Na última quinta-feira (25), Cristiano Zanin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os trechos da lei que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios. Sua decisão se deu no âmbito de um pedido feito pela Advocacia-Geral da União ao STF na quarta-feira (24).
Anteriormente, o governo Lula havia barrado este projeto. Entretanto, em dezembro de 2023, o Congresso Nacional votou pela derrubada do veto do presidente. Com isso, voltou a valer a lei que retira cerca de 12 bilhões de reais, segundo estimativa feita pelo próprio Executivo, do orçamento federal, valor que seria recolhido pela União por meio da contribuição previdenciária devida por empresas e municípios.
Em sua decisão, Zanin deu razão ao argumento do governo de que a desoneração da folha de pagamento não pode ser aprovada sem que seja feita uma indicação do impacto orçamentário que a medida causará. A decisão do ministro está em vigor até que tal impacto seja indicado.
Na noite da última sexta-feira (26), o Senado Federal apresentou um recurso para anular a decisão de Zanin e retomar a validade da lei da desoneração da folha de pagamentos. No documento encaminhado ao STF, o Senado pede que o ministro revogue a liminar “já que esclarecido e atestado o cumprimento do requisito” de artigo que preconiza que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
Segundo o Senado, “o texto constitucional não exige que sejam apontadas fontes de compensação”. “A sua finalidade é apenas a de assegurar que o Congresso Nacional tenha prévio e adequado conhecimento acerca do impacto orçamentário e financeiro de proposta que crie ou altere despesa obrigatório ou renúncia de receita. Trata-se, portanto, de requisito formal”, afirma.
O pedido é assinado por Hugo Souto Kalil, advogado do Senado Federal; Matheus Fernandes Vilela Lima, coordenador do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos; Fernando César Cunha, advogado-Geral Adjunto do Contencioso; e Gabrielle Tatith Pereira, advogada-geral do Senado.
Diante disso, o ministro levou a decisão ao plenário virtual do Supremo, e cinco outros ministros votaram a favor da medida do governo: Gilmar Mendes, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Edson Fachi, que acompanharam o entendimento de Zanin.
Entretanto, o julgamento, que estava previsto para terminar em 6 de maio, foi suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Fux.
Segundo dados do governo, a União deixou de arrecadar R$4,2 bilhões com a desoneração. Agora, caso o veto de Lula seja mantido, os cofres públicos devem receber 8,1 bilhões de reais até o final de 2024. De 2012 – quando foi criada pelo governo Dilma – a 2023, entretanto, a desoneração já custou R$148,4 bilhões.
Na atual versão da lei, as empresas de 17 setores foram beneficiadas pela desoneração da folha de pagamentos: calçados, call center, comunicação (inclusive empresas de jornalismo), confecção/vestuário, construção civil, construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, Tecnologia da Informação (TI), Tecnologia de Comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
De um lado, o governo quer fechar a conta e impedir que o Congresso faça um rombo bilionário no orçamento federal. Do outro, a burguesia, representada, nesse caso, pelo Senado e pela Câmara, quer garantir a manutenção da legislação que beneficia um reduzido grupo de capitalistas.
É interessante notar que o embate em torno da desoneração – algo que beneficia, em primeiro lugar, os municípios e as empresas ligadas a uma burguesia menor – ganha força justamente no ano das eleições municipais. Mostrando, com isso, uma tentativa da direita de aumentar seu controle sobre as prefeituras.
