STF

Fux interrompe o julgamento do fim da escala 6×1

Fux interrompeu o julgamento virtual sobre o fim da escala 6×1, zerou o placar de 4 a 0 favorável a Dino e levou o caso ao plenário presencial; a liminar segue em vigor

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu neste sábado (14) o julgamento virtual sobre a transição da escala de trabalho 6×1 para a 5×2. Com um pedido de destaque, Fux levou o processo ao plenário presencial e zerou o placar de 4 a 0 favorável ao voto do relator, Flávio Dino.

Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes já haviam acompanhado o relator. Agora, os ministros terão de votar novamente. A retomada depende de uma decisão do presidente do STF, Edson Fachin, que ainda não marcou uma data para o julgamento.

O pedido de Fux não suspendeu a liminar concedida por Dino na quinta-feira (12). Assim, permanece previsto para 16 de dezembro o início da escala 5×2, com redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite deverá cair para 40 horas.

A intervenção do Supremo, entretanto, colocou nas mãos dos ministros a aplicação de uma conquista dos trabalhadores que já havia sido aprovada pelo Congresso. Pior: abriu caminho para modificar as condições em que o direito será exercido, atendendo parcialmente às reivindicações dos empresários.

Os patrões foram ao Supremo

O processo teve origem em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades patronais pretendiam adiar para dezembro de 2027 o início da redução da jornada, alegando dificuldades para reorganizar escalas e contratos.

Dino rejeitou o adiamento, mas flexibilizou as regras aprovadas pelos parlamentares. Autorizou que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias. Essa autorização poderá valer mesmo sem acordo coletivo durante a primeira etapa da transição.

O ministro também permitiu que acordos e convenções coletivas modifiquem a distribuição das folgas. Desde que sejam garantidos oito descansos no mês e pelo menos um por semana, será possível concentrá-los em determinados períodos.

Na prática, o empregado poderá continuar trabalhando seis dias numa semana, desde que receba folgas adicionais em outra. A medida atende à reivindicação patronal de adaptar a distribuição do trabalho às necessidades das empresas.

As mudanças provocaram protestos até mesmo da Câmara e do Senado. Na sexta-feira (13), as duas Casas pediram ao STF que preservasse as disposições da emenda constitucional, questionando a alteração das regras de descanso e de outros prazos estabelecidos pelo Congresso.

A situação é absurda. O Congresso aprovou uma emenda constitucional para modificar a jornada de trabalho. Os empresários recorreram ao Supremo para impedir sua aplicação nos prazos estabelecidos. O tribunal, em vez de rejeitar a tentativa de interferência patronal, passou a discutir como adaptar a conquista às exigências das empresas.

A flexibilização de Lula e Dino

Como questionou Rui Costa Pimenta na Análise Política da Semana, o que tem o STF a ver com a regulamentação de uma emenda aprovada pelo Congresso?

A ação foi distribuída a Flávio Dino, ex-ministro da Justiça de Lula e integrante do STF indicado pelo próprio presidente. Embora tenha mantido o calendário aprovado pelos parlamentares, Dino estabeleceu condições mais favoráveis aos patrões.

A orientação também aparece no Ministério do Trabalho. O ministro Luiz Marinho anunciou um decreto para reforçar a prevalência dos acordos coletivos na aplicação da nova escala. A norma, ainda não publicada, deverá permitir a compensação das folgas ao longo do mês.

Em ambos os casos, a proposta é submeter parte da aplicação do novo direito à negociação entre sindicatos e empresas. O problema é que essa negociação ocorre numa sociedade em que os patrões controlam os empregos e procuram aumentar a exploração para ampliar seus lucros.

A chamada flexibilidade não é uma concessão aos trabalhadores. É uma reivindicação permanente da burguesia, que pretende estabelecer jornadas conforme suas necessidades de produção e comércio. Se houver maior movimento, exige-se mais trabalho. Quando a atividade diminui, concedem-se as folgas.

Desse modo, o trabalhador poderá ter o direito formal ao descanso sem a garantia de dois dias livres em cada semana. A redução da jornada, que deveria proporcionar mais tempo para a vida pessoal, familiar e social, ficará parcialmente subordinada à conveniência dos empresários.

A reivindicação dos trabalhadores deve ser outra. O Partido da Causa Operária defende a jornada de sete horas diárias, cinco dias por semana, com sábado e domingo livres, sem redução salarial. São 35 horas semanais, uma diminuição efetiva do tempo de trabalho, sem compensações que permitam aos patrões reorganizar livremente os períodos de descanso.

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