A entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, o chamado “ECA Digital”, escancarou mais uma fraude do regime político brasileiro. Vendida como uma medida de “proteção à infância”, a chamada Lei Felca é, na prática, um instrumento de vigilância, censura e controle da população. Não por acaso, provocou revolta imediata em todo o País.
A lei entrou em vigor em 17 de março de 2026, depois de uma tramitação acelerada do PL 2.628/2022. O governo Lula não apenas apoiou a medida, como pressionou para que ela fosse aplicada rapidamente. Agora, redes sociais, aplicativos, jogos, lojas de aplicativos e até sistemas operacionais passam a ser enquadrados em um esquema de verificação etária que atinge toda a população, não apenas menores de idade.
Esse é o centro da questão. Para “proteger crianças”, o Estado cria uma infraestrutura de identificação permanente para milhões de pessoas. O artigo 12 obriga provedores e plataformas a adotarem mecanismos de aferição de idade. Já o próprio texto da lei, no artigo 34, tenta se defender preventivamente da crítica mais evidente, dizendo que a regulamentação não poderá gerar “vigilância massiva, genérica ou indiscriminada”. Ou seja: a lei já nasce confessando o perigo que representa.
Nem o próprio governo consegue esconder o perigo. A consulta pública do Ministério da Justiça reconheceu riscos de vazamento de dados, formação de bases centralizadas, vigilância estatal e comercial e dificuldades técnicas para aplicar a norma. No dia da entrada em vigor, Lula ainda precisou rever o decreto regulamentador. A desorganização mostra que o problema não é de detalhe técnico: o problema é a própria natureza repressiva da lei.
A reação popular foi imediata. Nas redes sociais, multiplicaram-se denúncias, críticas e ironias contra a exigência de documentos para atividades banais e contra a ameaça ao software livre, à privacidade e à liberdade de expressão. A população percebeu corretamente que a Lei Felca não serve para combater crimes, mas para ampliar o controle sobre a vida digital do povo.
Trata-se de uma medida profundamente antidemocrática. O mesmo Estado que abandona a juventude sem educação, cultura, esporte e futuro quer agora posar de guardião moral da Internet. É uma operação hipócrita e policialesca. Sob o pretexto de proteger os jovens, prepara-se uma máquina de censura contra toda a sociedade.
É preciso dizer com todas as letras: abaixo a Lei Felca. A juventude e toda a população trabalhadora devem se mobilizar contra esse ataque brutal à privacidade e à liberdade de expressão.
