O presidente Lula assinou, na última quarta-feira (20), dois decretos que obrigam as plataformas digitais a remover conteúdos a partir da simples notificação de qualquer usuário, sem necessidade de ordem judicial. Os textos alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliam o alcance da decisão tomada pelo STF em novembro de 2025.
A medida foi imediatamente saudada pelo jornal O Globo, que classificou os decretos como “oportunos” diante da “omissão” do Congresso. A reação da Rede Globo serve, por si só, como alerta.
O que está em marcha é a destruição do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que assegurou por mais de uma década alguma proteção contra a retirada arbitrária de publicações. Esse artigo estabelecia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas civilmente caso descumprissem ordem judicial específica para remoção de conteúdo.
A nova regulamentação muda esse princípio. Ao permitir que publicações sejam derrubadas por notificação, sem decisão judicial, o governo transfere para empresas privadas, em sua maioria estrangeiras, o poder de decidir o que pode ou não circular na Internet brasileira.
O argumento oficial é a proteção das mulheres contra a divulgação de imagens íntimas sem consentimento. O problema é que já existem instrumentos legais para coibir esse tipo de crime. Os decretos vão muito além disso: criam um mecanismo amplo de remoção para uma lista vaga de supostos “crimes digitais”, sem critérios objetivos e sem garantia efetiva de contraditório.
Na prática, o que se apresenta como regulamentação das grandes plataformas se transforma em regulamentação do usuário comum, do jornalista independente, do militante político e dos veículos de oposição. As empresas seguem intocadas em seu poder econômico, em seus algoritmos e em sua submissão aos interesses do imperialismo.
Para as plataformas, remover uma publicação, uma transmissão ou uma conta é uma decisão de baixo custo. Diante da ameaça de sanções, a tendência será derrubar conteúdos em excesso. Quem sofrerá as consequências não serão os monopólios da Internet, mas os setores com menos recursos para se defender.
A Internet realizou, nos últimos dois anos, a maior derrota política do sionismo em um século. As imagens do genocídio em Gaza demoliram a propaganda construída durante décadas em defesa de “Israel”. Foi a circulação livre de informações, fora do controle da grande imprensa imperialista, que mostrou ao mundo o caráter colonial e exterminador da entidade sionista.
É justamente esse espaço que o imperialismo, a Rede Globo e seus operadores no governo querem fechar. A ofensiva contra a Internet livre interessa diretamente aos setores que perderam o monopólio sobre a informação. O caso da Palestina demonstrou que, sem o controle absoluto da circulação de vídeos, denúncias, documentos e reportagens, a versão oficial do imperialismo desmorona rapidamente.
A censura aplicada hoje contra um adversário será amanhã aplicada contra a esquerda, contra o movimento operário e contra qualquer organização que enfrente a ordem estabelecida. Não existe censura democrática ou progressista. Uma vez aceito o princípio de que o Estado e as empresas podem retirar publicações sem decisão judicial, todo o ambiente político passa a ser submetido a esse mecanismo.
O governo Lula, ao assinar os decretos, atende simultaneamente às exigências do STF, da Rede Globo e dos setores que veem na liberdade na Internet um obstáculo político. O Congresso, que rejeitou o PL 2630, foi contornado por via administrativa. A medida representa uma usurpação da função legislativa e se soma ao ativismo do Supremo no cerco crescente à liberdade de expressão no País.
A defesa da Internet livre tornou-se uma tarefa central da classe trabalhadora. Sem liberdade de expressão, a imprensa operária, os partidos de esquerda e os movimentos populares serão os primeiros alvos de uma censura apresentada, falsamente, como defesa da democracia.
