Na última terça-feira (08), a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei que proíbe a venda de animais em pet shops e em sítio na Internet como o Mercado Livre e a OLX. Além disso, o projeto determina a criação de um cadastro que deverá ser fiscalizado pelo governo do estado, o Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA) para que somente criadouros que respeitem a legislação vigente possam comercializar gatos, cachorros e pássaros domésticos. Agora, a lei aguarda sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Frente a isso, representantes de grandes empresas e entidades voltadas para a comercialização de produtos para pets se reuniram com Tarcísio no Palácio dos Bandeirantes. Eles vão representar um ofício, solicitando o veto total do projeto.
“”O mesmo determina castração de cães, gatos e pássaros domésticos, sem critérios técnicos e específicos, o que pode acarretar em desequilíbrio do meio ambiente e induzir a adoção de políticas públicas que, até mesmo, podem conduzir à extinção, em médio prazo, dessas espécies””, diz o ofício argumentando por que o PL seria inconstitucional.
Ao mesmo tempo, Organizações Não Governamentais (ONGs) afirmaram que o PL 523/23 é “um avanço no que condiz ao bem-estar animal à luz dos mais caros preceitos constitucionais que são a proteção ao meio ambiente e à saúde pública””.
O mais grave do projeto é que, segundo sua redação atual, está prevista a aplicação de multa no valor de R$20.556 para comércios e criadores que descumprirem o estipulado na possível lei. Com reincidência, a punição será de mais R$41.112, além da perda definitiva da Inscrição Estadual.
