O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, revelou na quarta-feira (28) que o cálculo do novo imposto federal sobre o consumo ficou em sigilo durante a campanha eleitoral. Elaborada a partir de uma proposta do governo Lula, a alíquota de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) só veio a público três dias depois do segundo turno. Somada à cobrança estimada para estados e municípios, poderá alcançar 30%, superando os 27% da Hungria, apontada como a maior alíquota desse tipo no mundo.
Segundo Vital, técnicos do tribunal e da Receita Federal trabalharam durante aproximadamente um ano sem divulgar as informações. Na sessão que aprovou o cálculo, o presidente do TCU relacionou expressamente a reserva dos dados à realização das eleições.
“Esta tarefa, ela se deu ao meio de um processo eleitoral. Então, os senhores imaginam a responsabilidade que caiu sobre os nossos ombros, os ombros da equipe técnica do TCU, da Receita Federal, de não adiantar nenhum tipo de informação que pudesse ser interpretada de forma diferente do trabalho”, declarou, conforme reportagem do Jornal Razão.
O ministro descreveu a apuração como “um trabalho conjunto, hermeticamente fechado durante um ano”. A Receita entregou o modelo final em 14 de setembro, antes do primeiro turno. O resultado, porém, permaneceu desconhecido dos eleitores até o encerramento da disputa presidencial.
Durante a campanha, Lula apresentou promessas de benefícios à população, entre elas o passe livre, o aumento do Bolsa Família e o fim da escala de trabalho 6×1. Enquanto esses compromissos foram utilizados para conquistar votos, o percentual calculado para o novo imposto sobre os trabalhadores ficou fora do debate público.
Informações reservadas
De acordo com o relato de Vital, a Receita encaminhou ao TCU, entre março e setembro, os 17 módulos utilizados no cálculo. As equipes do tribunal examinaram cada entrega até receberem a versão final.
Na ocasião do envio do modelo, a Receita declarou: “Não temos uma estimativa prévia da alíquota”. A transmissão ocorreu por meio eletrônico, sem entrevistas, e o órgão informou que não existia previsão para divulgar o percentual.
O acórdão aprovado na quarta-feira registrou que o tribunal calculou a alíquota com base na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. O ministro Jhonatan de Jesus explicou que os técnicos fizeram alterações nos parâmetros apresentados pelo governo.
Segundo ele, o TCU ajustou duas premissas: a receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que continuará na Zona Franca de Manaus e o efeito esperado da redução da sonegação. “Sem elas, a alíquota ficaria acima do necessário”, afirmou.
Na mesma sessão, o tribunal retirou o sigilo imposto ao processo por um despacho deste ano. A decisão tornou públicas as peças da apuração, preservando apenas as informações protegidas por sigilo fiscal.
Durante a campanha, a oposição acusou o Planalto de esconder o número. O governo negou ter alterado o calendário estabelecido pela Lei Complementar 214, de 2025, que fixou o dia 30 de outubro como prazo para o TCU encaminhar o cálculo ao Senado.
Esse calendário permitiu que a divulgação ocorresse depois dos dois turnos. Os brasileiros votaram sem conhecer o percentual que o tribunal apresentaria para a contribuição federal, embora a Receita já tivesse concluído a entrega do modelo em setembro.
O relato do presidente do TCU confirmou a participação de um órgão do governo no trabalho mantido sob reserva durante a eleição. As declarações reproduzidas pela reportagem não identificaram quem determinou o sigilo nem mencionaram uma ordem pessoal de Lula.
Alíquota acima da previsão
A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027. Será a parcela federal do novo sistema de tributação sobre o consumo. A outra parcela, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), será destinada a estados e municípios.
Até a divulgação do TCU, a referência pública mencionada na reportagem era uma estimativa de julho do Comitê Gestor do IBS. A projeção indicava uma CBS de 9,21%. O percentual apresentado na quarta-feira ficou 2,09 pontos acima desse número.
Somados aos 18,7% estimados para o IBS, os 11,3% da contribuição federal resultam em uma alíquota conjunta de 30%. Caso essa previsão se confirme, o Brasil ultrapassará o percentual húngaro em três pontos.
A comparação corresponde ao sistema completo, cuja implantação está prevista para 2033. A cobrança conjunta de 30% não começará integralmente em janeiro de 2027: a reforma terá uma transição, e a alíquota definitiva do IBS ainda precisará ser estabelecida.
O percentual também não representa um acréscimo automático de 30% aos preços atuais. Os novos tributos substituirão cobranças existentes, e seus efeitos dependerão das regras aplicadas a cada produto e serviço, dos créditos tributários e dos tratamentos diferenciados previstos na legislação.
A divulgação dos 11,3%, contudo, apresentou aos consumidores um número superior à estimativa que estava disponível durante a campanha. A proposta elaborada pelo Executivo e os ajustes feitos pelo tribunal só puderam ser examinados publicamente depois da votação.
Decisão no Senado
O cálculo seguirá para o Senado, que terá até 15 de dezembro para fixar a alíquota da CBS. Se os senadores não deliberarem, prevalecerá o percentual apresentado pelo TCU, com início da cobrança federal em janeiro de 2027.
A eleição terminou antes de os trabalhadores conhecerem esse resultado. Enquanto a campanha lulista divulgou promessas de benefícios, Receita e TCU mantiveram reservado o trabalho sobre o imposto que será cobrado no próximo mandato. A abertura do processo, determinada na quarta-feira, ocorreu quando os votos já estavam apurados.
Essa medida é mais uma indicação de como será o novo governo Lula: um governo ainda mais direitista que o atual, pois deve sua eleição à burguesia e às instituições apodrecidas do Estado. Lula já deixou claro que a repressão contra o povo, em nome do famigerado combate ao crime organizado, será prioridade. Também deixou claro que compartilhará o governo com os piores bandidos do País, representados pelos partidos da direita tradicional, conhecida como “Centrão”. Além disso, dá apoio total à ditadura do STF e negocia com os banqueiros um ajuste fiscal cujos prejudicados, como sempre, serão os trabalhadores.
