Foi realizada uma enquete pública pela Câmara dos Deputados em relação à aprovação do Projeto de Lei 4.188/2021, apresentado pelo governo golpista Bolsonaro, que tem como proposta a mudança de regras sobre garantias de crédito. Uma delas, visa acabar com o monopólio da Caixa Econômica Federal na operação do penhor civil.
Na enquete, 78% das pessoas são totalmente contrárias ao PL, e apenas 20% se manifestaram com a concordância plena. Ou seja, a população deu um sonoro “Não” à tentativa do governo, entreguista do patrimônio nacional, de entregar mais um benefício da população para os capitalistas dos bancos privados.
Para o presidente da Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal), Sérgio Takemoto, “se aprovado, o PL representará não só prejuízos à população, com a volta das casas privadas de penhor — também conhecidas como ‘prego’, que cobravam juros muito superiores para a concessão de empréstimos — como também significará mais uma ação do governo de enfraquecimento do papel social da Caixa”. (site Fetec/cn 19/05/2022)
“O monopólio do banco público nesta operação de crédito existe desde 1934, com uma das menores taxas e a possibilidade de recuperação do bem penhorado e avaliado de forma justa. A exclusividade da Caixa neste serviço foi estabelecida há 88 anos pelo Decreto 24.427 […] É uma das operações mais baratas, voltada a pessoas que passam por dificuldades financeiras, estão ‘negativas’ e não têm outras garantias a apresentar e, por isso, decidem penhorar bens que não querem se desfazer deles”, explicou o presidente da Fenae. “São objetos de alto valor afetivo, herdadas de antepassados, desde joias a relógios e canetas, por exemplo. Com a quitação do empréstimo a juros mais baixos, as peças retornam aos herdeiros”, acrescentou.
Takemoto ressaltou que, ao oferecer menores taxas para a concessão deste tipo de empréstimo facilitado a quem mais necessita e sem extorsão, o penhor é uma operação que se alinha ao papel social da Caixa.
Podemos constatar, pelas declarações acima, que o Projeto de Lei do Executivo se trata de beneficiar, mais uma vez, os grandes capitalistas e banqueiros. Não é por um acaso que, na enquete, a população se manifestou massivamente contra tal projeto. Finalmente, sabem muito bem que, com a transferência do serviço de penhora, os banqueiros privados irão impor as suas taxas extorsivas, as mesmas que são utilizadas em qualquer serviço bancários, tais como cheque especial, cartão de crédito, empréstimos etc., que chegam a mais de 300% em um ano, como a dos cartões de crédito, por exemplo.
Além de atacar a população, com o objetivo de transferir um benefício do povo às mãos dos bancos privados, o Projeto de Lei é mais uma medida que visa pavimentar o caminho da privatização da Caixa, como vem acontecendo com a entrega das subsidiárias do banco, tais como aconteceu com o setor de seguridade e de loterias.
Todo o aprofundamento dos ataques à população e à Caixa 100% pública é consequência direta do golpe de Estado no país que visa liquidar os direitos e conquistas e entregar para os parasitas capitalistas esse patrimônio que é do povo brasileiro, que tem uma função social de extrema importância para a população. Somente uma luta consequente contra o golpe, pode barrar os ataques da direita golpista.
