André Mendonça, ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibiu a campanha de Lula de afirmar que Flávio Bolsonaro é contrário ao fim da escala 6×1. A ordem foi dada na quinta-feira (15), a pedido da coligação do senador do PL. Alcança a propaganda exibida na véspera, impede sua adaptação para o rádio e veta novas peças com a mesma crítica. A cada exibição, a campanha petista poderá pagar multa de R$ 10 mil.
Não houve invenção de uma votação, de um projeto ou de uma declaração. A propaganda discutia a posição de Flávio sobre a jornada de trabalho. Mendonça concluiu que ela era “categórica e descontextualizada” porque o senador declarou apoio à mudança e votou a favor da proposta aprovada em 14/10. O ministro usou um voto de última hora para proibir o adversário de falar sobre a política que Flávio sempre defendeu.
O filho de Jair Bolsonaro votou a favor do fim da escala 6×1 por puro oportunismo eleitoreiro. Lula busca votos do eleitorado de direita, enquanto Flávio busca se apresentar como alguém que está ao lado do trabalhador, do pobre e do oprimido. A disputa está acirrada no segundo turno e a vitória de Flávio não está garantida. Por isso faz essa demagogia. Ao anunciar que votaria pelo fim da 6×1, reconheceu o motivo da mudança: os trabalhadores com quem conversava queriam mais descanso.
Na verdade, o que ele defende é outra proposta, elaborada por Rogério Marinho, que privilegia o pagamento por hora e a negociação entre empregado e patrão.
Flávio tratou de tranquilizar os empresários. “Quem vai pagar essa conta vai ter de ser o governo, porque os empresários estão sufocados”, disse.
Mas Mendonça não se limitou a barrar uma frase daquela propaganda. Proibiu outras peças que atribuam a Flávio posição contrária ao fim da 6×1. A campanha petista terá de calcular se mostrar pronunciamentos anteriores do senador ou examinar a proposta de Rogério Marinho poderá ser entendido como descumprimento da decisão. Sob ameaça de multa, até uma acusação apoiada em fatos pode ser censurada pelo todo-poderoso TSE.
O TSE já não se contenta em receber representações e verificar fatos determinados. Seus ministros entram na discussão política, estabelecem qual interpretação é aceitável e ordenam a retirada das demais. Advogados passam a revisar cada crítica, à espera de que a coligação rival descubra nela alguma expressão “descontextualizada”. Para os candidatos, recorrer ao juiz pode ser mais vantajoso que responder em público.
O Ministério da Verdade, no romance 1984, de George Orwell, alterava os registros para que o passado estivesse sempre de acordo com a versão conveniente ao poder. O TSE encontrou uma solução própria: não precisa apagar as declarações anteriores de Flávio. Basta ameaçar de multa quem as reúne para discutir o significado de seu voto. O senador muda de posição às vésperas da eleição; o tribunal passa a tratar sua última declaração, que é uma grande farsa, como se ela encerrasse a história.
O TSE promoveu em 2026 a maior operação de censura da história das eleições brasileiras. Ela não começou na quinta-feira. Ao longo do ano, decisões do Tribunal atingiram vídeos, publicações na Internet, canais de comunicação e material impresso. Agora, no segundo turno, as ordens se multiplicam enquanto os candidatos disputam o voto dos trabalhadores. A eleição, período em que deveria haver a maior liberdade para apresentar programas e denunciar adversários, virou o momento em que cada palavra pode ser submetida à autorização dos juízes.
Mendonça já havia mandado retirar uma peça petista que discutia as consequências de uma vitória de Flávio. A pedido do candidato do PL, Nunes Marques suspendeu o canal de apoio a Lula organizado por André Janones. Também proibiu a circulação de uma edição do jornal dos petroleiros de São Paulo, dedicada às posições dos presidenciáveis sobre a Petrobrás. Nesse último caso, a censura alcançou uma entidade sindical que apresentava aos trabalhadores uma discussão sobre a empresa onde atuam.
Flávio se apresenta como inimigo da censura, mas pediu ao Judiciário que proibisse a propaganda do adversário e o jornal dos petroleiros. O PT se indigna com as decisões contra Lula enquanto procura o mesmo tribunal para retirar publicações bolsonaristas. São adversários na urna e sócios na entrega da discussão política aos magistrados. Cada lado quer a liberdade de atacar e um juiz disposto a calar a resposta.
O argumento usado para justificar a proibição vai muito além da escala 6×1. Se toda avaliação dura da conduta de um candidato puder ser retirada por “descontextualização”, qualquer campanha ficará indefesa diante de uma representação judicial. Um político pode votar a favor de uma medida e trabalhar para esvaziá-la depois. Pode prometer ao eleitor o contrário daquilo que garante aos empresários. Identificar essas contradições é tarefa da imprensa, dos partidos e das organizações populares, não matéria para um despacho que escolha a versão oficial.
O perigo não termina com o horário eleitoral. Se, sob os olhos do País inteiro, o Tribunal já proíbe uma campanha de discutir a posição de seu concorrente, o que impedirá medidas ainda mais amplas depois da votação? As ordens de remoção, os meios de vigiar publicações e as multas permanecerão disponíveis. Sindicatos que enfrentem uma reforma trabalhista, jornais que investiguem o governo e movimentos populares que convoquem manifestações poderão encontrar diante de si o aparelho de censura fortalecido nesta eleição.
O Partido da Causa Operária sofreu uma amostra dessa política em 2022. Alexandre de Moraes bloqueou suas contas nas principais redes sociais durante a campanha. Críticas ao STF e ao TSE foram tratadas como motivo para tirar de circulação a comunicação de um partido legal durante meses. A esquerda que aprovou ou tolerou aquela perseguição agora protesta quando o mesmo poder alcança Lula. Não é possível defender a mordaça contra uma organização política e esperar que os juízes respeitem a própria campanha quando ela se tornar inconveniente.
O escândalo do Banco Master pode impor aos ministros do STF o constrangimento que não encontraram nos protestos contra a censura. As revelações sobre relações entre integrantes da Corte e o banqueiro Daniel Vorcaro atingiram a autoridade com que esses magistrados pretendem arbitrar a vida política. Sob tamanha exposição, poderão hesitar antes de emitir certas ordens. Por enquanto, nenhum dos poderes de que dispõem foi retirado.
