Um estudo da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura apresentou resultados do Marco Legal dos Games, instituído pela Lei nº 14.852/2024 em março de 2026. O documento, que ignora as medidas repressivas contra a juventude da lei, aponta positivamente a classificação legal e apoio financeiro a grandes produções.
A divulgação do estudo se apoia na ideia de que a indústria de jogos no Brasil operava havia décadas em um terreno regulatório impreciso. Segundo esse argumento, empresas e produtores recorriam a instrumentos pensados originalmente para outros ramos, como cinema, software e inovação tecnológica. O novo marco, de acordo com os formuladores da proposta, serviria para consolidar os jogos como política de Estado, vinculando o setor a linhas de fomento cultural, políticas de inovação, instrumentos tributários e mecanismos de propriedade intelectual.
A Abragames aparece no centro dessa articulação. A entidade representante empresarial do setor foi uma das vozes mais ouvidas na formulação da legislação e, agora, volta a ser destacada como interlocutora privilegiada no debate sobre sua regulamentação. O próprio estudo repete esse eixo: a preocupação principal é criar segurança jurídica, previsibilidade e instrumentos permanentes de crédito, financiamento e estímulo empresarial. A apresentação do tema como se fosse um interesse geral do povo encobre que o processo foi conduzido de cima para baixo, sem diálogo real com os jogadores, com a juventude que consome os jogos e com aqueles que serão diretamente atingidos pelas novas normas.
Esse é um dos pontos centrais do problema. O Marco Legal dos Games foi vendido como modernização, mas veio carregado de dispositivos de controle. Entre eles, figuravam formulações ligadas ao chamado controle parental e a outras medidas repressivas dirigidas à juventude, sempre apresentadas com a máscara da “proteção aos menores”. Esse tipo de mecanismo já vinha sendo aplicado antes mesmo da Lei Felca e segue a mesma lógica: restringir o acesso à informação, limitar a autonomia dos mais jovens e ampliar a tutela estatal e familiar sobre a circulação de conteúdo.
A burguesia apresentou o marco como avanço cultural e tecnológico, e boa parte da esquerda parlamentar aderiu ao pacote sem expor seu conteúdo repressivo. No lugar de ouvir os jogadores, ouviram-se empresários; no lugar de discutir liberdade, discutiram-se mecanismos de controle; no lugar de estimular os pequenos desenvolvedores, organizou-se mais um pacto entre Estado e grande capital.
