O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, por meio de uma alteração na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A iniciativa provocou uma crise na bancada petista e expôs a disposição da direita do partido de atacar os direitos da juventude pobre para disputar votos do eleitorado bolsonarista no segundo turno.
Camilo reagiu à emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, que prevê a redução para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em determinados crimes graves. Flávio defendeu publicamente a mudança. O líder petista respondeu apenas oferecendo uma versão mais restrita da mesma política, que permitiria submeter adolescentes ao sistema penal dos adultos.
Integrantes do PT reclamaram de terem sido “atropelados” por Camilo. Teresa Leitão (PT-PE) defendeu a votação da PEC sem alterações, para evitar que o texto precisasse passar novamente pela Câmara. Nesta quinta-feira (15), Lula adotou essa orientação e interrompeu a iniciativa. Rui Costa, entretanto, manteve aberta a possibilidade de discutir posteriormente a redução para os crimes mais violentos.
Rui Costa, assim como Camilo Santana, é um expoente da ala direita do PT. Essa ala vem adotando uma política cada vez mais próxima ao bolsonarismo, bem como um domínio cada vez maior da direção do partido.
O recuo na proposta não desfaz o significado político da proposta. Um dos principais dirigentes do PT tomou para si uma política que a esquerda combate há décadas. A proximidade da votação presidencial serviu de pretexto para negociar os direitos dos filhos dos trabalhadores, justamente a população à qual o partido pede votos para vencer Flávio Bolsonaro.
Desespero eleitoral
O PT faz a campanha mais direitista de sua história, sobretudo neste segundo turno. Sua direção procura atrair eleitores conservadores com propostas de repressão e um discurso moralista e religioso. Diante da possibilidade de derrota, aceita comprometer posições históricas do partido na expectativa de obter votos entre os que apoiam a política do adversário.
A segurança pública tornou-se um dos principais assuntos dessa disputa. Acuado pela propaganda bolsonarista, o PT procura demonstrar que também pode endurecer as penas. Camilo levou essa orientação à defesa de uma medida que atingiria jovens de 16 e 17 anos.
Aceitar a acusação da direita, de que a esquerda protege criminosos, como ponto de partida já constitui uma concessão. A direita apresenta as garantias legais como obstáculos ao combate ao crime; a ala direita do PT oferece a retirada de uma dessas garantias. O debate deixa de tratar das causas da violência e passa a discutir a idade a partir da qual os adolescentes poderão ser condenados como adultos.
O apelo ao eleitorado de direita também aparece no discurso religioso da campanha. Em carta aos evangélicos, Lula pediu que buscassem discernimento em Deus para votar e relacionou a redução da jornada à possibilidade de frequentar cultos. A iniciativa faz parte do esforço para diminuir a vantagem de Flávio entre esses eleitores.
Os trabalhadores evangélicos precisam de salário, emprego, transporte e moradia como os demais trabalhadores. Sua religião não elimina esses interesses nem obriga a esquerda a adotar os critérios políticos dos líderes religiosos conservadores. A campanha, porém, procura obter aprovação por meio de declarações de fé e compromissos morais, em prejuízo da apresentação de um esclarecimento, da politização e da elevação da consciência do povo.
A defesa da liberdade religiosa exige o respeito às crenças de toda a população. O uso eleitoral da religião transforma a disputa numa competição por credenciais de bom cristão e defensor da família. Nesse terreno, os políticos que há anos exploram o conservadorismo religioso encontram condições favoráveis para continuar dirigindo o debate.
Quem ganha com a proposta
O cálculo eleitoral de Camilo é inconsistente. Quem considera a redução da maioridade penal uma questão decisiva encontra em Flávio um defensor antigo da medida e uma proposta mais dura. O bolsonarismo quer atingir adolescentes de 14 anos em determinados casos, enquanto o petista propõe a idade de 16 anos para crimes hediondos.
