Os consumidores brasileiros pagarão R$ 47,8 bilhões em 2026 para financiar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que custeia subsídios ao setor elétrico. A cobrança, embutida nas tarifas de eletricidade, aumentou 15,4% em relação a 2025. A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou definitivamente o orçamento na terça-feira (27), depois de meses de arrecadação por quotas provisórias.
O orçamento total da CDE ficou em R$ 52,66 bilhões, aproximadamente 7% acima dos R$ 49,227 bilhões de 2025. Desse montante, 90,8% serão financiados pela CDE-Uso, parcela cobrada dos consumidores. O restante vem de outras receitas, como pagamentos pelo Uso de Bem Público, multas aplicadas pela Aneel, recursos da Reserva Geral de Reversão e, em determinados casos, verbas do Orçamento da União.
A obrigação imposta aos consumidores equivale a quase R$ 4 bilhões por mês, ou R$ 131 milhões por dia. Considerando uma população de aproximadamente 214 milhões de habitantes, são cerca de R$ 223 por brasileiro ao ano. Para uma família de quatro pessoas, a equivalência chega a R$ 893 anuais, aproximadamente R$ 74 mensais.
O pagamento efetivo depende do consumo, da região e das regras tarifárias. O encargo também alcança empresas, que incorporam o custo da eletricidade às suas despesas de produção e comercialização, embora esteja claro que é sobre os trabalhadores e os mais pobres que a conta pesa mais.
A alta de 15,4% indica que a parcela correspondente de 2025 era de aproximadamente R$ 41,4 bilhões. O aumento anual ficou, portanto, perto de R$ 6,4 bilhões. Apenas esse acréscimo equivale a 10,6 milhões de pagamentos de R$ 600, valor mínimo mensal do Bolsa Família.
Os R$ 47,8 bilhões cobrados neste ano correspondem a aproximadamente 79,7 milhões desses pagamentos. Seriam suficientes para custear durante 12 meses o benefício mínimo de cerca de 6,6 milhões de famílias, sem considerar os adicionais pagos pelo programa.
Quem recebe o dinheiro
A CDE financia a Tarifa Social de Energia Elétrica, o Luz para Todos e outros programas estabelecidos pelo governo e pelo Congresso. No entanto, também sustenta descontos tarifários e incentivos a atividades econômicas. Assim, a mesma conta reúne o atendimento a famílias pobres e benefícios destinados a agentes que exploram comercialmente o setor.
Os capitalistas e a direita costumam criticar determinados impostos dizendo que eles servem para sustentar “vagabundos”, referindo-se a pessoas que sobrevivem de programas sociais porque foram jogados na miséria pela política imposta justamente pelos capitalistas. Mas os empresários cujos negócios são receptores de outra parte dos impostos são ignorados por essa crítica.
O que ocorre é que os trabalhadores e o povo, que em geral é pobre e tem dificuldades econômicas, sustenta os negócios dos capitalistas do setor de energia elétrica. E o governo, para fingir que ajuda os mais pobres entre os pobres com programas como o Luz para Todos, não retira os recursos do bolso dos ricos, mas de outros pobres.
Na apresentação da proposta orçamentária para 2026, a Aneel apontou como principal razão do crescimento das despesas a ampliação do subsídio à micro e minigeração distribuída, previsto na Lei nº 14.300/2022. O valor passou de R$ 3,7 bilhões em 2025 para uma previsão de R$ 6,9 bilhões em 2026. A agência informou uma alta de 87,4%, calculada sobre os números sem arredondamento.
A geração distribuída compreende instalações próximas aos locais de consumo, principalmente sistemas solares. Conforme as regras aplicáveis a cada instalação, seus usuários recebem compensações pela energia injetada na rede. Parte dos custos dos benefícios concedidos é financiada pela CDE, com recursos recolhidos dos demais consumidores.
Entre os beneficiários estão consumidores individuais e empreendimentos que oferecem créditos de energia a clientes. O trabalhador que não dispõe de dinheiro para instalar equipamentos próprios também contribui para financiar os incentivos desse mercado capitalista. Empresas privadas podem explorar esses negócios contando com benefícios custeados pela tarifa de eletricidade.
