O governo Lula conseguiu aprovar no Senado, na quinta-feira (12), o texto-base de um pacote fiscal que poderá reduzir em cerca de R$10 bilhões o piso constitucional da saúde. A proposta exclui determinadas receitas extraordinárias do petróleo da base utilizada para calcular o valor mínimo que a União deve aplicar no setor. A medida faz parte de um ajuste que, segundo o próprio governo, poderá representar uma economia de R$50 bilhões a R$60 bilhões em 2027.
A redução da obrigação de financiar a saúde é um fato que não pode ser escondido por explicações sobre mudanças contábeis. O governo pretende retirar parte da arrecadação da conta que determina o mínimo constitucional. Com isso, ficará autorizado a destinar menos dinheiro ao Sistema Único de Saúde (SUS), que já enfrenta falta de recursos para atender à população.
A proposta foi aprovada por 45 votos a 31, mas ainda precisa passar pela votação dos destaques, prevista para terça-feira (17), antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Portanto, a alteração ainda não foi definitivamente aprovada pelo Congresso.
Como o governo reduz o piso da saúde
A Constituição estabelece que a União deve aplicar em saúde pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). Essa vinculação foi criada para impedir que os governos reduzissem livremente os recursos destinados ao atendimento médico da população.
Em 2026, o governo já havia excluído temporariamente receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo e ao gás dessa conta. Agora, pretende prolongar a medida até 2030.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, justificou a proposta afirmando que o aumento dos preços do petróleo, provocado pela guerra no Oriente Médio, elevou excepcionalmente a arrecadação federal. Segundo ele, seria inadequado utilizar receitas que podem desaparecer para financiar despesas permanentes.
A explicação não altera o resultado: o governo poderá arrecadar mais sem ter de aumentar proporcionalmente os gastos obrigatórios com saúde.
Moretti estimou em aproximadamente R$9 bilhões a economia que determinados mecanismos do pacote poderão proporcionar no próximo ano. As estimativas apresentadas para o efeito da mudança sobre o financiamento da saúde são da ordem de R$9 bilhões a R$10 bilhões, embora o valor definitivo dependa da arrecadação e da aplicação das regras.
Para dimensionar a importância dessa quantia, o Orçamento de 2026 reservou R$271,3 bilhões à saúde. Uma redução de R$10 bilhões no piso corresponderia a aproximadamente 3,7% desse montante.
É dinheiro que poderia ampliar o atendimento, contratar profissionais, comprar equipamentos e melhorar as condições dos hospitais. O SUS, entretanto, enfrenta longas filas para consultas e cirurgias, dificuldades de abastecimento e problemas na remuneração dos trabalhadores. Reduzir sua proteção orçamentária significa agravar as dificuldades de um serviço público que já não consegue atender plenamente à população.
A campanha dizia uma coisa; o governo faz outra
A medida também expôs uma contradição política. Durante a campanha presidencial, Lula e seus apoiadores denunciaram o risco de que uma vitória de Flávio Bolsonaro resultasse em cortes nas políticas sociais. A ameaça de retirada de direitos foi um dos argumentos utilizados para pedir votos contra o candidato da direita.
Encerrada a eleição, foi o próprio governo petista que apresentou um pacote destinado a conter dezenas de bilhões de reais em despesas públicas.
Além da alteração no piso da saúde, a proposta limita o crescimento real dos gastos federais a 2% nos anos em que houver necessidade de contenção para cumprir a meta fiscal. O limite geral previsto no arcabouço fiscal é de 2,5%. A mudança poderá representar uma restrição adicional de R$12,8 bilhões no orçamento.
O projeto também amplia as possibilidades de bloqueio de despesas, inclusive de determinados gastos obrigatórios que não possuem proteção constitucional. Dessa maneira, o governo procura assegurar o cumprimento das metas fiscais mesmo que isso exija novas restrições às políticas públicas.
A promessa de preservar programas sociais, apresentada durante a campanha, não elimina o conteúdo dessas medidas. No caso da saúde, a diminuição do mínimo obrigatório é expressa.
O governo também anunciou a intenção de manter as políticas sociais prometidas aos eleitores. Entretanto, as informações disponíveis não demonstram que a redução do piso da saúde será utilizada especificamente para financiar um reajuste do Bolsa Família. Não é possível apresentar essa compensação como uma decisão já tomada.
Para os banqueiros, não falta dinheiro
A justificativa de que o governo precisa economizar bilhões de reais deve ser confrontada com o volume de recursos destinados à dívida pública.
Segundo levantamento da Auditoria Cidadã da Dívida, em 2025 o governo federal gastou R$2,135 trilhões com juros e amortizações. O valor correspondeu a 42,24% do Orçamento Federal Executado, enquanto a saúde representou 4,27% e a educação, 3,18%.
Parte das amortizações corresponde a operações de refinanciamento, razão pela qual esses valores não podem ser confundidos com despesas correntes. Ainda assim, os dados mostram a dimensão dos recursos movimentados para atender aos compromissos com os detentores dos títulos públicos.
No Orçamento de 2026, somente o refinanciamento da dívida recebeu uma previsão de R$1,8 trilhão. Saúde e educação, somadas, ficaram com R$505 bilhões.
A política fiscal brasileira reserva enorme importância aos compromissos com a dívida, enquanto os recursos destinados aos serviços públicos permanecem submetidos a limites cada vez mais rigorosos. As metas de superávit primário, apresentadas como indispensáveis para a estabilidade econômica, pressionam justamente as despesas necessárias ao atendimento da população.
O governo pretende alcançar um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, equivalente a R$73,2 bilhões. Para isso, prepara um ajuste de até R$60 bilhões, cujo conteúdo inclui a diminuição do piso da saúde.
A escolha é particularmente grave porque não existe sobra de recursos no SUS. Os problemas de atendimento demonstram a necessidade de aumentar os investimentos, e não de reduzir as obrigações constitucionais do governo.
Lula foi eleito para seu quarto mandato depois de uma campanha em que os cortes de gastos sociais foram apresentados como uma ameaça da direita. Entretanto, uma das primeiras iniciativas econômicas de sua nova administração foi justamente preparar a retirada de cerca de R$10 bilhões da garantia mínima de financiamento da saúde.
O governo procura economizar sobre um sistema público que já não dispõe dos recursos necessários para atender à população, enquanto preserva a política fiscal voltada a assegurar o pagamento da dívida pública.
