Foi aprovada com 382 votos favoráveis (ante 118 contra) na Câmara dos Deputados, na madrugada do último dia 7, o texto-base da Reforma Tributária (PEC 45/2019), que segue agora para aprovação no Senado. Proposta por Baleia Rossi (MDB-SP) e relatada por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a reforma prevê mudanças profundas no sistema tributário nacional, a principal delas envolve a simplificação do sistema, por meio da unificação de cinco impostos: três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Três novos tributos substituirão os antigos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), administrado pelo governo federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios, e finalmente o Imposto Seletivo (IS), também federal, e incidente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e meio ambiente, com toda subjetividade cabível no tema.
Os novos impostos baseiam-se no modelo conhecido como IVA, a sigla para Imposto sobre o Valor Acrescentado. É um tipo de imposto indireto aplicado sobre o consumo de bens e serviços em diversos países ao redor do mundo. O objetivo do IVA é arrecadar receitas para o governo com base no valor adicionado em cada etapa da produção e distribuição de bens e serviços.
O IVA é aplicado de forma escalonada ao longo da cadeia de produção e distribuição, onde cada empresa envolvida no processo é responsável por cobrar e repassar o imposto ao governo. Dessa forma, o imposto é transferido ao consumidor final, que arca com o valor total do IVA na aquisição do produto ou serviço.
Uma das premissas da Reforma é transferir, gradualmente, a arrecadação do local de origem do bem (produto e/ou serviço) para o local de consumo. Com isso, espera-se que a chamada guerra fiscal entre estados e municípios tenha um fim. Gradualmente porque a reforma estabelece também um período de transição, previsto para acabar em 2078 e também repasses anuais do governo federal da ordem de R$ 40 bilhões, a partir de 2032, para compensar as perdas dos estados e municípios.
A extinção do PIS e da Cofins se dará até 2025, com a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS, e da elevação gradual das alíquotas de referência (estadual e municipal) do IBS. No sexto ano, haveria a extinção do IPI. Segundo o projeto da Reforma, durante o período de transição, serão isentos do IPI os bens tributados pelo Imposto Seletivo.
Para os cidadãos, a transição vai de 2026 a 2032. PIS, Cofins e IPI seriam extintos em 2027, com a entrada em vigor da CBS e do IS. Já no caso do IBS, gerido por Estados e municípios, o prazo previsto é de início da transição em 2026, com alíquota teste de 0,1%, seguido de uma elevação gradual de 2029 a 2033, quando então seriam extintos ICMS e ISS.
Ainda, a redação da PEC 45/2019 também estabelece a possibilidade de uma Lei Complementar para criação de regimes especiais, por um período de 12 anos para os setores como agropecuária e agroindústria, pesqueiros e atividades florestais; serviços de educação, saúde, transporte público coletivo e rodoviário de cargas, e finalmente, para entidades beneficentes de assistência social.
Para a população, há o aspecto positivo representado pela proposta de devolução do valor pago (“cashback”). Trata-se de um mecanismo em que os consumidores recebem de volta uma porcentagem do valor gasto em compras, de maneira a criar um estímulo adicional para o consumo, impulsionando o comércio e, consequentemente, a economia na totalidade. A ideia é que a política de devolução substitua a isenção aplicada a determinados bens, tais como a cesta básica, fazendo com que os consumidores mais pobres recebam de volta o valor pago em tributos sobre os bens em questão.
Não está claro, contudo, como funcionará essa devolução. Conforme a PEC aprovada na Câmara, uma lei complementar a ser aprovada irá regulamentar o processo de devolução.
Antigo anseio popular, a questão das heranças foi lembrada também, assim como o golpe para ser possível burlar a tributação. A redação da PEC aprovada incluiu a instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de forma progressiva, conforme o valor da herança ou da doação. A reforma, porém, prevê isenção do ITCMD sobre doações para instituições sem fins lucrativos “com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos”, o que claramente é uma brecha para que os super ricos formem ONGs e usem-nas para transmitir suas fortunas de maneira isenta.
Outra mudança diz respeito à forma como se dará a gestão dos tributos. Com a mudança, a gestão fica a cargo do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por estabelecer as diretrizes, regras e normas para a operacionalização do IBS.
O Comitê Gestor seria composto por representantes dos estados, municípios e do governo federal, buscando uma governança compartilhada e participativa.
Dentre as principais atribuições do Comitê Gestor do IBS, estão:
- Estabelecer as alíquotas do IBS: O Comitê seria responsável por definir as alíquotas aplicadas ao IBS, considerando a natureza dos bens e serviços, bem como eventuais diferenciações regionais.
- Definir a distribuição da arrecadação: O Comitê seria responsável por estabelecer as regras de distribuição da arrecadação do IBS entre os entes federativos, visando garantir uma divisão justa e equilibrada dos recursos.
- Elaborar normas e regulamentos: O Comitê seria responsável por elaborar normas e regulamentos complementares que garantam a uniformidade na aplicação do IBS, evitando divergências interpretativas e garantindo segurança jurídica.
- Monitorar e avaliar a arrecadação e aplicação dos recursos: O Comitê acompanharia a arrecadação do IBS e a aplicação dos recursos pelos entes federativos, buscando garantir a efetividade e o uso adequado dos recursos arrecadados.
Como não altera a elevada carga tributária brasileira, a reforma praticamente troca, sem fazer qualquer diferença, tendo alguns aspectos positivos dentro do quadro geral do sistema de impostos do País, na figura da devolução dos valores pagos em itens determinados. Como tais trâmites se darão por meio de uma lei complementar ainda a ser aprovada, é preciso acompanhar a evolução das lacunas deixadas pela PEC para estabelecer com mais concretude se a Reforma é benéfica para a classe trabalhadora ou não.
Em seu sítio oficial, a Central Única dos Trabalhadores publicou um parecer sobre a Reforma:
“No que se refere à proposta de reforma tributária elaborada pelo governo e em discussão no Congresso Nacional, avaliamos como positiva a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que unifica 5 impostos (IPI, PIS, CONFINS, ICMS E ISS) em um formato dual: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios. Além disso, a proposta busca desafogar o setor produtivo manufatureiro, realizar a cobrança do imposto no destino, eliminar a cumulatividade da tributação, criar mecanismo de desenvolvimento regional ao mesmo tempo em que busca acabar com a guerra fiscal entre os entes federativos, reduzindo também as desigualdades na distribuição dos recursos nas diversas regiões” (“POR UMA REFORMA TRIBUTÁRIA QUE GARANTA JUSTIÇA FISCAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO”).
Por outro lado, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), também publicou nota, publicada nos principais jornais do País, apoiando a Reforma “com convicção”:
Apoiamos com convicção essa causa porque ela é boa e necessária para o país. A aprovação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, numa primeira etapa, tem o potencial de aumentar o produto interno bruto (PIB) em 12% a 20% em até 15 anos, segundo estudos disponíveis. Isso significa, em dinheiro de hoje, R$ 1,2 trilhão a mais circulando na economia. (“Fiesp faz manifesto em apoio à reforma tributária com assinatura de 138 entidades”, CNN, 5/7/2023).
Muito embora não seja a total extinção dos tributos sobre salários e consumo (como defende o Partido da Causa Operária), dentro dos marcos do capitalismo, a reforma pode ser positiva, a depender de não permitir que a nova composição do Comitê Gestor torne-se uma espécie de Banco Central, ou seja, um órgão 100% burocrático, integralmente controlado pela burguesia para configurar-se um ariete contra um governo popular.
