Os embates entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional escalaram na última semana após este último colocar em discussão uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 49 da Constituição, possibilitando ao Congresso suspender por maioria as decisões da corte máxima do País. Para completar, o Senado Federal aprovou o “Marco Temporal” para demarcação de terras de índios, indo de encontro à decisão recentemente adotada pelo Supremo.
Nessa crise, uma boa parte da imprensa dita “progressista” saiu em defesa do STF. Tereza Cruvinel, em artigo no portal Brasil 247, afirma que o Congresso não tem qualquer razão em reclamar do STF.
“De que reclama o Congresso? De que o Supremo legisla e o atropela em suas atribuições exclusivas. Mas o Supremo não decide sem ser provocado. Julgou o marco temporal ao decidir sobre um recurso extraordinário envolvendo caso concreto em Santa Catarina. Está julgando a questão do porte de drogas para uso próprio porque o Congresso legislou mal”, pontuou a colunista.
Florestan Fernandes Jr., no mesmo veículo, vai ainda mais longe. Ao STF, ele atribui poderes de super-heróis: “o único pilar que se manteve firme na defesa da Constituição e do estado democrático de direito foi o STF. Sozinha, a Corte maior do país teve, em muitos momentos, que avançar sobre as atribuições dos outros poderes que permaneciam inertes”.
O ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, Eugênio Aragão, seguiu a mesma linha. Em coluna intitulada Guerra contra o STF é guerra contra as instituições e a democracia, também publicada no sítio Brasil 247, Aragão afirmou, em tom veemente, que a ação dos parlamentares, para além de constituir uma provocação, “é inconstitucional acinte à cláusula pétrea de separação dos poderes. Não pode o poder legislativo tolher a jurisdição constitucional, por mais que suas decisões não agradem a parcela dos parlamentares”. Para o ex-ministro, a reação do Congresso é “verdadeira agressão à jurisdição do STF, a atentar contra sua independência, é grave desserviço à democracia, revelando descompromisso de muitos parlamentares com o texto constitucional que legitima seu mandato”.
Os três colunistas são unânimes em colocar o STF como, se não o principal, um dos principais pilares da “democracia”. A falsa luta travada contra o bolsonarismo e as ilusórias medidas progressistas adotadas pela Corte servem de base para tais posições. Os colunistas simplesmente deixam de lado o papel fundamental que o STF desempenhou na derrubada de Dilma Rousseff, na prisão de Lula e na consequente eleição de Bolsonaro.
Mais grave ainda, o argumento de Aragão, segundo o qual o Congresso ataca o princípio da separação dos poderes, é uma inversão da realidade. A corte máxima vem se constituindo nos últimos tempos em real poder legislador do País. Sob a alegação da omissão do poder Legislativo ou da sua ineficácia, o STF impõe a última palavra sobre os mais variados temas com cada vez mais frequência.
Se há uma instituição do regime político nacional hoje que não respeita a separação de poderes, essa instituição é o STF. Consolidando-se na situação de árbitro da situação política, o tribunal torna-se uma entidade acima de todas as outras e da própria Constituição Federal. E nunca é demais lembrar que o STF, ao contrário do Congresso Nacional, é uma entidade não eleita, sobre a qual o povo não tem nenhum controle.
A tese de que o STF seria o baluarte da “democracia” é absolutamente grotesca. Afinal, no cenário atual, o principal polo a partir do qual se desencadeiam os ataques contra as liberdades democráticas no Brasil é o STF. É dali que saem as principais medidas de censura, cassação de mandatos parlamentares, bloqueio e fechamento de canais e perfis nas redes sociais, multas milionárias por indivíduos ou grupos emitirem opiniões desagradáveis e assim por diante. O STF se converteu, isso sim, no pilar central da ditadura que caminha a passos largos para se consolidar no País, uma ditadura cujo edifício se apoia na destruição dos direitos democráticos.
A suposta luta contra o bolsonarismo, para além de cosmética e inócua, tende a gerar o efeito oposto. A perseguição aos bolsonaristas tem gerado o fortalecimento do bolsonarismo, num efeito semelhante ao verificado nos EUA com a perseguição a Trump. A burguesia imperialista, a quem de fato o STF presta contas, procura colocar um freio no bolsonarismo, e não exterminá-lo definitivamente. Bolsonaro e o movimento do qual faz parte ainda são uma arma importante para as classes dominantes.
Ao defender o STF, Aragão, Cruvinel e Fernandes Jr. se colocam a reboque da política da direita dita “civilizada”, uma política que, à primeira vista, parece se voltar ao combate do bolsonarismo, mas cujo alvo real são os trabalhadores e suas organizações.
