A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado rejeitou uma Sugestão Legislativa que pedia a revogação integral da ECA Digital, também conhecida como “Lei Felca”. A proposta, registrada como SUG 18/2026, havia sido apresentada pelo portal E-Cidadania e foi arquivada após parecer do senador Flávio Arns (PSB-PR).
A Lei Felca foi sancionada em 2025 e está em vigor desde março de 2026. O texto prevê uma série de regras supostamente voltadas à proteção de crianças e adolescentes na Internet. Os autores da sugestão de revogação afirmaram acertadamente que a legislação impõe limites à liberdade de expressão. O argumento, porém, foi rejeitado pelo relator na Comissão de Direitos Humanos.
Flávio Arns afirmou que a revogação total da Lei representaria violação do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. “A revogação total da lei 15.211/2025 representa clara violação do princípio da proteção integral e, portanto, flagrante incompatibilidade com o regime constitucional de proteção à infância e adolescência”, declarou.
Na opinião do senador, a retirada integral da lei significaria um retrocesso na efetivação de direitos fundamentais. Segundo ele, a norma trata de privacidade e de proteção de dados pessoais. A partir desse entendimento, o relatório recomendou o arquivamento da sugestão legislativa, impedindo que a proposta avançasse no Senado.
A presidente da comissão, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, também defendeu a manutenção do ECA Digital. “Aí no Brasil a gente conseguiu aprovar uma lei para proteger as crianças nesse mundo online, nesse universo online que virou um universo tão cruel pra criança, tão cruel, aí querem de certa forma revogar integralmente a lei? Se tiver dispositivo que precisa ser melhorado, vamos melhorar os dispositivos”, afirmou.
A discussão ocorreu no âmbito do E-Cidadania, instrumento do Senado que permite a apresentação de ideias legislativas por cidadãos. Para que uma ideia seja encaminhada à análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, precisa receber 20 mil apoios. A SUG 18/2026 alcançou esse requisito e foi examinada pela comissão.
A Lei Felca, com o arquivamento, permanece em vigor. A decisão mostra que, no Senado, prevaleceu a orientação de manter a legislação que regula a presença de crianças e adolescentes na Internet, mesmo diante de críticas ligadas à liberdade de expressão.
O caso deve ser acompanhado com atenção. A proteção de crianças e adolescentes vem sendo utilizada em vários países como justificativa para ampliar o controle estatal e privado sobre a Internet. A Lei Felca aparece nesse debate porque trata de dados pessoais, privacidade e regras para a circulação de conteúdo envolvendo menores.
A própria presidente da comissão reconheceu que dispositivos da lei podem ser melhorados. Essa observação indica que a aplicação da norma ainda deve produzir novos conflitos. De um lado, há a defesa da proteção de menores; de outro, o risco de que o tema seja usado para restringir a livre manifestação na Internet.
A juventude é diretamente atingida por esse debate. Crianças e adolescentes utilizam redes sociais, plataformas de vídeo, jogos e serviços digitais de maneira cotidiana. A intervenção do Estado sobre esse ambiente pode servir tanto para impor regras às empresas quanto para ampliar a censura sobre os usuários.
O episódio mostra que a Lei Felca continuará sendo um dos instrumentos centrais da regulamentação da Internet no Brasil.