Para a Tarifa Social, a proposta previu R$ 10,4 bilhões, contra R$ 7,8 bilhões em 2025, aumento de 33,3%. Os R$ 6,9 bilhões destinados à geração distribuída equivalem a aproximadamente dois terços dessa despesa. A presença de programas sociais no fundo não transforma todo o orçamento em auxílio à população de baixa renda.
A proposta também apontou aumentos de 15,8% nos descontos tarifários de distribuição e de 15,5% nos de transmissão. Em contrapartida, a previsão de reembolso de combustíveis caiu R$ 1,1 bilhão. Segundo a Aneel, parte da redução decorreu da integração de Roraima ao Sistema Interligado Nacional, diminuindo a necessidade de geração local subsidiada.
Cobrança garantida
A definição do orçamento passou por consulta pública entre 10 de dezembro de 2025 e 26 de janeiro de 2026. Participaram concessionárias, associações empresariais, agentes de geração, conselhos de consumidores e institutos de pesquisa. A consulta recebeu 94 contribuições de 34 participantes, mas os movimentos populares, sindicatos e organizações do povo pobre não tiveram voz, apenas as entidades patronais e, no máximo de setores aburguesados da classe média.
Antes da aprovação definitiva, a Aneel estabeleceu quotas mensais provisórias para que as distribuidoras começassem a recolher os recursos em janeiro. A agência acompanhou o fluxo de caixa até setembro e concluiu que a arrecadação provisória havia sido suficiente para cobrir as despesas. A decisão de outubro confirmou o orçamento e os recolhimentos realizados ao longo do ano.
O aumento de 15,4% da CDE-Uso não significa uma elevação automática de 15,4% na conta final de cada consumidor, pois o encargo é apenas um dos componentes da tarifa. Significa, porém, que a obrigação destinada ao fundo cresceu nesse percentual. A aprovação manteve quase R$ 48 bilhões em cobranças para os usuários de eletricidade.
Patrimônio público, lucro privado
A privatização da Eletrobrás, a principal companhia de eletricidade do País, foi realizada pelo governo Jair Bolsonaro em junho de 2022. A operação ocorreu por meio da emissão de ações, que diluiu a participação estatal e retirou da União o controle da companhia. O governo permaneceu acionista, mas perdeu o comando de uma empresa formada durante décadas com investimentos públicos.
Lula manteve a privatização, traindo seus compromissos com sua base social.
A entrega atingiu usinas e linhas de transmissão fundamentais ao abastecimento nacional. Somou-se às privatizações de distribuidoras e geradoras, que transferiram empresas e concessões a grupos privados. Na distribuição, atuam conglomerados como Enel, Equatorial, Energisa e CPFL. A exploração das redes assegura receitas a empresas privadas nacionais e estrangeiras em áreas nas quais o consumidor residencial não escolhe a distribuidora. É o repasse do patrimônio público para monopólios capitalistas encherem o bolso de seus donos e acionistas com o dinheiro que o povo deve pagar como imposto e tarifas.
A população continuou pagando pela energia consumida, pelo uso das redes, pelos tributos e pelos encargos. A CDE acrescenta ao pagamento do serviço uma obrigação de financiamento de políticas e benefícios legais. Quando seus recursos cobrem subsídios empresariais, os consumidores sustentam vantagens concedidas aos negócios privados, além de remunerar o fornecimento de eletricidade.
A reestatização integral permitiria unificar geração, transmissão e distribuição sob planejamento público, destinando as receitas ao fornecimento e à expansão do serviço. A redução dos encargos exigiria também extinguir os subsídios aos negócios privados e retirar das tarifas a remuneração de seus acionistas. A Tarifa Social e a universalização poderiam ser financiadas com a recuperação do dinheiro roubado pelos capitalistas, preservando o atendimento às famílias pobres sem obrigá-las a sustentar benefícios empresariais.
