O senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência da República, apresentou uma proposta que pode levar adolescentes de apenas 14 anos às prisões comuns por crimes praticados em grupos de redes sociais. A medida integra a emenda à Constituição defendida pelo bolsonarismo para reduzir a maioridade penal e revela uma contradição com o discurso de defesa da liberdade na Internet utilizado pela direita.
Segundo reportagem publicada pela Folha de S.Paulo nesta quarta-feira (21), a proposta assinada por Flávio Bolsonaro e apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) estabelece a responsabilização criminal como adulto a partir dos 16 anos para qualquer delito. Para uma extensa relação de crimes, essa idade cairia para 14 anos.
A lista inclui homicídio, tráfico de drogas, terrorismo, tortura, organização criminosa e associação criminosa. É justamente nesse último ponto que aparece uma das consequências mais graves da proposta.
O crime de associação criminosa já foi utilizado em processos contra pessoas que participavam de grupos virtuais, particularmente no Discord, envolvidos em ameaças, divulgação de imagens íntimas sem autorização e incitação à violência. Com a mudança defendida por Flávio Bolsonaro, adolescentes de 14 anos envolvidos em situações enquadradas nesse tipo penal poderiam passar a responder como adultos.
Não se trata de incriminar automaticamente o simples acesso à Internet. A questão é que a proposta abre a possibilidade de submeter adolescentes às penas do sistema criminal comum por sua participação em atividades ilegais desenvolvidas dentro de comunidades virtuais.
O advogado Daniel Gerber, ouvido pela Folha, explicou que um grupo de WhatsApp ou Discord dedicado à divulgação de imagens íntimas poderia ser enquadrado como associação criminosa. Nesse caso, a nova regra alcançaria adolescentes de 14 anos, embora a caracterização do delito ainda dependesse da comprovação de um vínculo criminoso estável.
A proposta também permite que outros delitos sejam acrescentados à relação por meio de legislação ordinária, sem necessidade de uma nova emenda constitucional. A possibilidade de ampliação das hipóteses de punição pode levar à prisão de qualquer pessoa por qualquer coisa besta.
A revelação é particularmente significativa porque o bolsonarismo construiu boa parte de sua propaganda apresentando-se como adversário das restrições à liberdade de expressão na Internet.
Bandidos como Alexandre de Moraes, as organizações ligadas ao empresário George Soros e os defensores da regulamentação das plataformas digitais são alvos frequentes das denúncias da direita. No entanto, quando se trata de ampliar os instrumentos repressivos do Estado, a proposta de Flávio Bolsonaro admite medidas que também podem atingir diretamente os jovens que utilizam as redes sociais.
A contradição fica ainda mais evidente quando se observa a posição da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, sobre o Discord.
Em agosto, depois da morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul, cuja investigação apontou a atuação de um grupo que utilizava a plataforma, Janja defendeu que o aplicativo fosse retirado do ar no Brasil.
“A gente precisa bloquear o Discord no Brasil de qualquer forma”, declarou a primeira-dama durante uma cerimônia no governo federal.
Posteriormente, a Agência Nacional de Proteção de Dados determinou a suspensão das transmissões ao vivo no Discord até que a empresa demonstrasse a adoção de medidas de segurança para crianças e adolescentes.
Embora Flávio Bolsonaro tenha prometido rever decretos do governo Lula relacionados à regulamentação digital, sua proposta penal demonstra que a oposição a determinados órgãos reguladores não significa necessariamente uma posição contrária à ampliação dos poderes repressivos do Estado.
O outro aspecto da notícia é a posição do próprio presidente Lula.
Ao defender a redução da maioridade penal na reta final da campanha presidencial, Lula abandonou uma posição historicamente sustentada pelo PT e procurou demonstrar que também seria capaz de aplicar uma política de endurecimento penal.
A emenda apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), apoiada pela campanha petista, prevê a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos, sem incluir o tráfico de drogas. A proposta de Flávio é muito mais abrangente, tanto pela idade mínima de 14 anos quanto pela quantidade de delitos alcançados.
A diferença ajuda a compreender um dos problemas da estratégia eleitoral de Lula. Ao tentar disputar com a direita a imagem de maior rigor contra a criminalidade, o presidente entra num terreno em que seu adversário pode apresentar medidas ainda mais severas.
Flávio Bolsonaro, que já defendia a redução da maioridade penal, aproveitou a mudança de posição petista para colocar uma proposta mais ampla na discussão. No debate da Band, realizado no domingo (18), atacou Lula justamente por sua proposta deixar de fora o tráfico de drogas.
O resultado é que a disputa presidencial passou a girar em torno de quem pretende reduzir mais a idade de responsabilização criminal, enquanto questões como o funcionamento do sistema prisional, a violência policial e o que leva adolescentes para o mundo do crime são ignoradas.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais já podem receber medidas socioeducativas, inclusive internação por até três anos. A redução da maioridade penal não criaria uma responsabilidade que hoje inexiste. Ela transferiria adolescentes para o sistema penal destinado aos adultos, com consequências muito mais graves.
Felippe Angeli, do centro de pesquisa Justa, criticou as propostas de ambos os candidatos e ressaltou que pesquisas sobre o assunto não demonstram que a redução da maioridade penal produza diminuição da criminalidade.
A proposta bolsonarista também pode ampliar o encarceramento de adolescentes pobres. O crime de associação criminosa, segundo Angeli, tem sido aplicado de maneira excessivamente abrangente em determinados processos, atingindo até pessoas cuja ligação com suspeitos se resume à convivência no mesmo território.
Ao estender a responsabilização criminal adulta para os 14 anos, a emenda permitiria consequências particularmente severas em casos que envolvem adolescentes recrutados por organizações criminosas.
Na Internet, o problema assume outra dimensão. Comunidades virtuais reúnem milhões de adolescentes, muitas vezes sem supervisão adequada. A possibilidade de interpretar determinadas atividades coletivas como associação criminosa exige critérios rigorosos, sobretudo quando o resultado pode ser o encarceramento de menores de idade.
A discussão também expõe os limites da oposição entre os candidatos no terreno das liberdades democráticas. Lula e Flávio apresentam propostas distintas, mas ambos passaram a defender a redução da maioridade penal.
Ao mesmo tempo, tanto o PT quanto o bolsonarismo sustentam diferentes formas de intervenção estatal nas plataformas digitais, seja por meio da regulação de seus serviços, seja pela ampliação das punições criminais.
