação jurídica e foram utilizados com o único objetivo de adiar a execução da pena. Para o ministro, os recursos eram “manifestamente inadmissíveis” e tinham “caráter meramente protelatório”. Com base nesse entendimento, Moraes considerou que o processo transitou em julgado e determinou o início imediato do cumprimento da pena.
“A manifesta inadmissibilidade dos embargos, conforme a jurisprudência desta Corte, e seu caráter meramente protelatório autorizam a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória”, afirmou o ministro na decisão.
Moraes também determinou a expedição da guia de execução penal e solicitou que Collor seja submetido a exames médicos oficiais para que as condições clínicas do réu sejam consideradas no início do cumprimento da pena:
“Deve ser o réu submetido a exames médicos oficiais para o início da execução da pena, inclusive fazendo constar as observações clínicas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.”
De acordo com informações da Polícia Federal, a ordem de prisão deverá ser cumprida na manhã desta sexta-feira (25), caso o ex-presidente não se entregue antes. A defesa de Collor, em nota, informou que ele irá se apresentar voluntariamente para cumprimento da ordem judicial, mas criticou a decisão de Moraes por ter sido tomada individualmente e às vésperas de uma sessão plenária que já estava marcada para tratar do caso.
“Ressalta a defesa que não houve qualquer decisão sobre a demonstrada prescrição ocorrida após trânsito em julgado para a Procuradoria Geral da República. Quanto ao caráter protelatório do recurso, a defesa demonstrou que a maioria dos membros da Corte reconhece seu manifesto cabimento. Tais assuntos caberiam ao Plenário decidir, ao menos na sessão plenária extraordinária já designada para a data de amanhã”, diz a nota divulgada nesta quinta-feira.
A sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal está marcada para a sexta-feira (25), das 11h às 23h59. No entanto, o próprio Moraes ressaltou em sua decisão que a ordem de prisão deve ser executada independentemente do que venha a ser decidido pelo colegiado.
Collor foi o 32º presidente do Brasil, eleito em 1989 e afastado do cargo em 1992, após processo de impeachment. Em 2006, foi eleito senador por Alagoas, cargo que ocupou até 2023. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República em agosto de 2015, durante a gestão de Rodrigo Janot. O julgamento da ação penal ocorreu somente em maio de 2023, quando foi condenado pela maioria dos ministros do STF.
Com a decisão desta quarta-feira, Fernando Collor se torna o terceiro ex-presidente da República preso desde a redemocratização. O primeiro foi Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso em 2018, também por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O segundo foi Michel Temer, preso em março de 2019, no âmbito da Operação Radioatividade, ligada à Lava Jato. Temer foi libertado após quatro dias, por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
