A suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria pelo ministro Alexandre de Moraes é mais um capítulo da escalada autoritária do Supremo Tribunal Federal (STF). O Congresso aprovou a lei, derrubou o veto de Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a norma. Tudo isso, independentemente do conteúdo do projeto, seguiu o rito estabelecido pela Constituição Federal. Bastou, no entanto, que a federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) corressem ao STF para que Moraes, sorteado relator das ações, se colocasse mais uma vez acima do Legislativo.
O caso é escandaloso. A lei reduz penas e facilita a progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de Janeiro, além de poder beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Trata-se, portanto, de uma decisão política de enorme importância, tomada pelo Congresso Nacional. Mas, no Brasil de Moraes, o Parlamento só vale enquanto concorda com o STF. Quando vota algo que contraria a vontade da cúpula do Judiciário, entra em cena a caneta do ministro.
Moraes suspendeu a aplicação da lei sob o pretexto de “segurança jurídica”. Na prática, o que se vê é o contrário: insegurança política completa. O Congresso legisla, o Executivo veta, o Congresso derruba o veto, promulga a lei, e um ministro decide que nada disso vale até que o próprio STF resolva se permitirá ou não que a lei exista.
A Lei da Dosimetria é o meio pelo qual um acordo entre diversos setores do regime político tomou forma. As negociações em torno da lei envolveram não apenas representantes do chamado “centrão” e do bolsonarismo, como também da base governista. Especula-se que o próprio governo brasileiro e o presidente norte-americano Donald Trump tenham participado das negociações, visto que a pressão pública estrangeira sobre as instituições diminuiu.
Após a aprovação da Lei da Dosimetria, a defesa de Jair Bolsonaro já pediu ao STF a anulação de sua condenação de 27 anos, alegando irregularidades no julgamento, cerceamento de defesa e a necessidade de um novo relator. Ao mesmo tempo, condenados pelo 8 de Janeiro pressionam para que a nova lei seja aplicada.
É justamente aí que Moraes aparece como parte interessada. O ministro, que relatou o processo contra Bolsonaro, corre risco de ficar ainda mais desmoralizado por uma lei que contesta a dureza com que puniu os manifestantes.
Durante anos, Moraes agiu como se dominasse completamente o regime político. Censurou, prendeu, perseguiu, cassou direitos e comandou inquéritos intermináveis. Mas, graças ao escândalo do Banco Master, a situação mudou. O ministro já não aparece com a mesma força de antes.
A pose de ditador continua a mesma. A arrogância também. Mas resta saber se ainda há força real por trás da toga de Moraes.
