O jornal O Estado de S. Paulo publicou nesta semana um editorial em que denuncia a mais recente arbitrariedade do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o jornal, Moraes, ao suspender monocraticamente os efeitos da chamada Lei da Dosimetria para determinados condenados do 8 de Janeiro, teria criado uma espécie de “direito particular”, colocando-se acima do Congresso Nacional e do próprio funcionamento regular das instituições.
O editorial do Estadão afirma que não se pode chamar de democrático um país que aceita tamanha concentração de poder nas mãos de um único juiz. A conclusão é correta — e óbvia. O problema é que ela chega com vários anos de atraso.
Onde estava o Estadão quando o Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do combate ao “golpismo”, passou a funcionar como um poder moderador do regime político? Onde estava quando Alexandre de Moraes acumulou funções de investigador, acusador, vítima, juiz e executor? Onde estava quando a histeria em torno do 8 de Janeiro foi usada para justificar uma sequência interminável de medidas de exceção?
A burguesia começa agora a perceber que alimentou um monstro. Agora que o poder do Supremo começa a ameaçar o próprio equilíbrio interno do regime, o Estadão descobre que há um problema.
A decisão sobre a Lei da Dosimetria é, de fato, escandalosa. O Congresso aprovou a lei. Lula vetou. O Congresso derrubou o veto. Davi Alcolumbre promulgou. A lei entrou em vigor. Foi o funcionamento normal do Estado burguês. Mesmo assim, Alexandre de Moraes decidiu que a lei vale, mas não vale; existe, mas não produz efeitos para aqueles que ele escolheu manter sob sua própria jurisdição política.
O Estadão chama isso de “regime jurídico de exceção”. Muito bem. Mas esse regime não nasceu agora. Ele foi construído ao longo dos últimos anos com o aplauso, a omissão ou a cumplicidade de amplos setores da burguesia, da imprensa e da esquerda pequeno-burguesa. A desculpa sempre foi a mesma: era preciso defender a “democracia” contra Bolsonaro. Em nome dessa defesa abstrata, permitiu-se que o STF passasse por cima da lei em inúmeras oportunidades.
A extrema-direita sonhava com os militares tutelando os poderes. A esquerda pequeno-burguesa e a imprensa burguesa aceitaram os juízes fazendo esse papel. No lugar dos tanques, as canetas. No lugar dos generais, ministros vitalícios. O conteúdo, porém, é o mesmo: um poder não eleito se arrogando o direito de decidir os rumos do País acima da vontade popular e acima do próprio Congresso.
A pergunta, no entanto, não é apenas por que Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação de uma lei aprovada pelo Congresso. A pergunta é: quem deu a ele condições políticas para chegar até aqui?
