Nesta terça-feira (13), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão da 1ª Turma da Corte que restaurou a ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ).
A iniciativa de Motta veio após a Câmara, em sessão plenária, aprovar a suspensão da ação penal com 315 votos favoráveis. Três dias depois, no sábado (10), a Primeira Turma do Supremo desautorizou a decisão, em mais uma sessão relâmpago organizada por Alexandre de Moraes. Motta afirmou que espera que “os votos dos 315 deputados sejam respeitados” e denunciou a violação da cláusula de reserva de plenário, já que a matéria não foi apreciada pelo conjunto dos ministros. A ação direta é uma tentativa de reverter o atropelo, mas, na prática, confirma o impasse: os parlamentares precisam agora pedir licença ao Judiciário para exercer as prerrogativas que a Constituição lhes confere.
O episódio é só mais um entre tantos. O Supremo já não aplica a Constituição: cria uma própria. Os ministros tornaram-se artistas, donos de uma criatividade sem limites. O artigo 53 da Carta Magna afirma, sem ambiguidades, que cabe à Casa Legislativa decidir sobre processos contra seus membros. Mas o STF inventou um novo entendimento: que isso só vale para crimes cometidos após a diplomação. Onde está isso no texto constitucional? Em lugar nenhum.
O Judiciário tenta assumir controle total do regime, transformando decisões de plenário da Câmara em sugestões que podem ser anuladas a qualquer momento. O relator do caso na Câmara, Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), foi explícito: a imunidade de Ramagem deveria se estender a todos os acusados pelos mesmos fatos, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. O Supremo, no entanto, ignorou completamente o teor da resolução aprovada e manteve Ramagem como réu, agora apenas pelos crimes anteriores à diplomação.
Não há mais separação entre os poderes. O STF se impõe como uma instância absoluta, acima da vontade popular, do Parlamento e da própria Constituição Federal. O Judiciário já não julga — governa. As decisões não são mais baseadas na lei, mas na conveniência de 11 indivíduos que se colocam como donos do regime.
A esquerda que aplaude essas ações está cavando sua própria cova. Os ataques aos direitos democráticos sempre começam com os alvos mais fracos ou mais impopulares, mas nunca param por aí. A destruição das garantias constitucionais atinge toda a população, e será usada com força redobrada contra os trabalhadores e os movimentos populares. Está se consolidando um Estado policial que opera sob o disfarce da legalidade — uma ditadura togada, sem votos e sem limites.
Só a mobilização popular pode barrar esse processo. A luta contra o arbítrio do STF é a defesa dos direitos democráticos fundamentais. Não se trata de Ramagem, de Bolsonaro ou de quem quer que seja. Trata-se de impedir que o Judiciário se transforme, de vez, em um poder absoluto, incontrolável e autoritário.
