O projeto de lei que torna a “misoginia” ilegal e inclui essa figura na Lei do Racismo chegou à Câmara dos Deputados nesta semana, depois de ter sido aprovado por unanimidade no Senado em março. A proposta agora depende da indicação de um relator para começar a tramitar na Casa revisora. Somente depois de eventual aprovação pelos deputados o texto seguirá para sanção presidencial. Não há prazo definido para isso, mas a chegada do projeto à Câmara já aprofundou a polêmica em torno de mais uma tentativa de ampliar os mecanismos de censura no País.
O texto prevê pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa, para quem praticar “misoginia”, definida no projeto como “qualquer conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”, ignorando o princípio da taxatividade do Direito Penal, que determina que as leis penais sejam precisas e exatas ao dizer que tipos de conduta são crime. A iniciativa é de autoria da senadora Ana Paula Lobato, do PSB do Maranhão, com relatoria de Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul. A proposta altera a Lei 7.716, de 1989, e também o Código Penal para enquadrar na mesma estrutura jurídica da legislação antirracista crimes motivados por suposto ódio às mulheres, incluindo injúria e incitação.
As autoras do projeto procuraram apresentar o texto como se ele se limitasse a punir atos concretos e não ideias ou crenças, sustentando que só haveria crime quando houvesse “exteriorização” da conduta. Na prática, no entanto, o próprio centro da proposta é tornar ilegais opiniões, formulações verbais e manifestações públicas que venham a ser enquadradas como “misóginas”. Trata-se, portanto, de um instrumento de censura de opiniões supostamente “misóginas”, cuja formulação ampla abre espaço para perseguição política, interpretações arbitrárias e expansão do poder repressivo do Estado sobre a palavra.
A repercussão nas redes sociais foi imediata. Multiplicaram-se vídeos e comentários preocupados com as consequências da proposta legislativa, caso venha a se tornar lei. O projeto ainda depende de análise dos deputados e, caso sofra alterações, poderá voltar ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Na Câmara, a oposição ao texto se limitou a parlamentares da direita, com omissão ou apoio dos parlamentares de esquerda ao projeto de censura. Nikolas Ferreira, do PL de Minas Gerais, classificou a proposta como uma aberração e afirmou que o projeto interfere na liberdade de expressão. O deputado chegou a divulgar trechos que não constavam no texto aprovado, o que provocou confusões entre internautas sobre o alcance da medida. Outras parlamentares da direita, como Bia Kicis e Júlia Zanatta, igualmente apontaram o caráter censor da iniciativa e criticaram o aprofundamento da “divisão artificial entre homens e mulheres por meio da legislação penal”.
A movimentação em torno do projeto mostra a tentativa de transformar conflitos sociais e debates políticos em matéria criminal. Em vez de discutir questões concretas da vida das mulheres trabalhadoras, como salários, creches, saúde, transporte, violência policial e deterioração das condições de vida, o Congresso investe em mais uma legislação de controle de opinião, com penas de prisão e ampliação da repressão estatal.
O projeto se insere numa campanha internacional mais ampla contra a liberdade de expressão. A mesma ofensiva aparece na classificação de Jeremy Corbyn, político inglês de esquerda, como “extremista” pela imprensa burguesa do Reino Unido. O mesmo vale para Jean-Luc Mélenchon, da França Insubmissa. Aparece também nas perseguições ao movimento pró-Palestina em toda a Europa e nas leis de controle da Internet que avançam em vários países, inclusive no Brasil, por meio de medidas como a Lei Felca.