O eleitor convencido de que é necessário prender cada vez mais cedo não recebe, com isso, uma razão para abandonar Flávio. Pode concluir que até o PT reconheceu a necessidade da política bolsonarista. A proposta de Camilo fornece ao adversário um argumento adicional, sem lhe retirar a vantagem de defender o endurecimento há muito mais tempo.
Mesmo uma pesquisa que registre apoio majoritário à redução não demonstra que seus defensores mudarão de voto por causa de uma emenda. A opinião sobre uma medida específica não equivale à escolha de um candidato. A direção petista aposta numa transferência de votos que não está demonstrada e faz uma concessão cujo prejuízo político é imediato.
Parte dos eleitores apoia Lula por sua identificação com a esquerda, os sindicatos e a defesa dos pobres. A proposta da ala direita do PT ameaça afastar esses setores. Para uma parcela dos quase 54 milhões de brasileiros que votaram em Lula no primeiro turno, a possibilidade de enviar seus filhos ao sistema carcerário não se torna aceitável porque foi apresentada por um senador do PT.
A militância também é atingida. Sindicalistas, estudantes e ativistas que procuram mobilizar votos contra Flávio ficam obrigados a responder por uma medida que sempre combateram. O partido exige empenho na campanha enquanto enfraquece os argumentos daqueles que precisam convencer os eleitores a apoiá-lo.
A reação na bancada petista expressa esse conflito. Os parlamentares sabem que a proposta pode provocar rejeição entre os que ainda esperam do partido uma política de esquerda. Logo, se opuseram à ideia de Camilo Santana porque Lula poderia perder votos, ao invés de conquistá-los.
A direita dentro do PT
Camilo Santana não agiu num partido que permanece igual ao de suas origens. A proposta resulta de uma transformação prolongada, na qual os grupos ligados aos governos e aos acordos com a burguesia aumentam seu domínio sobre a direção petista. A dificuldade eleitoral acelerou um movimento que já vinha ocorrendo.
A trajetória do senador ajuda a explicar sua posição. Camilo ascendeu na política cearense em aliança com o grupo dos irmãos Ciro e Cid Gomes. Antes de governar o estado, foi secretário de Desenvolvimento Agrário de Cid. Sua carreira se desenvolveu dentro dessa associação com as forças que dominavam o governo estadual.
Politicamente, sua formação está mais ligada ao grupo dos Gomes e à oligarquia cearense que ao PT.
Na Bahia, a direita também domina o PT. Jaques Wagner e Rui Costa representam um grupo cuja influência ultrapassa o estado e alcança a direção nacional e o governo federal. A disposição de Rui Costa de manter a redução em discussão mostra que Camilo não está isolado entre os dirigentes de maior peso.
No Rio de Janeiro, o PT é controlado por Washington Quaquá. Ele é um dos maiores propagandistas da política da extrema-direita dentro da esquerda.
A campanha eleitoral do PT é manifestação da direitização e transformação do partido. Parte importante da velha guarda petista não se reelegeu. Trata-se de parlamentares mais ligados aos sindicatos e ao movimento popular, que ainda conservam relações com as organizações responsáveis pela formação do partido. Sua saída reduz a presença desses setores nas bancadas e na disputa interna.
Entre os eleitos, ganharam espaço representantes da ala direita e setores identitários despolitizados, ligados a organizações não governamentais financiadas pelo imperialismo.
A perda de espaço da velha guarda não deve ser explicada apenas pela idade dos dirigentes. O que está mudando é o peso das organizações populares dentro do PT.
Sindicatos e movimentos deixam de determinar sua orientação, enquanto a burocracia estatal, paus-mandados dos capitalistas e agentes de organizações imperialistas ampliam sua influência.
A contradição de Lula
Lula é o único dirigente com autoridade e apoio popular suficientes para conter a direitização completa do partido. Sua trajetória sindical e a identificação de milhões de trabalhadores com sua figura preservam uma ligação que os chefes da ala direita não conseguem reproduzir. Eles dependem desse prestígio para obter apoio entre setores que rejeitariam sua política se ela fosse apresentada diretamente.
