Nessa quarta-feira (05), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão anulando todas as provas obtidas no acordo de leniência feito pela Odebrecht em 2017, acordo este que resultou na condenação de dezenas de políticos, de diversos partidos, sendo o principal deles o presidente Lula.
Ao fundamentar sua decisão, Toffoli afirmou que os agentes públicos responsáveis pelo acordo “desrespeitaram o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas, agiram com parcialidade (…) e fora de sua esfera de competência”.
Em específico, um dos fundamentos utilizados pelo ministro para anular as provas foi ter havido a quebra da cadeia de custódia das provas obtidas.
A título informativo, cadeia de custódia é “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte” (art. 158 – A do CPP).
A quebra da cadeia se deu através da cooperação ilegal entre os agentes da Lava Jato e os de outros países (no caso, os Estados Unidos). Segundo Tóffoli, é necessária a formalização de acordos de cooperação por meio do governo brasileiro para que haja a “transmissão ou o recebimento de dados e informações de outros países”, ato de competência do Ministério da Justiça. Contudo, não houve essa formalização no âmbito da Lava Jato, em que agentes públicos obtiveram dados contáveis dos sistemas da Odebrecht, os quais continham os registros dos pagamentos de propina.
Assim, tendo em vista que o devido processo legal não pode ser fundamentado em provas ilegais, Dias Tóffoli, em sua decisão, declarou que essas provas são imprestáveis. A decisão vale para todos os processos que se utilizaram delas, em todos os âmbitos da Administração Pública:
“O reconhecimento da referida imprestabilidade deve ser estendido a todos os feitos que tenham se utilizado de tais elementos, seja na esfera criminal, seja na esfera eleitoral, seja em processos envolvendo ato de improbidade administrativa, seja, ainda, na esfera cível”.
Ao proferir sua decisão, Tófolli criticou a prisão de Lula, ocorrida em 2018 como resultado das arbitrariedades de Sergio Moro e sua trupe. Segundo o ministro, a prisão poderia ser considerada “um dos maiores erros judiciários da história do país”. No entanto, “foi muito pior”, pois “Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais”.
Um comentário: não foi apenas uma armação de agentes públicos isolados, com sede pelo poder. A armação foi arquitetada e conduzida pelos EUA, através de seu Departamento de Justiça. A atuação do imperialismo por trás da Lava Jato, a fim de derrubar Dilma e prender Lula, já é fato notório.
Mas tudo bem, não se esperaria que Toffoli fosse denunciar o imperialismo.
Apesar disto, essa decisão de Dias Toffoli, e sua condenação da perseguição feita contra Lula mostra que o Brasil não é para amadores.
Durante todo o auge da perseguição lavajatista ao presidente Lula, sua defesa tentou inúmeras vezes frear as ilegalidades e arbitrariedades da Lava Jato, para isto recorrendo ao Supremo Tribunal.
Contudo, à época, nada de efetivo foi realmente feito. Nem por Toffoli e nem pelos demais ministros. Inclusive, o STF decidiu mudar sua orientação a respeito da prisão em segunda instância, permitindo-o mesmo antes do trânsito em julgado. Isto possibilitou a prisão do presidente. Ademais disto, seu entendimento sobre a Lei da Ficha Limpa (uma norma profundamente anti-democrática) contribuiu para que Lula não pudesse ser candidato em 2018, viabilizando a vitória de Jair Bolsonaro.
Por muitos anos, Dias Toffoli fora criticado por apoiadores e político do PT por ter se afastado do partido uma vez que se tornou ministro do Supremo. Toffoli havia sido advogado e três campanhas presidenciais de Lula, nas eleições de 1998, 2002 e 2006. Foi subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República de 2003 a 2005. Em 2007, foi indicado por Lula para o cargo de advogado-geral da União, permanecendo neste até 2009, quando foi indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, também pelo presidente.
Antes de prosseguir, deve-se frisar que, por si só, a decisão de Toffoli é algo positivo, pois constitui mais um fator para escancarar as ilegalidades cometidas por Sergio Moro, Deltan Dallagnol e outros no âmbito da Lava Jato. Igualmente, escancara a perseguição política contra Lula.
Contudo, por que essa decisão, reconhecendo a cooperação ilegal entre agentes públicos brasileiros e agentes do Departamento de Justiça dos EUA, só foi sair agora? Por que a ilegalidade e a perseguição a Lula não foram declaradas à época em que ele estava sendo perseguido? Por que Toffoli e os ministros do STF não impediram sua prisão e sua retirada das eleições?
Será que, à época, eles não haviam percebido isto? É improvável.
A decisão de Toffoli não se trata de uma epifania. É improvável que só hoje ele tenha percebido que Lula estava perseguido politicamente no âmbito da Lava Jato, que as medidas tomadas por essa operação eram ilegais. As ilegalidades e arbitrariedades sempre foram flagrantes. Ademais disto, sempre é bom lembrar que em 2018, no mês de setembro, antes das eleições em que Lula fora impedido de participar, o general Fernando Azevedo se tornou assessor de Dias Toffoli, algo no mínimo curioso. Afinal, o que um general poderia acrescentar à atuação jurídica de Toffoli. Nada.
Ocorre que Azevedo fora indicado pelo então número 1 das Forças Armadas, o General Eduardo Villas Boas. Sim, o mesmo que em abril de 2018 fez ameaças meio veladas, meio explícitas em seu Twitter, admoestando os ministros do STF a determinarem a prisão de Lula.
Assim, é improvável que Toffoli tenha tido uma epifania e só descoberto as ilegalidades da Lava Jato e a perseguição contra Lula agora. Mesmo por que, lembremos que o ministro admitiu, em maio desse ano de 2023, que votou por condenar José Genoíno mesmo sabendo-o inocente .
Que conclusões tirar, então, da decisão de Dias Tóffoli anulando todas as provas obtidas no acordo de leniência feito pela Odebrecht, em razão da conduta ilegal de Sergio Moro, Dallagnol e outros?
Bom, como já foi dito, a decisão é positiva, pois escancara mais ainda a perseguição política contra Lula.
Contudo, embora seja cedo para dizer com certeza o que está por trás dessa decisão, é seguro dizer que há interesses políticos, não se tratando apenas de fazer justiça para Lula.
Nesse sentido, na mesma oportunidade Toffoli determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e outros órgãos, identifiquem “eventuais agentes públicos que atuaram e praticaram os atos relacionados” ao acordo de leniência e “adotem as medidas necessárias para apurar responsabilidades, não apenas na seara funcional, como também nas esferas administrativa, cível e criminal”.
Na esteira, ordenou à 13ª Vara Federal de Curitiba (na qual atuou Moro enquanto chefe da Lava Jato) e ao Ministério Público Federal (do qual Dallagnol fora membro) que apresentem, em 10 dias, o “conteúdo integral de todos os documentos, anexos, apensos e expedientes” relacionados ao acordo de leniência, incluindo “documentos recebidos do exterior, por vias oficiais ou não, bem como documentos, vídeos e áudios relacionados às tratativas”.
Parece, então, uma decisão que faz parte das demais ações do STF tomadas contra a Lava Jato, Moro e Dallagnol. Mas haverá algo mais por trás?
É necessário aguardar as cenas dos próximos capítulos.
