PEC da Segurança Pública

Para Lula, povo não precisa de saúde e educação, mas de chacinas

Governo prepara corte de até R$60 bilhões nos gastos públicos, mas PEC da Segurança garante novos bilhões para financiar o aparelho repressivo do Estado

O governo Lula pretende ampliar em aproximadamente R$2,3 bilhões os recursos federais para a segurança pública em 2027, por meio da PEC da Segurança. A medida ocorre ao mesmo tempo em que o governo prepara um ajuste fiscal de até R$60 bilhões, que poderá reduzir em cerca de R$10 bilhões o piso constitucional da saúde e impor novas restrições aos gastos públicos.

Segundo informações publicadas pela Folha de S.Paulo, a estimativa foi elaborada pela equipe econômica e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Dos R$2,3 bilhões adicionais, aproximadamente R$1,5 bilhão deverá vir do Fundo Social, abastecido pelas receitas da exploração do petróleo. Outros R$800 milhões serão liberados por mudanças nas regras dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.

A PEC prevê que a segurança pública passe a receber 10% do superávit financeiro do Fundo Social, de maneira gradual, entre 2027 e 2029. Trata-se de estabelecer uma fonte permanente de financiamento para as forças de segurança e o sistema penitenciário, considerados prioritários pelo governo.

O aumento contrasta com as medidas econômicas que Lula procura aprovar no Congresso Nacional. O pacote fiscal poderá retirar determinadas receitas extraordinárias do petróleo da base de cálculo do mínimo constitucional destinado à saúde. Dessa maneira, o governo poderá arrecadar mais sem ser obrigado a ampliar proporcionalmente os recursos para hospitais, medicamentos e atendimento à população.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, justificou a alteração alegando que as receitas extraordinárias do petróleo não deveriam financiar despesas permanentes. O argumento, entretanto, não impediu o governo de utilizar recursos dessa mesma origem para garantir financiamento permanente à segurança pública.

Cortes para o povo, dinheiro para a polícia

O pacote fiscal pretende assegurar um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, equivalente a R$73,2 bilhões. Além de diminuir a obrigação mínima de financiamento da saúde, poderá limitar o crescimento real das despesas federais a 2% em determinados anos, ampliando as possibilidades de bloqueio de gastos.

A contenção das despesas também atinge as condições de financiamento da educação e de outros serviços públicos. O governo procura restringir os gastos necessários à população enquanto preserva os compromissos com os credores da dívida pública.

Essa política faz parte de uma ofensiva mais ampla contra os trabalhadores. Ao ajuste fiscal somam-se as concessões de serviços públicos à iniciativa privada, a entrega dos Correios e a possibilidade de novas alterações nas regras da aposentadoria. Em diferentes setores, o governo procura diminuir as obrigações do Estado com a população e transferir atividades públicas para os capitalistas.

Com a polícia, entretanto, não existe a mesma preocupação em economizar. O Fundo Nacional de Segurança Pública dispõe de R$2,85 bilhões em 2026. Seus recursos financiam operações integradas, treinamento policial, compra de equipamentos, a Força Nacional e programas de combate ao crime organizado. A PEC permitirá ampliar essas despesas e também fortalecer o sistema penitenciário.

A proposta ainda abre caminho para a criação de um Ministério da Segurança Pública, reunindo a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e órgãos responsáveis pelas políticas policiais e penitenciárias.

Enquanto prepara ataques aos direitos sociais, Lula trabalha para ampliar os recursos e os poderes do aparelho encarregado de reprimir a população.

O que significa fortalecer a polícia?

A polícia não é uma instituição neutra, destinada simplesmente a proteger a população. É o principal instrumento de repressão interna do Estado. Sua atuação contra os trabalhadores aparece diariamente nas operações realizadas nas favelas, nas ações contra manifestações populares e na perseguição aos moradores dos bairros pobres.

O chamado combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas fornece uma justificativa permanente para essa repressão. Em seu nome, as polícias realizam operações que resultam na morte de milhares de pessoas, frequentemente sem que os responsáveis sejam punidos.

Em 2024, as polícias brasileiras mataram 6.243 pessoas, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Entre as vítimas com informação de cor ou raça, 82% eram negras. O risco de uma pessoa negra morrer pela ação policial foi 3,5 vezes maior que o de uma pessoa branca.

A matança não é exclusividade dos governos da direita. Na Bahia, governada por Jerônimo Rodrigues, do PT, a polícia matou 1.556 pessoas em 2024. Foram mais de quatro mortes por dia, aproximadamente uma a cada cinco horas e 39 minutos.

No mesmo período, a polícia paulista, comandada pelo governo de Tarcísio de Freitas, matou 813 pessoas. A Bahia registrou quase o dobro das mortes de São Paulo, embora tenha uma população muito menor. A taxa baiana foi de 10,5 mortos por 100 mil habitantes, contra 1,8 no estado paulista.

Os números mostram que a política de repressão não depende simplesmente do partido que ocupa o governo. Na Bahia, onde o PT governa há duas décadas, a polícia promove uma matança ainda maior que a registrada sob o governo de Tarcísio.

Em São Paulo, a violência policial também aumentou. Entre janeiro de 2023 e agosto de 2026, as polícias Civil e Militar mataram, em média, uma pessoa a cada 12 horas e 13 minutos, frequência aproximadamente 70% maior que a registrada em 2022.

Essas mortes não impediram que os governos continuassem apresentando o fortalecimento policial como solução para a criminalidade. Pelo contrário, a própria violência das operações é frequentemente utilizada como demonstração de eficiência.

O governo escolheu suas prioridades

A política de segurança defendida por Lula não representa uma alternativa à repressão promovida pela direita. Ao disputar com ela quem oferece mais recursos e poderes à polícia, o governo petista incorpora uma política que atinge principalmente os trabalhadores e a população pobre.

O problema da criminalidade não será resolvido por meio de chacinas, prisões em massa e ocupações policiais das favelas. Essas medidas não eliminam as condições sociais que favorecem o crime, mas dão ao Estado instrumentos cada vez maiores para reprimir a população.

Em vez de combater a pobreza, o desemprego e a falta de serviços públicos, o governo pretende restringir despesas sociais e aumentar os recursos destinados às instituições que reprimem os pobres.

A contradição é particularmente evidente no financiamento da saúde. O dinheiro do petróleo não pode, segundo o governo, servir de base para ampliar permanentemente o atendimento médico. Pode, entretanto, garantir uma receita permanente para o aparelho policial.

A política do quarto mandato de Lula deixa evidente quais são suas prioridades. Para a saúde, a educação e os direitos dos trabalhadores, o governo apresenta a necessidade de cortar gastos. Para as polícias, responsáveis por milhares de mortes e pelas chacinas nas favelas, prepara bilhões adicionais. O dinheiro que falta para atender às necessidades do povo aparece quando se trata de fortalecer os instrumentos utilizados para reprimi-lo.

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