O Congresso do Peru aprovou em segunda votação uma reforma penal com 52 votos a favor, 43 contra e cinco abstenções, na terça-feira (23). A medida modifica o Código Penal Militar Policial e o Novo Código Processual Penal para retirar da jurisdição comum casos de agentes da força pública que cometerem delitos no exercício de suas funções.
A mudança funciona como blindagem para policiais e militares. Assassinato, tortura, desaparecimento forçado ou violência sexual só serão crimes contra a humanidade se fizerem parte de ataque generalizado ou sistemático contra civis. A fórmula restringe o enquadramento de violações graves.
A reforma também obriga magistrados da justiça comum a arquivar imediatamente processos que já estejam sob exame da justiça militar por condutas cometidas por ação ou omissão durante estados de emergência. Na prática, crimes praticados por agentes estatais durante repressão podem ser deslocados para um foro que quase sempre absolve os agentes por seus crimes.
A proposta foi impulsionada pela bancada ligada à candidata presidencial vitoriosa Keiko Fujimori e atende a centenas de militares e policiais processados por abusos graves cometidos durante o regime de Alberto Fujimori ou durante os protestos populares de 2022 e 2023. A aprovação ocorreu em meio à apuração eleitoral que definia a presidência do país, disputada entre a extrema direita e Roberto Sánchez, da coligação de centro-esquerda Juntos pelo Peru.
A Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do alto-comissário para os direitos humanos, Volker Türk, havia recomendado que violações fundamentais fossem julgadas por tribunais civis independentes. O Congresso ignorou a advertência. A Coordenadora Nacional de Direitos Humanos (CNDDHH) classificou a medida como preocupante e lembrou que, nas décadas de 1980 e 1990, a justiça militar foi usada como escudo para arquivar torturas, execuções extrajudiciais e desaparecimentos.
A reforma da nova lei de impunidade policial faz parte da política repressiva do fujimorismo. A norma cria uma via para impedir o julgamento normal na justiça comum e blinda significativamente as violações cometidas sob comando estatal, tornando-as quase imunes a uma investigação e julgamento independente, já que agora isso será feito por tribunais diretamente ligados à hierarquia militar.
O texto seguirá para a Presidência da República. José María Balcázar terá 15 dias para promulgar a reforma ou observá-la, apesar das objeções do Ministério da Justiça e Direitos Humanos. Caso seja promulgada, a lei consolidará um mecanismo de proteção jurídica para agentes armados e ampliará o risco de repressão letal contra protestos e contra os pobres.
