Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 da autonomia financeira do Banco Central (BC). A PEC consensual na CCJ concede autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira ao BC, que há cinco anos ganhou independência organizacional.
A PEC 65/2023
Essa PEC, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), foi relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). A PEC altera a natureza jurídica, transformando de uma autarquia para uma entidade pública de natureza especial, quase mais um poder no aparelho estatal. O texto ainda utiliza uma suposta defesa da gratuidade do Pix, incluindo-o na Constituição, como motor político para a sua aprovação.
Em resumo: “haverá maior autonomia e independência para executar suas funções, sem a necessidade de subordinação a ministérios ou outros órgãos da administração pública”, Portal Senado. Estabelecendo o BC: “como uma empresa pública com poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução, e estabelece a supervisão do Congresso Nacional sobre suas atividades”, Portal Senado.
Atualmente, o vínculo entre o Tesouro Nacional (TS) e o BC implica que, havendo sobras no BC, parte destas é transferida ao TS. Em caso de prejuízos, após utilização das reservas e do patrimônio institucional do BC, o TS cobre o saldo negativo, respeitando o limite mínimo para o patrimônio líquido de 1,5% do ativo total.
Segundo a PEC, os gastos do BC estariam sujeitos ao controle do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Conselho Monetário Nacional (CMN), mas o governo perderia muito de sua influência na economia.
A quem interessa?
Sendo encampada pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, pela Associação Nacional de Auditores do Banco Central (ANBCB), gestores da autarquia, banqueiros e agentes financeiros. Durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Galípolo chegou a clamar “pelo amor de Deus” pela aprovação da PEC ao Congresso, evocando como exemplo favorável a liquidação do Banco Master.
A proposta teve sua aprovação na CCJ comemorada pelo presidente da ANBCB, Thiago Cavalcanti, atestando um “amadurecimento do debate em torno da modernização institucional do Banco Central”. “A proposta contribui para preservar serviços essenciais, estimular a inovação no sistema financeiro e criar condições para que a autoridade monetária continue cumprindo seu papel com excelência”, acrescentou Cavalcanti.
Há um posicionamento claro dos banqueiros e dos defensores de seus interesses no êxito dessa proposta, que coloca a economia nacional diretamente sob controle dos banqueiros.
Críticas à PEC
As entidades sindicais, como o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsef-DF), se opõem ao texto devido ao risco de enfraquecimento institucional do BC.
O PT também apresenta certa resistência à proposta, mesmo com essa liberando um pouco o orçamento federal. Naturalmente, essa oposição se deve à impotência que o texto ocasiona nas políticas econômicas do governo.
O Sinal questiona o argumento de proteção ao Pix, condicionando este à permanência da infraestrutura como pública, operada por um órgão de Estado. Ao parecer do relator, a gestão do Pix pelo BC e a gratuidade do sistema para pessoas físicas estariam garantidas no texto.
Até o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), questiona a PEC, indicando a gravidade do impacto sobre a dívida pública. Segundo este, haveria um possível crescimento entre 15% e 20% na dívida pública.
Mais capitulação
A resistência do governo se traduz em uma emenda, apresentada como emenda pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), nesta terça-feira (9). Segundo Wagner, a emenda foi elaborada coletivamente, com participação de Galípolo e dos ministros Durigan e Bruno Moretti (Planejamento).
Para a diretoria do Sinal, a emenda apresentada pelo governo seria uma boa forma de manter o BC como autarquia de direito público e solucionar problemas orçamentários “sem colocar o Banco Central sob risco de captura por interesses privados e externos”. “A emenda do governo dá mais autonomia à instituição, sem colocá-la em risco”, atesta a diretoria sindical.
Todavia, a sugestão de emenda foi rejeitada por Valério, supostamente para manter a celeridade do procedimento. Essa emenda pode voltar à discussão antes da análise no plenário.
