O Supremo Tribunal Federal (STF) tem três votos para rejeitar recurso da Igreja Universal do Reino de Deus contra decisão que obriga a instituição a devolver doações feitas por um fiel. A votação ocorre no plenário virtual e termina em 5 de agosto, após o recesso do Judiciário.
O caso é uma medida ditatorial de enorme gravidade. O Judiciário está criando um precedente para intervir diretamente no financiamento de organizações privadas, sempre que considerar que houve “pressão” sobre quem contribuiu.
Segundo a reportagem da revista CartaCapital, já votaram contra o recurso da Universal o relator Edson Fachin e os ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. A decisão atacada pela igreja veio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que concluiu que as doações ocorreram sob “coação moral irresistível” e “abuso de direito”.
A primeira instância condenou a Universal a devolver R$229.100,00, com juros e atualização, além de pagar R$12.000,00 por danos morais. O TJ-MG manteve a condenação, apenas com alterações em parcelas e nos cálculos. No acórdão, a Justiça mineira afirmou que o fiel não tinha condições de exercer seu “livre arbítrio” diante da pressão do discurso dos pastores.
Com a medida, o Judiciário passa a se colocar como árbitro do discurso religioso, decidindo se uma pregação, uma campanha de arrecadação ou um apelo espiritual são legítimos ou se devem ser tratados como coação. Em outras palavras, ministros e desembargadores se arrogam o direito de decidir o que uma igreja pode dizer a seus fiéis e em que condições pode receber contribuições.
O alvo imediato dessa política é o bolsonarismo, que tem nas igrejas evangélicas uma base importante de sustentação financeira, eleitoral e organizativa. A burguesia, por meio do STF, busca estrangular setores que escapam parcialmente ao controle direto dos grandes bancos, da rede Globo, dos grandes capitalistas e do aparelho tradicional dos partidos burgueses.
A esquerda pequeno-burguesa, por medo do bolsonarismo e hostilidade reacionária às igrejas evangélicas, tende a comemorar esse tipo de medida. É a mesma esquerda que aplaude censura na Internet, perseguição judicial e repressão estatal quando o alvo imediato é a direita. Essa política é suicida.
O precedente aberto pelo STF não ficará limitado às igrejas. O mesmo argumento pode ser usado contra organizações operárias, sindicatos e partidos de esquerda.
Toda organização de luta política e econômica necessita de convencimento para se sustentar. Um sindicato cobra contribuição porque afirma que, sem recursos, não consegue organizar greves e assembleias, imprimir boletins, contratar carros de som e advogados etc. Um partido pede contribuição porque afirma que, sem dinheiro, não consegue publicar um jornal, manter uma sede, lançar uma campanha etc.
Pelo critério que o STF está avalizando, tudo isso pode ser tratado como “coação moral”. Um juiz pode dizer que o trabalhador foi pressionado pelo discurso sindical. Pode dizer que um militante foi influenciado por uma campanha política. Pode dizer que uma contribuição a uma greve, a um jornal operário ou a um partido foi obtida mediante abuso. A porta está aberta.
O STF já atua como um poder político acima dos demais. Cassa mandatos, censura opiniões, interfere nas redes sociais, decide questões eleitorais, manda prender e impõe sua vontade sobre o País. Agora, avança também sobre a arrecadação privada das organizações.
A burguesia quer que apenas os grandes capitalistas possam financiar a atividade política. Quer que apenas bancos, monopólios, fundações, grandes empresas e aparelhos oficiais tenham dinheiro para intervir na vida pública. Qualquer financiamento independente deve ficar sob suspeita, sob ameaça de processo, devolução, multa e indenização.
Essa é a essência da decisão. Não é defesa do fiel. É intervenção do Estado burguês sobre as formas de organização dos setores que não estão submetidos inteiramente ao controle do grande capital.
