Dando continuidade nas peripércias jurídicas nacionais, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mantenha uma multa de R$ 10 mil aplicada ao advogado Paulo César Faria, que faz parte da defesa do deputado federal Daniel Silveira.
No julgo da vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, o defensor agiu com má fé ao apresentar uma série de recursos para tentar adiar o julgamento de uma ação em que Silva foi condenado por supostos atos antidemocráticos. Ação mais que corriqueira e comum utilizada por qualquer advogado de defesa em qualquer caso jurídico, não causa ônus a população ou ao Estado brasileiro, inclusive.
O próprio Alexandre de Moraes pediu vistas para o caso da dermacação de terras indígenas e até hoje não deu seguimento ao processo, que neste caso, agrava a situação de segurança e fome dos povos indígenas, gerando conflitos com mortes e toda sorte de precariedade para a população de índios brasileiros.
Em vídeo, o advogado de Silveira declara:
“A manifestação da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, é simplesmente teratológica, do ponto de vista jurídico, constitucional e moral. Porque é impressionante como os membros do Ministério Público violam a Contituição, no artigo 133 da Contituição Federal, e viola o Estatuto da OAB que é uma Lei Federal. É bom lembrar que o MP tem o dever constitucional de defender as leis e a Constituição Federal. Mas corroborou com um ato ilegal do senhor Alexandre de Moraes, que para cercear o meu direito de defender o meu cliente aplicou uma multa sob a alegação de que eu abusei do direito de recorrer”.
