A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir acesso aos laudos periciais do Instituto Médico Legal (IML) da chacina do Rio de Janeiro nesta terça-feira (31). Os laudos são referentes à chamada “operação contenção”, realizada em outubro de 2025 no Rio de Janeiro, que assassinou 130 civis nos complexos da Penha e do Alemão.
Segundo a PGR, o IML se recusou a fornecer os documentos completos solicitados, incluindo protocolos de necrópsia e registros fotográficos das perícias. O órgão estadual limitou-se a alegar o cumprimento de normativas internas, sem disponibilizar os dados requisitados. A negativa levou à judicialização do caso, agora sob análise do STF.
Na petição principal, a PGR solicita acesso integral aos laudos e à documentação técnica das perícias, argumentando que a restrição compromete a transparência das investigações e viola o direito das famílias das vítimas de acompanhar o processo. Já um segundo documento apresentado inclui imagens e registros adicionais, reforçando a necessidade de preservação das provas e da cadeia de custódia.
O pedido da PGR também aponta que a conduta do governo estadual desrespeita decisões anteriores da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como nos casos Favela Nova Brasília e Mães de Acari, que estabeleceram parâmetros para investigações de mortes decorrentes de ação policial, incluindo a participação das famílias e a garantia de acesso às provas.
Relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que esteve na região após a operação, indicaram falhas graves na preservação das cenas dos crimes. Entre os problemas relatados estão a ausência de isolamento dos locais, a movimentação indevida de corpos e a limitação de acesso da Defensoria Pública às áreas controladas pela polícia.
Testemunhos, fotos, o local das mortes e todo o contexto em que ocorreram apurados durante a investigação apontam para a existência de execuções extrajudiciais, com relatos de disparos na cabeça e destruição de propriedades e outras evidências, como a foto publicada nas redes com a cabeça decepada de Yago Ravel Rodrigues com sinais claros, públicos e notórios de execução, que batem com os relatos e fotos apontando que os policiais levaram facões. A PGR sustenta que a falta de acesso aos laudos impede a verificação independente dessas denúncias.
Além disso, o órgão afirma que a recusa do IML descumpre determinações do próprio STF no âmbito da ADPF 635, que estabeleceu regras para operações policiais no Rio de Janeiro, incluindo a obrigatoriedade de documentação detalhada das perícias e acesso aos dados por órgãos de controle.
O caso segue aguardando decisão do STF. A negativa em fornecer os laudos indica uma tentativa do governo fluminense de blindar a polícia assassina com conivência geral do Estado.
