PL na Câmara

10 anos de prisão por criar memes? Só na ‘democracia’ brasileira

Projeto do Centrão prevê penas de até dez anos de prisão para publicações consideradas ofensivas; após anos defendendo a censura, esquerda deixa a denúncia nas mãos da direita

Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados prevê penas de quatro a dez anos de prisão, além de multa, para quem produzir ou divulgar conteúdos considerados ofensivos à honra de terceiros com inteligência artificial ou outros recursos tecnológicos. A proposta, apresentada pelo deputado Acácio Favacho (MDB-AP), pode atingir até mesmo memes, montagens e sátiras políticas publicadas nas redes sociais.

O dispositivo foi incluído no Projeto de Lei 215/2015, originalmente apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). O relatório de Favacho, apresentado em 3 de novembro, propõe acrescentar o artigo 139-A ao Código Penal, punindo quem “manipular, produzir ou divulgar por qualquer meio conteúdo desabonador à honra de terceiro gerado por tecnologia de inteligência artificial ou por outro recurso tecnológico”.

A redação não esclarece o que caracteriza um conteúdo “desabonador”, tampouco estabelece qualquer proteção específica para sátiras, paródias ou caricaturas. A referência a “outro recurso tecnológico” também permite uma interpretação extremamente ampla. Uma montagem de um político feita no computador, por exemplo, poderia ser enquadrada no dispositivo, dependendo da interpretação judicial.

A proposta chega ao absurdo de permitir que a pena seja dobrada quando o autor procurar obter ou conseguir vantagem econômica. Nesse caso, a punição poderá alcançar 20 anos de prisão. O texto ainda amplia os meios de investigação policial e determina que as sentenças condenatórias estabeleçam uma indenização mínima pelos danos causados.

O projeto, que recebeu regime de urgência em novembro de 2025, foi discutido no plenário da Câmara nos dias 10 e 11 deste mês, mas não chegou a ser votado. A proposta permanece pendente de deliberação.

A direita denuncia, a esquerda se cala

Durante a discussão, os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO) foram os principais críticos da proposta. Nikolas apresentou montagens envolvendo Lula e Jair Bolsonaro para demonstrar como publicações humorísticas poderiam ser atingidas pela nova legislação.

“Quando você deixa algo tão aberto dessa forma, você dá condição, por exemplo, da pessoa não poder fazer um meme”, afirmou o deputado.

Gayer também denunciou a desproporção das penas previstas. “Quatro a dez anos de prisão para quem fizer um meme que desabone a honra de alguma pessoa”, declarou.

O mais revelador dessa discussão não é apenas o caráter absurdo da proposta, mas o fato de que a direita está conseguindo apresentar-se como defensora da liberdade de expressão, enquanto a esquerda permanece praticamente ausente da denúncia.

PT, PSOL e outros setores da esquerda pequeno-burguesa passaram os últimos anos defendendo uma política de restrição à liberdade de manifestação, especialmente nas redes sociais. Sob a justificativa de combater notícias falsas, discursos de “ódio” e supostos ataques à “democracia” (leia-se: às instituições compradas por Daniel Vorcaro), apoiaram o estabelecimento de uma ditadura do Poder Judiciário sobre o País e sua censura à discussão política.

Essa política também se expressa no recurso a processos judiciais contra adversários por publicações consideradas ofensivas. A mesma esquerda que reivindica o direito de combater seus adversários políticos procura, em diversas ocasiões, impedir que críticas e sátiras sejam dirigidas contra seus próprios representantes e seus aliados ocasionais.

Não surpreende, portanto, que a denúncia do projeto tenha ficado principalmente nas mãos de parlamentares do PL. Ao abandonar a defesa da liberdade de expressão, a esquerda entregou à direita uma bandeira democrática que deveria ser defendida, em primeiro lugar, pelas organizações operárias.

O resultado de anos de censura

O projeto não é uma iniciativa do bolsonarismo, tampouco do PT. Seu autor e seu relator pertencem ao MDB, um dos principais partidos do Centrão. Trata-se, portanto, de uma proposta apresentada por representantes da direita tradicional, que agora encontram condições políticas para defender uma ampliação extraordinária das punições contra manifestações na Internet.

Essas condições não surgiram espontaneamente. Foram criadas por anos de perseguição às opiniões políticas, bloqueio de perfis, retirada de publicações e decisões judiciais que transformaram a censura em uma prática cada vez mais aceita no País.

O Supremo Tribunal Federal desempenhou um papel decisivo nesse processo. Medidas que anteriormente seriam denunciadas como ataques evidentes à liberdade de expressão passaram a ser defendidas como necessárias para proteger a “democracia”. A esquerda, longe de combater essa ofensiva, tornou-se uma de suas principais defensoras.

O princípio estabelecido é extremamente perigoso: cabe ao Estado determinar quais manifestações políticas podem circular e quais devem ser punidas. Uma vez admitido esse princípio, qualquer autoridade ou maioria parlamentar pode procurar ampliar as proibições, utilizando as mais variadas justificativas.

É justamente o que ocorre com o PL 215/2015. Sob o pretexto de proteger a honra das pessoas, o Congresso discute a criação de uma pena que pode superar a punição prevista para diversos delitos violentos, sem sequer definir precisamente quais manifestações pretende atingir.

A legislação brasileira já prevê punições para calúnia, difamação e injúria. A nova proposta não se limita a reforçar essas disposições. Pretende estabelecer um crime específico, com penas extraordinariamente elevadas, baseado na utilização de recursos tecnológicos e em uma definição vaga do conteúdo considerado ofensivo.

O humor político, entretanto, frequentemente consiste em ridicularizar autoridades. Uma caricatura não procura elogiar o retratado. Uma sátira pode ser deliberadamente ofensiva. Nada disso autoriza o Estado a proibir essas manifestações ou ameaçar seus autores com anos de cadeia.

O problema, portanto, vai muito além de uma redação legislativa mal elaborada. A proposta demonstra até onde pode chegar a ofensiva contra os direitos democráticos quando a censura deixa de ser combatida e passa a ser tratada como um instrumento legítimo de disputa política.

A esquerda que comemorou medidas de censura contra seus adversários ajudou a fortalecer os mesmos poderes que agora podem ser utilizados contra qualquer cidadão. Enquanto isso, parlamentares da direita aproveitam a contradição para apresentar-se como os únicos interessados em impedir novos ataques à liberdade de expressão.

A defesa desse direito não pode depender de quem está sendo criticado ou de quem ocupa o governo. É preciso rejeitar o PL 215/2015 e combater a política de censura que permitiu que uma proposta tão absurda chegasse ao plenário da Câmara. Caso contrário, a chamada “democracia” brasileira continuará oferecendo justificativas para perseguir aqueles que ousarem ridicularizar seus governantes ou situações causadas por eles.

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