A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a integrar a Global Online Safety Regulators Network (GOSRN), organização que reúne agências estatais responsáveis pela regulamentação da Internet. O Brasil é o primeiro país da América do Sul a ingressar no grupo.
Apresentada como uma rede de cooperação para a chamada segurança digital, a GOSRN articula a troca de dados, métodos de fiscalização e experiências regulatórias entre seus integrantes. Seu objetivo declarado é aproximar as políticas aplicadas em diferentes países e coordenar a atuação das autoridades sobre as plataformas.
A adesão ocorre em meio ao avanço das medidas de controle da Internet no Brasil. Desde 2025, a ANPD deixou de ser um órgão diretamente subordinado ao Executivo e foi transformada em agência reguladora, recebendo também a atribuição de fiscalizar o ECA Digital.
A nova legislação permite ampliar a identificação dos usuários, a verificação de idade, a supervisão parental e a pressão pela retirada de publicações. Ao integrar a GOSRN, a agência brasileira passa a participar diretamente da elaboração e da circulação internacional desses mecanismos.
A GOSRN foi lançada em novembro de 2022 por órgãos reguladores da Austrália, de Fiji, da Irlanda e do Reino Unido. Antes da entrada do Brasil, também faziam parte da rede França, Países Baixos, República da Coreia, Eslováquia e África do Sul.
A presidência era exercida pela irlandesa Coimisiún na Meán. A agência britânica Ofcom, que comandou a organização entre 2024 e 2025, continuou integrando seu conselho em 2026.
O grupo realiza reuniões trimestrais entre dirigentes e equipes técnicas. As decisões são tomadas por consenso, com um voto por país. Também participam, como observadores, representantes de empresas, organismos multilaterais, entidades da chamada sociedade civil e formuladores de políticas públicas.
A rede possui grupos de trabalho dedicados à tecnologia, à educação e às campanhas de conscientização. Também produz o Índice Regulatório de Segurança Online, utilizado para comparar as medidas adotadas por seus integrantes.
Seu plano para o período entre 2025 e 2027 estabelece três prioridades: aproximar as legislações nacionais, reunir informações que justifiquem novas restrições e coordenar a fiscalização das plataformas.
Em janeiro de 2026, a organização adotou uma posição conjunta favorável aos sistemas de garantia de idade. Esses mecanismos obrigam o usuário a comprovar quem é ou a fornecer dados que permitam classificá-lo, criando condições para uma vigilância mais ampla da atividade na Internet.
A entrada na GOSRN foi precedida por sucessivas aproximações da ANPD com órgãos europeus.
Em janeiro de 2026, Brasil e União Europeia anunciaram o reconhecimento mútuo de suas regras de proteção de dados. Em março, durante uma missão a Londres, representantes brasileiros reuniram-se com a Ofcom.
Em junho, durante o IAPP Navigate, nos Estados Unidos, a ANPD realizou uma reunião bilateral com a Coimisiún na Meán. No mesmo mês, assinou um acordo com a União Europeia voltado ao controle do acesso de crianças e adolescentes à Internet.
O documento prevê cooperação sobre verificação de idade, supervisão parental e remoção de conteúdos. O diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, também ocupa a presidência da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados e da Rede Lusófona de Proteção de Dados no biênio 2025-2026.
A agência brasileira tornou-se, assim, um dos pontos de ligação entre diferentes organismos internacionais envolvidos na regulamentação das redes sociais.
A entrada da ANPD nessa articulação internacional acompanha as iniciativas do governo Lula para aumentar a intervenção estatal sobre o conteúdo publicado na Internet.
Criada em 2023, a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), passou a monitorar publicações e enviar notificações às plataformas contra materiais classificados pelo governo como “desinformação” ou ataques às instituições.
A procuradoria ganhou o apelido de “Ministério da Verdade”. Após a repercussão negativa de suas ações, a AGU recuou parcialmente na perseguição a jornalistas, mas manteve as iniciativas contra influenciadores e outros usuários.
Durante as enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024, a AGU determinou que TikTok e Kwai retirassem, no prazo de 24 horas, publicações sobre cestas básicas com a logomarca do governo federal. Juristas apontaram que a notificação extrajudicial não possuía amparo legal.
Em maio de 2025, o órgão pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a adoção de medidas imediatas contra a chamada desinformação e contra a suposta omissão das plataformas. A AGU negou que estivesse defendendo censura prévia e afirmou que pretendia estabelecer “deveres de diligência”.
Em 2026, Lula editou um decreto ampliando a atuação da AGU junto às empresas de tecnologia. A medida foi tomada depois que o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para uma vaga no STF.
As empresas recorreram ao Supremo contra as novas regras. O decreto abre espaço para a remoção administrativa de publicações, sem a necessidade de uma decisão judicial específica. A AGU negou ter recebido poderes extraordinários, mas afirmou que continuaria agindo contra conteúdos considerados ameaças às políticas do governo.
O Executivo também elaborava um projeto de lei para entregar à ANPD poderes de fiscalização e retirada de conteúdos. A agência que agora ingressa na GOSRN pode, portanto, tornar-se o principal órgão administrativo de controle da Internet no País.
A política do Executivo desenvolve-se sobre o aparato repressivo criado pelo STF e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em 2024, Alexandre de Moraes ordenou a suspensão do X em todo o território nacional. A decisão foi mantida pela Primeira Turma do Supremo e recebeu apoio do governo Lula, que a apresentou como medida de defesa da “soberania nacional”.
O então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, comparou o bloqueio do X à tentativa de banimento do TikTok nos Estados Unidos.
No Fórum de Lisboa de 2026, Moraes voltou a defender “limites” à liberdade de expressão nas redes. Rui Costa Pimenta, presidente nacional do Partido da Causa Operária (PCO), classificou a declaração como parte de uma política de censura.
As medidas não atingem apenas bolsonaristas ou grandes empresários. O aparato montado pelo Judiciário, pelo governo e pelo Congresso ameaça todos os setores políticos que entrem em conflito com o regime.
Em junho de 2022, Moraes ordenou o bloqueio das contas oficiais do PCO no Twitter, Instagram, Facebook, Telegram, YouTube e TikTok. A decisão foi motivada por publicações do partido que defendiam a dissolução do STF.
O ministro também determinou que a Polícia Federal tomasse o depoimento de Rui Costa Pimenta no prazo de cinco dias, no âmbito do inquérito das chamadas fake news.
Foi o primeiro bloqueio geral dos canais oficiais de um partido político legalizado dentro daquele inquérito. A medida impediu a circulação de notícias, programas, debates, materiais culturais e publicações partidárias que não tinham qualquer relação com as mensagens investigadas.
Google e Twitter questionaram a ordem. As empresas advertiram que o bloqueio atingia conteúdos lícitos em escala quase total e impedia até mesmo publicações futuras, caracterizando censura prévia.
Em 1º de julho de 2022, o TSE abriu outro inquérito para investigar declarações do PCO contra a Justiça Eleitoral.
A perseguição continuou em 2024, quando o YouTube retirou os canais Causa Operária TV, Diário Causa Operária, PCO e Rádio Causa Operária de seu programa de parcerias. A empresa acusou o partido de violar regras contra “organizações extremistas”.
O ingresso da ANPD na GOSRN acrescenta uma nova frente a esse aparato. Além das decisões judiciais e das pressões diretas do governo, o Brasil passa a participar de uma rede internacional dedicada a padronizar a identificação de usuários, a vigilância das plataformas e a remoção de conteúdos.