Ao mesmo tempo, Lula contribui para a transformação do PT. A política econômica de tipo neoliberal, com restrições aos gastos sociais e concessões aos banqueiros, fortalece os dirigentes que defendem a submissão às exigências capitalistas. As reivindicações populares ficam condicionadas a limites definidos pelos interesses que o governo se recusa a enfrentar.
O apoio à ditadura do Supremo Tribunal Federal (STF) produz outro recuo. O partido passa a defender poderes arbitrários sob a justificativa de combater a extrema direita. Com isso, ajuda a fortalecer um aparelho estatal que não está sob o menor controle da população e que pode voltar suas medidas contra a própria esquerda, como já está acontecendo.
Na campanha, Lula permite que seus aliados avancem sobre posições historicamente defendidas pelo PT. Quando a iniciativa provoca uma crise, intervém para contê-la. Foi o que ocorreu com Camilo: a emenda foi interrompida, mas a discussão permaneceu aberta e seus defensores conservaram suas posições na direção da campanha.
Essa dependência das intervenções de Lula torna a perspectiva de sua saída da vida política particularmente grave. Ele se aproxima do encerramento de sua trajetória, enquanto os grupos de direita acumulam força nos governos e no partido. Sem sua presença, terão melhores condições de completar a transformação do PT.
O problema, portanto, não se resolve pela expectativa de que Lula impeça cada novo ataque. Sua própria política favorece os dirigentes que precisam ser contidos. A base sindical e popular fica subordinada a uma direção que usa sua força eleitoral enquanto abandona os compromissos que justificavam esse apoio.
O que combate a criminalidade
A esquerda sempre combateu a redução da maioridade penal porque ela amplia a repressão sem eliminar a criminalidade. Prender adolescentes como adultos não cria emprego, não melhora as escolas e não retira as famílias da miséria. As condições que permitem o recrutamento dos jovens pelo crime continuam presentes.
Também é falsa a afirmação de que adolescentes não respondem por seus atos. No Brasil, a responsabilização por atos infracionais começa aos 12 anos e pode incluir internação. A redução pretende submetê-los ao regime penal dos adultos. A mudança pode inclusive agravar a violência ao ampliar a exposição dos adolescentes às organizações criminosas.
O jovem pode sair da prisão em condições piores do que entrou. A violência cotidiana e a necessidade de proteção favorecem sua aproximação com grupos criminosos. Depois da saída, as dificuldades para estudar e conseguir trabalho tornam ainda mais difícil romper esses vínculos. O encarceramento aprofunda problemas que seus defensores afirmam resolver.
O caráter fascista dessa política aparece no tratamento da juventude pobre como inimiga. Crimes de grande repercussão são usados para justificar a retirada de direitos, e qualquer oposição à medida é apresentada como proteção aos criminosos. A população é pressionada a escolher entre aceitar mais repressão ou ser acusada de cumplicidade com a violência.
Uma política de combate à criminalidade precisa retirar os jovens do mundo do crime. Isso exige emprego, aumento dos salários, moradia digna e educação pública de qualidade. Também exige acesso ao esporte, à cultura e ao lazer, com instalações e serviços nos bairros onde vivem os trabalhadores.
A redução da jornada sem redução salarial faz parte desse programa. Pais e mães que passam o dia no trabalho e no transporte têm pouco tempo para acompanhar a formação dos filhos. Garantir-lhes salário suficiente e tempo de convivência familiar melhora as condições de criação das crianças e dos adolescentes.
Essas medidas exigem recursos e enfrentamento com os interesses capitalistas. A proposta da ala direita do PT evita esse enfrentamento e transfere para os filhos dos trabalhadores a responsabilidade pela violência. Em lugar de garantir as condições para que a juventude estude, trabalhe e viva dignamente, a direita petista oferece ao eleitorado conservador a possibilidade de mandá-la mais cedo para a prisão, alimentando o bolsonarismo, ao invés de combatê-lo.
