Na noite dessa terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o novo arcabouço fiscal, formalmente conhecido como Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 93/2023. A proposta segue, agora, para sanção presidencial e, uma vez aprovada, substituirá o atual Teto de Gastos, uma das medidas do governo golpista de Michel Temer.
É importante ressaltar que, por 423 votos favoráveis e 19 contrários, a Câmara derrubou um artigo que permitia ao Executivo prever, na proposta orçamentária de 2024, despesas considerando a expectativa da inflação até o fim deste ano. Isso deveria aumentar cerca de R$40 bilhões nos gastos do governo para o ano que vem. Tal artigo, defendido pelo governo, havia sido incluído no projeto durante o trâmite no Senado.
No total, a votação ficou em 379 votos favoráveis e 64 contrários. Os deputados acolheram duas emendas aprovadas no Senado, excluindo das regras do novo arcabouço o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
