A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) leiloou, na quinta-feira (23), a exploração da rodovia Régis Bittencourt, trecho da BR-116 que liga São Paulo ao Paraná. Com a decisão, o governo Lula manteve sob controle privado um dos principais corredores rodoviários do País.
A vencedora foi a EPR, associação da gestora Perfin com o grupo Equipav. A empresa apresentou deságio de 22,53% sobre a tarifa básica de pedágio e superou a Motiva e a Arteris, atual responsável pela estrada.
O contrato abrange cerca de 400 quilômetros entre a Grande São Paulo e Curitiba. Estão previstos R$7,2 bilhões para obras, conservação e operação da rodovia. A concessão terá duração de 25 anos e o edital estabeleceu o pagamento de R$120 milhões em outorga.
Foi o terceiro leilão federal de rodovias realizado em 2026. Antes dele, o Ministério dos Transportes entregou à exploração empresarial as Rotas Gerais, em Minas Gerais, e a Rota dos Sertões, entre Pernambuco e Bahia.
A Régis Bittencourt já estava concedida desde 2008, quando passou para a Autopista, posteriormente controlada pela Arteris, do grupo OHL. Ao término do contrato, o governo poderia preparar a retomada da estrada pelo Estado. Decidiu entregá-la novamente a uma empresa privada.
O nome oficial desse procedimento é concessão. Na prática, trata-se da privatização da exploração de um patrimônio público. A empresa assume a cobrança dos pedágios e utiliza a rodovia como fonte de lucro durante décadas.
Promessa feita aos trabalhadores
A medida contraria o compromisso apresentado por Lula durante a campanha eleitoral de 2022. Na disputa contra Jair Bolsonaro, o candidato do PT procurou se diferenciar da direita denunciando a venda das empresas estatais.
“Não vamos privatizar a Petrobrás, os Correios, o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica. O Estado vai voltar a ser indutor da economia”, declarou Lula.
No lançamento de sua candidatura, em maio daquele ano, ele também atacou as privatizações realizadas por Bolsonaro e defendeu o restabelecimento da função social das empresas públicas. A oposição às privatizações foi um dos pontos usados pelo PT para mobilizar os trabalhadores no segundo turno.
A expectativa de sua base não se limitava a impedir novas vendas. Milhões de eleitores esperavam que Lula revertesse as principais entregas realizadas nos governos de Michel Temer e Bolsonaro. A retomada da Eletrobrás estava entre as medidas mais aguardadas.
Em abril de 2023, Lula retirou algumas estatais do Programa de Parcerias de Investimentos e do Programa Nacional de Desestatização. O decreto, porém, não resultou na recuperação do patrimônio já privatizado. A Eletrobrás permaneceu nas mãos dos grandes acionistas e o governo praticamente abandonou a luta por sua reestatização.
Nas rodovias, portos e aeroportos, ocorreu o contrário do que prometia a campanha petista. O governo transformou os leilões em um dos centros de sua política econômica.
Cinquenta leilões em três anos
Entre 2023 e 2025, o governo federal realizou 50 leilões de infraestrutura de transportes. Nenhum outro governo promoveu tantos em um período de três anos.
Desde a aprovação da Lei das Concessões, em 1995, foram realizados 160 leilões federais. Quase um terço desse total ficou concentrado nos três primeiros anos do atual mandato de Lula.
A comparação com os governos de direita expõe o caráter dessa política. Bolsonaro promoveu 45 leilões durante seus quatro anos de mandato. Fernando Henrique Cardoso realizou 26. Em apenas três anos, o terceiro governo Lula fez cinco vezes mais concessões do que os dois primeiros governos petistas somados.
Somente nas rodovias, o Ministério dos Transportes contabiliza mais de 20 leilões desde 2023. Os contratos anunciam investimentos superiores a R$260 bilhões. A meta oficial é chegar ao fim do mandato com R$400 bilhões contratados.
Em 2025, dos R$280 bilhões projetados para obras de infraestrutura, R$235 bilhões, ou 84%, vieram de empresas privadas. O Estado reduz sua participação direta e entrega estradas, portos, aeroportos e ferrovias a grupos que cobram da população pelo uso desses serviços.
Para 2026, estão previstos ao menos outros 14 leilões de rodovias federais e oito de ferrovias. A entrega da Régis Bittencourt faz parte de um programa amplo, e não de uma decisão isolada.
Diversos contratos deste mandato só puderam avançar graças a regras aprovadas pelo governo Bolsonaro, principalmente nos setores ferroviário e portuário. O PT combateu essas medidas quando estava na oposição. Depois de assumir o governo, passou a usá-las para acelerar as privatizações.
O programa da direita
Integrantes do próprio governo reconhecem seu afastamento de uma política de esquerda. Renan Filho, ex-ministro dos Transportes, afirmou que Lula, “apesar de ser pessoalmente de esquerda, faz um governo de frente ampla” e “nunca foi um político ideológico”.
A explicação apresentada é a necessidade de agir com “pragmatismo”. Esse pragmatismo consiste em aceitar o programa econômico dos grandes capitalistas e abandonar os compromissos assumidos com os trabalhadores.
Em novembro de 2024, durante o lançamento de um programa para alterar contratos de concessão, Lula declarou: “o Estado tem consciência de que ele não pode fazer tudo”.
A afirmação serve para justificar a retirada do Estado de setores fundamentais. Em vez de ampliar os investimentos públicos, o governo oferece contratos de longo prazo, pedágios e receitas garantidas aos monopólios privados.
George Santoro, ministro dos Transportes, é elogiado pelos capitalistas por acelerar a preparação das concessões. Projetos que levavam até sete anos passaram a ser concluídos em cerca de dois anos e meio.
O próprio Santoro já reconheceu que a privatização das ferrovias na década de 1990 fracassou. Os contratos não obrigaram as empresas a investir e boa parte da malha foi abandonada. Mesmo diante desse resultado, o governo insiste em ampliar o sistema de concessões, em vez de retomar as ferrovias e reconstruí-las sob controle estatal.
Traição à base petista
Foram os trabalhadores, os pobres e os setores populares que garantiram a vitória de Lula em 2022. Essa população votou contra Bolsonaro e contra seu programa de privatizações.
Ao se aproximar do fim do mandato, o governo oferece a esses eleitores um número recorde de leilões. O PT pretende voltar às urnas apresentando-se como adversário da direita, mas executa uma política cada vez mais parecida com a dos governos que condenava.
Qual é a diferença apresentada ao eleitor quando o governo petista mantém as privatizações, amplia as concessões e aplica regras aprovadas por Bolsonaro?
A entrega da Régis Bittencourt mostra o grau de adaptação do PT ao regime neoliberal. As privatizações deixaram de ser tratadas como uma política da direita e passaram a integrar o programa do próprio governo Lula.
Uma verdadeira política de esquerda deve partir da reestatização das empresas privatizadas desde a década de 1990. Rodovias, ferrovias, portos e aeroportos precisam ficar sob controle do Estado, sem concessões destinadas a assegurar o lucro de empresas privadas.
A mesma medida deve atingir o sistema financeiro, as grandes fábricas e os principais meios de produção. Os recursos econômicos do País precisam estar sob o controle dos trabalhadores, e não dos grupos empresariais beneficiados pelos leilões do governo.
