Capitulação aos banqueiros

PT abandona reivindicação contra a autonomia do Banco Central

Ao propor apenas mudanças secundárias no funcionamento da instituição, partido aceita a reforma neoliberal aprovada durante o governo Bolsonaro

A bancada do PT na Câmara dos Deputados incluiu entre suas prioridades para o próximo governo Lula uma proposta de alteração das regras de autonomia do Banco Central (BC). O projeto, porém, não acaba com a independência da instituição em relação ao governo eleito. Ao limitar sua reivindicação a mudanças no funcionamento do BC, o partido dá mais um passo em sua adaptação completa à política neoliberal e abandona, na prática, a luta contra uma das principais reformas econômicas do governo Jair Bolsonaro.

A proposta consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 65/2026, apresentado pelo líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC). O texto prevê que os mandatos dos diretores do Banco Central sejam alinhados ao mandato presidencial. Também amplia os objetivos legais da instituição, que passaria a considerar o pleno emprego, a redução das oscilações da atividade econômica e a estabilidade do sistema financeiro, além do controle da inflação.

Segundo o portal Brasil 247, o projeto foi incluído na lista de prioridades apresentada pela bancada petista na sexta-feira (13). A intenção é aprová-lo durante o quarto mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.

Embora modifique aspectos da legislação, a proposta preserva o principal elemento da reforma aprovada em 2021: a autonomia do Banco Central para conduzir a política monetária. Na prática, o PT aceita que a instituição continue tomando decisões fundamentais para a economia nacional sem estar subordinada ao governo escolhido pela população.

Trata-se de uma enorme capitulação diante da direita e dos banqueiros.

Críticas aos juros perdem o sentido

A decisão é particularmente grave porque foi anunciada em meio às críticas do próprio PT à política de juros. No sábado (14), o diretório nacional do partido aprovou uma resolução que apontou o elevado patamar da taxa básica como “o principal entrave ao crescimento econômico e à efetividade das políticas de renda”.

A avaliação contrasta com a disposição do partido de preservar o mecanismo que permite ao Banco Central conduzir essa política independentemente do governo.

O PT passou os últimos anos criticando os juros elevados e responsabilizando a direção do BC pelos obstáculos ao crescimento econômico. Essas críticas continuaram mesmo depois da chegada de Gabriel Galípolo (apadrinhado de Lula) à presidência da instituição, mas perdem completamente a força diante da nova proposta.

Afinal, de que adianta reclamar das decisões do Banco Central se o partido concorda que seus dirigentes devem ter autonomia para tomá-las?

A taxa básica de juros é um dos principais instrumentos da política econômica. Sua manutenção em níveis estratosféricos encarece o crédito, endivida os cidadãos,dificulta os investimentos, prejudica a produção e aumenta os gastos públicos com os juros da dívida. Os grandes beneficiados são os bancos e os demais detentores de títulos públicos.

Não se trata, portanto, de uma questão meramente técnica. As decisões do Banco Central favorecem determinados interesses econômicos em detrimento de outros. A política de juros elevados beneficia o capital financeiro enquanto impõe enormes dificuldades à população trabalhadora.

É por isso que a reivindicação contra a autonomia do BC é tão importante. Não basta alterar os objetivos formais da instituição se os responsáveis por executar a política monetária continuam protegidos contra a intervenção do governo eleito.

PT aceita reforma de Bolsonaro

A autonomia do Banco Central foi aprovada em 2021, durante o governo Bolsonaro, como parte das reformas neoliberais defendidas pela direita. A legislação estabeleceu mandatos fixos para o presidente e os diretores da instituição, com duração de quatro anos e calendário diferente daquele do mandato presidencial.

O objetivo da reforma foi restringir a capacidade do governo eleito de determinar os rumos da política monetária. Com isso, uma decisão política fundamental para a economia nacional foi colocada nas mãos de dirigentes que não dependem diretamente da vontade popular para permanecer em seus cargos.

A direita justificou a medida com o argumento de que seria necessário proteger o Banco Central das interferências políticas. Na realidade, procurou proteger a política econômica dos banqueiros contra eventuais pressões da população sobre o governo.

A suposta independência da instituição não significa independência diante dos interesses econômicos que dominam o País. O Banco Central continua profundamente ligado ao sistema financeiro, cujos interesses são diretamente afetados por suas decisões.

O próprio deputado Pedro Uczai reconheceu o problema na justificativa do projeto apresentado à Câmara.

“Com efeito, o Banco Central hoje possui autonomia absoluta em relação ao poder eleito e ao programa de governo legitimado nas urnas. Com mandato legal para perseguir um único objetivo, dispõe de total discricionariedade para definir o ritmo e os instrumentos que mobiliza, sem nenhuma obrigação formal de considerar os impactos de suas decisões sobre a evolução de outras variáveis econômicas relevantes”, afirmou.

Apesar dessa crítica, Uczai propôs apenas modificar alguns mecanismos da autonomia. Sua iniciativa não devolve ao governo o controle da política monetária, mas procura conciliar a independência do Banco Central com determinados objetivos econômicos da administração federal.

O PT reconhece, assim, os efeitos prejudiciais da reforma de Bolsonaro, mas não se dispõe a revogá-la.

Um partido adaptado ao neoliberalismo

A posição sobre o Banco Central não é um caso isolado. Ela corresponde à política econômica que o PT vem adotando, marcada pela aceitação das exigências dos grandes capitalistas, da política de austeridade fiscal e dos mecanismos neoliberais impostos pelos governos anteriores.

Em vez de combater essas medidas, o partido procura administrá-las. As reformas da direita deixam de ser apresentadas como políticas que precisam ser derrubadas e passam a ser tratadas como regras que devem ser aperfeiçoadas.

É o que ocorre com a autonomia do Banco Central. O PT já não reivindica que a política monetária esteja subordinada ao governo eleito, mas apenas que a instituição considere outros objetivos ao tomar suas decisões.

Essa mudança revela o avanço da direitização do partido. Sua política consiste cada vez mais em administrar o regime neoliberal, preservando os instrumentos que garantem o domínio dos bancos e dos grandes capitalistas sobre a economia nacional.

O resultado é que o PT se torna cúmplice da política que afirma combater. Ao aceitar a autonomia do Banco Central, assume também a responsabilidade política pela manutenção de um mecanismo que permite aos banqueiros impor juros estratosféricos ao País.

A contradição não será resolvida com mudanças nos mandatos dos diretores ou com a inclusão de novas atribuições na legislação. A questão fundamental é quem deve controlar a política monetária: o governo eleito pela população ou uma instituição independente dele, cuja política atende aos interesses do capital financeiro.

Ao abandonar a reivindicação pelo fim da autonomia, o PT aceita a solução imposta pela direita durante o governo Bolsonaro.

O combate à política de juros elevados exige justamente o contrário: revogar a reforma neoliberal de 2021 e acabar com a autonomia do Banco Central. Sem isso, as críticas do PT aos juros não passam de palavras, enquanto o controle da política monetária continua fora das mãos do governo eleito.

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