A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizando, em determinadas circunstâncias, a penhora de até metade dos valores recebidos por aposentados para pagamento de dívidas, é um verdadeiro assédio sobre os aposentados e é preciso questionar os limites da execução judicial. Embora aleguem que o objetivo seja assegurar o cumprimento de decisões da Justiça, é preciso alertar para os impactos que esse entendimento pode produzir sobre pessoas que dependem exclusivamente da aposentadoria para sobreviver.
É preciso lembrar que os aposentados já são prejudicados pela diminuição em seus rendimentos e frequentemente têm aumentos com gastos com medicamentos, e é enorme o número de famílias que dependem dessa pequena fonte de renda.
Tradicionalmente, benefícios previdenciários recebem proteção especial na legislação justamente por possuírem caráter alimentar. A lógica é simples: trata-se de recursos destinados à manutenção da vida cotidiana, cobrindo despesas básicas como alimentação, moradia, medicamentos e transporte. Por isso, qualquer flexibilização dessa proteção precisa despertar preocupação e protesto da esquerda e entidades que atuam na defesa dos aposentados.
Os defensores da decisão argumentam que a possibilidade de penhora não é automática nem irrestrita. Segundo esse entendimento, caberá ao Judiciário analisar cada caso concreto, preservando condições mínimas de subsistência do devedor ao mesmo tempo em que busca garantir a efetividade das decisões judiciais.
Embora o tribunal tente atenuar a questão, a medida vai abrir espaço para interpretações cada vez mais amplas sobre o alcance da execução patrimonial. É simples concluir que a criação de exceções tende a enfraquecer uma garantia historicamente considerada essencial para proteger pessoas em situação de maior vulnerabilidade econômica.
O tema deixa claro o porquê do povo brasileiro, conforme demonstram pesquisas, rejeitar amplamente o Judiciário. O Estado tem o dever de preservar direitos fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana. Em vez disso, as instituições do Estado privilegiam a classe dominante.
Independentemente da posição adotada, a decisão deverá influenciar novos processos e provavelmente será objeto de intenso debate jurídico. A interpretação dos limites da impenhorabilidade dos benefícios previdenciários tende a ganhar importância à medida que casos semelhantes cheguem às instâncias superiores.
Mais do que uma controvérsia técnica, a discussão envolve escolhas sobre o papel da Previdência Social e sobre até que ponto a renda destinada à sobrevivência pode ser utilizada para satisfazer os ganhos da burguesia. O sistema financeiro não se importa com as pessoas, quer esfolar até o último centavo e não importa se se trata de doentes ou aposentados, e para isso atira o Judiciário contra a população.
