A Constituição Federal chegou aos 35 anos aos trancos e barrancos, e tem no seu guardião, o Supremo Tribunal Federal (STF), seu principal inimigo. Apesar disso, a esquerda devota de Alexandre de Moraes não cansa de enaltecer seus feitos e afirma que ela, a Constituição, depois dos últimos acontecimentos, saiu fortalecida.
É o que se vê na entrevista publicada pelo PCdoB, via site O Vermelho, onde se lê expressamente que “o 8 de janeiro de 2023 marcou a história brasileira. E a Constituição, ela saiu dali fortalecida, porque as instituições se uniram, se reuniram, reconstruíram o patrimônio público depredado, deram recado à sociedade de que aquele tipo de conduta não era republicana, não era aceita”. Palavras da entrevistada, a advogada constitucionalista Flavia Bahia.
Aqui é preciso destacar o exato oposto. Os acontecimentos de Brasília, no dia 8 de janeiro, se tornaram um pretexto para um dos maiores ataques contra os direitos democráticos e constitucionais do povo brasileiro.
Um deles é o direito de se manifestar, que é garantido pela Constituição, bem como se associar com outras pessoas que possuem uma mesma afinidade ideológica ou econômica. O simples fato de uma pessoa ser condenada a 17 anos pelo único tribunal possível para o seu caso (não cabe recurso diante do STF), já revela que a Constituição saiu enfraquecida deste caso.
O que nos leva a outro aspecto da Constituição que foi flagrantemente atropelado pelo STF. O direito do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e/ou “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Breve nota: nem vamos entrar no direito de greve. Este o Poder Judiciário já destruiu por completo, com a chancela do Supremo.
Até o momento, para nenhum dos réus do 8 de janeiro foi garantido qualquer desses direitos. Muitos, inclusive, começaram a cumprir pena antes mesmo do processo, quando foram presos às centenas em galpões e quadras militares. Menos uma página da Constituição… e isso foi feito pelo STF, que deveria prezar pela defesa da constitucionalidade das leis, como diz a própria Carta Magna: “artigo 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”.
O interessante é que a própria advogada apresenta o golpe de 2016 como um momento em que, uma vez mais, a Constituição saiu fortalecida: “Tivemos dois impeachments, na década de 1990 e 2016, e a Constituição, ela consegue atravessar esses momentos de crise. Os sobressaltos foram muitos, crise econômica, mudança de governo, eleições polarizadas, mas ela se manteve íntegra e sem ser esvaziada”. Ora, se teve golpe de Estado, obviamente a Constituição foi rasgada. E data deste período, e mesmo antes, com o processo-farsa chamado Mensalão, os maiores ataques contra os direitos constitucionais do povo.
A entrevistada afirma que é parte do “jogo democrático” a atual crise entre Congresso Nacional e o STF. Em várias oportunidades “o Congresso, ao reagir, e reagiu de plano, quase que imediatamente, a essa decisão do Supremo [marco temporal], está no seu direito democrático de criar leis e de realizar essa virada de jurisprudência por atividade legislativa. Mas eu creio que também não prevaleça no Supremo Tribunal Federal ao se levar a uma ação direta de inconstitucionalidade sobre uma lei que tão recentemente contraria uma jurisprudência importante do Supremo”.
Trocando em miúdos, o STF pode tornar inconstitucional qualquer lei que o tribunal acredite ser inconstitucional. Ou seja, pode legislar por cima dos legisladores. As centenas de parlamentares eleitos pelo voto podem ser trocados por onze biônicos que não precisam de voto nem de chancela de ninguém para fazer o que fazem.
Não é “jogo democrático”, é o STF que está legislando, julgando e ele próprio executando, basta ver o tenebroso inquérito das Fake News, onde qualquer pessoa pode ser presa a qualquer momento sem sequer saber que existe um processo tramitando. Basta “Xandão” assim desejar.
Também por isso afirma a entrevistada: “as reações legislativas, as viradas de jurisprudência por atuação do Congresso, fazem parte do jogo democrático. Mas, no fim das contas, as leis serão sujeitas ao controle de constitucionalidade”. Ou seja, no final não adianta nada um Poder Legislativo, um Congresso Nacional. O STF, ou melhor dizendo, o Sr. Alexandre de Moraes que vai decidir tudo; o homem do PSDB de São Paulo indicado pelo presidente-crocodilo Michel Temer.
A esquerda pequeno burguesa bate palmas para todo esse espetáculo grotesco do STF, e busca a todo momento afirmar que está certo o que ocorre na corte. As prisões ilegais, o atropelo do legislativo, etc. Também por isso os tradicionais especialistas são entrevistados, para que forneçam subsídio a esta posição.
É desconsiderar que essa corte teve papel fundamental no golpe de 1964, na sua manutenção, e no golpe de 2016, que envolve a derrubada ilegal de Dilma Rousseff, a prisão de Lula e a ascensão de Jair Bolsonaro, que constituiu uma base popular considerável.
Tal como está colocado, o STF é um dos locais mais propícios para um novo golpe contra o PT e contra a própria Constituição Federal, e isso é questão de tempo e de interesse do imperialismo, que calcula a próxima jogada. Não são os manifestantes de 8 de janeiro que atentaram contra o Estado Democrático de Direito, como se diz, mas foi o próprio STF, com a participação ativa nestes golpes (1964, Mensalão e 2016), que o fez, e ninguém foi responsabilizado por isso até o momento.
