O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende publicar nos próximos dias uma medida provisória que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo sobre cerveja, refrigerante, cigarro e outros produtos. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo deverá render R$ 41,9 bilhões em 2027, conforme a previsão apresentada pelo próprio Executivo no projeto de Orçamento.
A cobrança atingirá produtos consumidos por milhões de trabalhadores. Sob a justificativa de desestimular hábitos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, Lula vai buscar mais dinheiro no bolso da população, inclusive em gastos com bebidas e lazer. O governo já incluiu a receita nas contas do próximo ano, antes mesmo de anunciar quanto pretende cobrar de cada setor.
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária aprovada em 2023 e teve suas regras gerais regulamentadas pela Lei Complementar nº 214, de 2025. A definição dos percentuais permitirá estabelecer o valor da cobrança, prevista para começar em 2027. Até o anúncio das alíquotas, não é possível calcular o aumento do imposto sobre cada produto nem seu possível efeito sobre os preços.
Serão tributados veículos, exceto caminhões, inclusive híbridos e elétricos; aeronaves e embarcações; cigarros e demais produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; refrigerantes e outras bebidas açucaradas. A lista inclui ainda petróleo, gás natural, carvão mineral e minério de ferro, além de concursos de prognósticos, que abrangem jogos de azar, e “fantasy sports”, competições virtuais baseadas no desempenho de atletas.
A presença de aviões e embarcações na relação não transforma a medida em um imposto sobre os ricos. A cobrança alcançará sobretudo a cerveja comprada no bar, o refrigerante levado para o almoço e o cigarro, porque, por serem mais baratos que os produtos da burguesia, são consumidos aos milhões diariamente pelo povo. São mercadorias sobre as quais o consumidor pagará sem que sua renda seja considerada. O trabalhador que recebe um salário mínimo estará sujeito à mesma tributação sobre o produto que alguém com renda dezenas de vezes maior.
Para os pobres, um aumento de poucos reais disputa espaço com alimentação, transporte e contas domésticas. Quem ganha mais consegue absorver a diferença com uma parcela menor de sua renda. Ao recorrer novamente à tributação do consumo, o governo exige um sacrifício proporcionalmente maior justamente de quem tem menos dinheiro.
Além disso, o pobre paga mais imposto que o rico no Brasil, não apenas proporcionalmente, mas efetivamente. O imposto sobre o consumo é cerca de 14%, enquanto o imposto sobre a renda e o lucro, 9%.
A justificativa sanitária acrescenta outro problema: o governo pretende restringir determinados hábitos tornando-os mais caros. O trabalhador terá de pagar mais para continuar consumindo ou abrir mão da compra. Quem dispõe de dinheiro poderá manter o consumo. O acesso à bebida ou ao lazer ficará ainda mais condicionado à renda, enquanto o Estado contará com a arrecadação daqueles que continuarem comprando.
A iniciativa prolonga a política arrecadatória conduzida pelo Ministério da Fazenda sob Fernando Haddad e agora sob Durigan. Em 2023, o governo restabeleceu a cobrança de tributos federais sobre combustíveis que haviam sido desonerados. Em 2024, Lula sancionou o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”, que atingiu encomendas de roupas e outros produtos de baixo valor.
Essas medidas não foram todas a criação de impostos: houve também retomada de cobranças e ampliação da tributação existente. Para o consumidor, porém, o resultado foi a exigência de pagar mais. A reoneração dos combustíveis atingiu uma despesa que também interfere no transporte de pessoas e mercadorias; a taxação das pequenas importações alcançou compras usadas pela população para encontrar preços menores.
O governo também aprovou mudanças na tributação de fundos exclusivos e de rendimentos no exterior. Cobrar de aplicações financeiras de grandes proprietários, entretanto, não compensa o trabalhador pelo imposto pago em uma compra popular. Com o Seletivo, a Fazenda volta a procurar receita em produtos de amplo consumo para cumprir suas metas fiscais.
E as metas fiscais são estipuladas pelos banqueiros, para garantir que haja dinheiro de sobra para pagar os juros e amortizações da dívida pública, da qual eles são os credores. Ou seja, o governo aumenta os impostos para repassar aos banqueiros o dinheiro que o povo deve dar ao governo. Também os utiliza para manter e aprimorar a burocracia estatal, cujos expoentes são Alexandre de Moraes e toda a gangue de Daniel Vorcaro.
A definição dos percentuais foi deixada para depois da eleição. Conforme a imprensa, Durigan já havia anunciado, no início de outubro, que encaminharia a proposta após o segundo turno, realizado no domingo, dia 25. O eleitor foi às urnas sem conhecer as alíquotas que o governo pretende aplicar, embora, ao que tudo indica, ela irá aumentar bastante. Lula prometeu o céu e as estrelas para o povo durante as eleições. O povo terá que dar um parcela ainda maior de seu salário aos banqueiros, através dos impostos do governo.
A demora também afetou o calendário da cobrança. O início estava previsto para 1º de janeiro de 2027, mas, segundo a imprensa, o Executivo perdeu o prazo necessário para respeitar a noventena, intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e a exigência do tributo. A opção por medida provisória acelera o encaminhamento, mas não elimina essa obrigação. A MP terá ainda de ser aprovada pelo Congresso, sob pena de perder a validade.
Os percentuais mencionados em estudos anteriores não são alíquotas anunciadas pela Fazenda. Em uma simulação de 2024 citada pela Gazeta do Povo, o economista Bráulio Borges, da Fundação Getúlio Vargas, calculou taxas implícitas de 32% para refrigerantes, de 46% a 62% para alguns tipos de bebidas alcoólicas e de 250% para cigarros. O exercício considerava uma alíquota geral de 26,5% para os novos tributos sobre o consumo.
A regulamentação prevê tratamento específico para alguns setores. Segundo a reportagem, o Seletivo sobre minério de ferro e sobre produção e exportação de petróleo ficará limitado a 0,25%. Para bebidas alcoólicas, foi prevista uma aplicação escalonada entre 2029 e 2033. Mas, ao que parece, até mesmo no “imposto do pecado”, o pobre paga mais por tomar uma cachaça do que o rico por andar de iate.
