A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (16), o Projeto de Lei 5.391/2020, que determina o envio a presídios federais dos acusados e condenados por homicídio de policiais, agentes penitenciários e demais agentes de segurança. A proposta, já aprovada pelo Senado Federal, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Trata-se de mais uma investida da direita no parlamento para ampliar as penas e o aparato repressivo. O Projeto de Lei enquadra o crime como sujeito ao Regime Disciplinar Diferenciado.
A proposta é de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O texto aprovado abrange presos provisórios ou condenados por matar policiais federais, militares, civis, rodoviários, ferroviários ou penais. Quem assassinar cônjuge ou parente consanguíneo até o terceiro grau de qualquer desses agentes, em razão dessa condição, também pode ser enquadrado na mesma regra. O Regime Disciplinar Diferenciado aplicável prevê cela individual, visitas quinzenais sem contato físico e com monitoramento, audiências judiciais por videoconferência, saída da cela limitada a duas horas por dia e fiscalização de correspondências. A duração máxima do regime é de dois anos. Durante o período em que o preso estiver submetido a esse regime, fica vedada a progressão de pena ou a concessão de livramento condicional.
O próprio autor do projeto declarou em plenário que esperava um veto presidencial, dizendo que seria um “prato cheio” para a campanha eleitoral de 2026. O PT votou contra o projeto, e a bancada governista tentou obstruir a votação, sem sucesso.
O substitutivo prevê que a reiteração delitiva, para fins de enquadramento no regime, não dependerá do trânsito em julgado de condenações anteriores, o que pode agravar ainda mais a situação de presos provisórios.
A direita usa o argumento da proteção aos policiais para se comprometer com a segurança pública e, ao mesmo tempo, colocar o governo Lula em posição difícil. No entanto, Lula não conseguirá aparecer como defensor dos policiais para a direita durante as eleições, apenas irá contra suas bases sem nenhum ganho político em contrapartida. Embora a direita tente colocar Lula numa situação difícil, a solução é mais simples do que aparenta e envolve não capitular, barrar o projeto e não fortalecer a polícia.
