O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou na última sexta-feira, dia 30, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de questionar a operação de capitalização da Companhia Paranaense de Energia (Copel), que possibilitará sua privatização seguindo o mesmo modelo adotado na Eletrobras. O partido requer uma medida cautelar para suspender o processo de capitalização e também solicita a declaração de inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei Estadual nº 21.272, de 24 de novembro de 2022, que autorizou a referida operação, segundo informa a jornalista Ludmylla Rocha, do Estado de S. Paulo.
Conforme alega o PT, essa medida fere o pacto federativo, pois envolve a interferência do Estado do Paraná em relação ao direito de propriedade da União Federal. O partido argumenta que existe uma restrição que impede qualquer acionista ou grupo de acionistas de exercer votos em quantidade superior a dez por cento das ações. O PT destaca que o BNDESPar possui aproximadamente 24% do capital social da Copel.
A legenda também argumenta que essa medida viola princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, devido ao prejuízo considerável causado ao patrimônio e ao interesse público no processo de desestatização da empresa de energia paranaense.
Além disso, a ADI questiona o processo de aprovação da lei, alegando que ocorreu violação ao devido processo legislativo e supressão do debate parlamentar durante sua aprovação.
Fonte: Brasil 247
