O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, uma lei que permitirá retirar até R$16,6 bilhões da saúde e da educação em 2027. A medida foi preparada com participação da própria equipe econômica e integra a política de ajuste fiscal que o governo vem aprofundando para cumprir as metas do arcabouço fiscal.
A Lei Complementar 235 foi sancionada em 27 de agosto. Pelos cálculos reunidos pelo Poder360, a perda mínima para saúde e educação será de R$7,7 bilhões, podendo atingir R$16,6 bilhões no próximo ano. Uma nota técnica citada pelo jornal estima ainda que, até 2030, a retirada acumulada poderá ficar entre 26 bilhões e 56 bilhões de reais.
A redução não surgiu de uma iniciativa da oposição posteriormente aceita por Lula. Os dispositivos que atingem as duas áreas foram acrescentados durante a tramitação depois de negociação com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Segundo a reportagem, as alterações partiram da equipe econômica. Quando houve uma tentativa de retirar uma delas no Senado, o governo trabalhou para mantê-la. Os nove senadores do PT votaram pela aprovação.
Na saúde, a manobra consiste em diminuir a base sobre a qual é calculado o piso constitucional. A União deve aplicar no setor pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida. A nova regra permite desconsiderar parte das receitas provenientes da exploração do petróleo enquanto houver previsão de déficit. Para 2027, essa receita está projetada em R$31 bilhões.
Não é preciso alterar formalmente o percentual constitucional para reduzir a verba. Basta diminuir o valor sobre o qual os 15% são calculados. A Instituição Fiscal Independente do Senado calcula que essa mudança, sozinha, retirará R$4,7 bilhões do piso da saúde no próximo ano.
Há ainda uma segunda medida. Até R$3 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal destinados à saúde e à educação em 2027 poderão ser antecipados para este ano. Antes, esses recursos deveriam ser acrescentados aos pisos das duas áreas. Com a nova lei, poderão ser usados para cobrir despesas que o governo já teria de realizar.
O corte não pode ser separado da orientação geral da política econômica de Lula. O governo apresentou o arcabouço fiscal como uma superação do teto de gastos de Michel Temer, mas manteve a submissão das despesas públicas a metas fiscais ditadas pelas necessidades do capital financeiro. Quando falta espaço para cumprir essas metas, são os serviços públicos e os direitos sociais que entram na mira.
O próprio ministro da Fazenda, Dario Durigan, vem anunciando que essa política deverá avançar depois das eleições. Em entrevista recente, defendeu alterações nos gastos obrigatórios e mecanismos para limitar benefícios sociais. Nesta segunda-feira (31), afirmou que determinadas políticas poderiam deixar de funcionar como despesas obrigatórias e passar a um sistema em que o governo controla quanto será desembolsado. Também prometeu superávits primários crescentes e recorrentes a partir de 2027.
É a preparação de um novo ajuste. Em vez de garantir o direito e separar os recursos necessários para atendê-lo, a equipe econômica pretende primeiro definir quanto deseja gastar e depois limitar o acesso da população a esse montante.
A ofensiva contra os gastos sociais acompanha outra característica cada vez mais evidente do governo: a entrega da infraestrutura pública aos capitalistas por meio das chamadas concessões. O próprio Ministério dos Transportes apresenta uma carteira de 35 novos projetos de concessão rodoviária, com centenas de bilhões de reais envolvidos. Em agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres informou que os contratos federais sob sua responsabilidade já abrangiam 18,1 mil quilômetros de rodovias.
Na sexta-feira (28), o Ministério de Minas e Energia prorrogou por outros 30 anos a concessão da hidrelétrica Sá Carvalho à Cemig. A continuidade dessa política mostra que as privatizações não desapareceram sob Lula. Apenas são apresentadas principalmente sob a forma de concessões, renovações de contratos e leilões.
Para justificar os cortes, repete-se que o Estado precisa equilibrar as contas, reduzir o déficit e conter o crescimento da dívida. Essa pressão funciona como uma chantagem permanente do capital financeiro: qualquer aumento dos gastos sociais é tratado como ameaça às contas públicas, enquanto se exige do governo superávit e redução das despesas destinadas à população.
O tratamento dado aos juros da dívida mostra a fraude desse argumento.
Os juros não são classificados como despesas primárias. Por isso, não entram no resultado primário perseguido pelo governo por meio do arcabouço fiscal. Quando se afirma que é necessário reduzir gastos para produzir superávit primário, portanto, o pagamento de juros aos detentores da dívida já está fora dessa conta.
E os valores são gigantescos. Segundo o Banco Central, nos 12 meses terminados em junho, os juros nominais do setor público chegaram a R$1,1605 trilhão, ou 8,8% do PIB.
É uma quantia quase 70 vezes superior ao corte máximo estimado para saúde e educação em 2027.
O discurso da falta de dinheiro não vale igualmente para todas as despesas. Para construir hospitais, contratar médicos, manter escolas, universidades e benefícios sociais, exige-se contenção. Para os juros da dívida, não se dá um pio.
Os juros e amortizações da dívida pública representaram 42,24% do Orçamento Federal Executado, ou seja, pago no ano de 2025. Isso significa que, do total de R$ 5,054 trilhões, incríveis R$ 2,135 trilhões desse dinheiro público foi embolsado pelos banqueiros e especuladores por meio do pagamento dos juros e amortizações da dívida – o que não é o mesmo que o pagamento da dívida, que se acumula ano a ano. É o Bolsa Banqueiro, intocável por qualquer governo. É para que esse pagamento seja garantido todos os anos, em uma quantia cada vez maior, que os capitalistas obrigam o governo a cortar gastos sociais. É um desvio de dinheiro em uma quantidade astronômica.
A pressão dos banqueiros tem uma consequência política direta. O governo procura recursos justamente onde sabe que encontrará menor resistência da burguesia: saúde, educação, Previdência, assistência social, funcionalismo e investimentos públicos. O dinheiro retirado dessas áreas ajuda a produzir o resultado fiscal exigido pelos grandes bancos e fundos.
Até o PT reconhecia esse mecanismo quando estava na oposição. O partido combateu o teto de gastos de Temer alegando que a medida sacrificaria principalmente saúde e educação. Agora, no governo, adota outros instrumentos jurídicos para reduzir os recursos dessas mesmas áreas.
O mais grave é que a equipe econômica não apresenta a medida como excepcional. Durigan vem tratando a revisão dos gastos obrigatórios como uma tarefa para o próximo mandato e defende o fortalecimento do arcabouço fiscal. O que está sendo aplicado agora à saúde e à educação serve de amostra para 2027.
Caso Lula permaneça no governo, a tendência anunciada por seus próprios ministros é de um quarto mandato mais à direita e mais impopular que o atual. Novos cortes sociais, maior restrição das despesas públicas e mais privatizações já estão sendo preparados, tudo isso para encher o bolso dos parasitas que mandam no país.
