“A passividade diante do caos também pode ser um ato antidemocrático.” – Valéria Guerra Reiter
A coragem civil (Civil Courage) é um conceito estudado pela História, pela Filosofia e pela Ciência Política. Ela se manifesta quando um cidadão, por iniciativa própria, decide utilizar os instrumentos legítimos da democracia para enfrentar aquilo que considera injusto. Não se trata de heroísmo, mas de consciência cívica e responsabilidade social.
A resistência também é um conceito amplo. Em uma sociedade democrática, resistir não significa romper com as instituições, mas utilizá-las para questionar decisões e caminhos que possam produzir injustiças. A verdadeira não capitulação ocorre quando o cidadão deixa de ser apenas observador e passa a participar da construção da realidade que o cerca.
Foi inspirada por esse princípio que apresentei uma Ideia Legislativa no portal e-Cidadania do Senado Federal. A proposta busca revogar os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que reduziram o valor das aposentadorias por incapacidade permanente dos servidores públicos, restabelecendo uma proteção previdenciária mais ampla e propondo a avaliação da criação de um adicional para aposentados que comprovem a necessidade permanente de cuidados ou de despesas extraordinárias decorrentes da incapacidade.
Promulgada em 2019, durante o governo federal então em exercício, a Emenda Constitucional nº 103 promoveu profundas alterações no sistema previdenciário brasileiro. A meu ver, as mudanças relacionadas às aposentadorias por incapacidade permanente representaram um sensível enfraquecimento da proteção social destinada a servidores que se encontram em condição de extrema vulnerabilidade.
Não estamos diante de uma discussão meramente técnica. Estamos diante de vidas humanas. Pessoas que perderam definitivamente sua capacidade laboral passaram a conviver, muitas vezes, com uma realidade ainda mais difícil: o aumento das despesas com medicamentos, tratamentos, alimentação especial, adaptações e cuidados permanentes, enquanto seus rendimentos foram reduzidos.
A incapacidade permanente já representa uma ruptura profunda na trajetória de um indivíduo. Transformá-la também em insegurança econômica significa ampliar o sofrimento daqueles que justamente deveriam receber maior proteção.
Em um país marcado por desigualdades históricas, causa inquietação perceber que cidadãos que dedicaram anos ao serviço público podem enfrentar dificuldades para garantir condições básicas de vida, enquanto permanecem presentes no debate nacional questões relacionadas a desperdícios, privilégios, má gestão dos recursos públicos e distorções na distribuição da riqueza.
A justiça social exige uma reflexão sobre as prioridades de uma nação. Não se trata de negar a necessidade de equilíbrio fiscal, mas de questionar quais grupos devem suportar o peso das escolhas administrativas e legislativas.
A História demonstra que muitas conquistas sociais nasceram de atos de coragem civil. Antes de se tornarem movimentos coletivos, muitas mudanças começaram pela iniciativa de cidadãos que decidiram não aceitar o silêncio como resposta. Veja-se o caso de Rosa Parks, que se recusou a ceder seu assento no ônibus em 1º de dezembro de 1955, em Montgomery, no Alabama. Sua coragem individual gerou bons frutos.
Minha proposta pretende abrir um debate democrático sobre uma realidade que atinge pessoas em condição de vulnerabilidade.
Convido cada leitor a conhecer a proposta e, caso entenda que ela merece ser discutida, a manifestar seu apoio.
A democracia se fortalece quando o cidadão participa. A coragem civil individual é justamente a capacidade de transformar uma inquietação legítima em uma ação democrática.
Ideia Legislativa: revogar os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que reduziram o valor das aposentadorias por incapacidade permanente dos servidores públicos.
Apoie a proposta pelo portal e-Cidadania do Senado Federal: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=224961
