O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou que pretende arquivar o Inquérito das “Fake News”, aberto em março de 2019. Condicionou, porém, o encerramento à análise de 104 procedimentos vinculados à investigação, sem estabelecer um prazo. Na mesma manifestação, negou ao ministro Luiz Fux acesso imediato aos autos.
Aberta há mais de sete anos, a investigação serviu à perseguição de adversários do STF e atingiu até o Partido da Causa Operária (PCO). Sob o pretexto de combater notícias falsas, o tribunal passou a investigar seus próprios críticos, ordenar medidas policiais contra eles e decidir sobre sua punição.
Na manifestação, Fachin escreveu:
“Sob a atual Presidência, pretende-se concluir responsavelmente essa trajetória, com o exame dos procedimentos ainda pendentes e, uma vez cumpridas as etapas processuais necessárias, promover o arquivamento definitivo do inquérito, garantindo-se então a ampla publicidade de todos os atos e o acesso integral a que almeja o Ministro Luiz Fux”.
A promessa de publicidade fica para depois de etapas que o próprio tribunal determinará. Fachin justificou a demora com a necessidade de examinar individualmente documentos que passaram por digitalização e organização. Acrescentou que alguns procedimentos ainda podem exigir diligências e encaminhamentos à polícia e à Procuradoria-Geral da República (PGR).
O então presidente do STF, Dias Toffoli, abriu o inquérito e escolheu Alexandre de Moraes como relator, sem sorteio. A apuração de supostas ofensas aos ministros ficou, assim, sob a responsabilidade de um integrante do tribunal escolhido pelo próprio presidente da instituição.
A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento, argumentando que cabia ao Ministério Público, e não a um magistrado, iniciar a apuração. Moraes rejeitou a manifestação e manteve o inquérito. Os ministros assumiram o comando de uma investigação na qual figuravam como vítimas, comprometendo o direito de defesa dos investigados.
Em abril de 2019, Moraes mandou retirar uma reportagem da revista Crusoé e do sítio O Antagonista sobre uma referência a Toffoli em documentos de Marcelo Odebrecht. A ordem foi revogada dias depois, mas a censura já demonstrava a utilidade do inquérito para proteger os integrantes do STF de denúncias e críticas.
As sucessivas ampliações da investigação levaram à inclusão de blogueiros bolsonaristas, como Allan dos Santos e Bernardo Kuster, e do PCO. A perseguição ao Partido expôs a fraude da justificativa de que os poderes excepcionais do STF serviriam à defesa da democracia contra a extrema direita. Esses poderes foram empregados também contra uma organização de esquerda, adversária do bolsonarismo.
O próprio Fachin ajudou a manter o inquérito. Em 2020, foi o relator do julgamento em que o STF reconheceu a constitucionalidade da investigação por dez votos a um. O ministro que agora promete encerrá-la foi, portanto, um dos responsáveis por dar respaldo à sua continuidade.
O inquérito também foi utilizado em episódios relacionados ao Banco Master. Em janeiro, Moraes determinou uma investigação sigilosa sobre o vazamento de dados fiscais de ministros e familiares. A medida veio após reportagens sobre a contratação do escritório de sua mulher, Viviane Barci de Moraes, pelo banco e sobre negócios de Toffoli relacionados à instituição.
