O Salário Mínimo Necessário, calculado pelo DIEESE, está em R$ 7.612,49, equivalente a 4,7 vezes o salário mínimo vigente no País. Este é o valor do salário necessário para uma família formada por quatro membros: o casal e dois filhos pequenos. A viabilidade do aumento significativo do salário mínimo no Brasil, convergindo para o SMN do DIEESE, está intrinsecamente ligada à redistribuição das fatias de despesas do orçamento federal. Há décadas, a estrutura orçamentária brasileira prioriza o pagamento de juros em detrimento da valorização do trabalho, o que cria um teto político para o aumento do salário mínimo.
Pagar o serviço da dívida, há muito tempo, passou a ser a prioridade no Brasil. O principal obstáculo ao aumento do SM não é a “falta de dinheiro”, mas a captura do orçamento pelo setor financeiro. Enquanto quase metade do orçamento é destinada a juros e amortizações da dívida pública, qualquer aumento no salário mínimo é tratado como “ameaça fiscal”, em função, principalmente, dos reflexos na Previdência Social e nos pequenos municípios.
Obviamente, o aspecto fiscal da elevação substancial do salário mínimo é fundamental para garantir a consistência da política. No entanto, nesse debate, normalmente é esquecida a potencial dinâmica de crescimento econômico gerada pela valorização do preço da força de trabalho. Por exemplo, o aumento do salário mínimo possui uma das maiores taxas de retorno fiscal. Como a classe trabalhadora consome a totalidade de sua renda, o valor retorna rapidamente ao Estado por meio de impostos indiretos, como ICMS, IPI e PIS/Cofins.
Outro aspecto é o próprio fortalecimento da Previdência Social. A arrecadação da Previdência é diretamente proporcional à massa salarial disponível e ao emprego formal. A elevação do piso nacional formaliza rendimentos e aumenta a base de contribuição da sociedade. Claro que a Previdência Social brasileira dispõe, além da folha salarial, de outras fontes de financiamento, conforme determinou a Constituição Federal de 1988. Mas a arrecadação previdenciária originária da folha de salários certamente aumentará com a elevação do salário mínimo e com o efeito multiplicador que este exerce sobre o conjunto da massa salarial.
Além disso, ao garantir um salário digno, o Estado reduz a pressão sobre programas de assistência social e transferências diretas de renda, permitindo o redirecionamento dessas verbas para investimentos estruturais. No Brasil, cerca de 54 milhões de compatriotas vivem com o recurso do Bolsa Família para garantir sua sobrevivência. Apesar de essa política ser essencial, o auxílio Bolsa Família deve ser uma política transitória; os trabalhadores devem viver do seu trabalho e receber uma remuneração que cubra dignamente as suas necessidades essenciais. Um povo que vive do trabalho e ganha salários melhores tende a ser mais politizado e menos refém de políticas assistencialistas emergenciais, o que fortalece a soberania popular.
Priorizar o aumento do salário mínimo e dos demais salários é uma escolha política de transferir a riqueza nacional do setor financeiro, bancos e rentistas, para a economia real e para o bem-estar da população. A política de valorização do SM desafia a lógica de que “não há recursos”, demonstrando que a escassez de verbas para o social é uma construção para manter as altas taxas de juros que beneficiam o capital especulativo.
Nesse debate sobre o nível do salário mínimo, é fundamental considerar que o arrocho salarial, a superexploração dos trabalhadores e a vulnerabilidade externa do País são faces da mesma moeda. Na década de 1990, por exemplo, quando o Brasil, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), entre 1995 e 2002, teve de recorrer formalmente ao Fundo Monetário Internacional (FMI) porque quebrou financeiramente, o mercado interno estava sendo esmagado por políticas de arrocho salarial, incluindo o arrocho do salário mínimo, em três momentos críticos. Esses episódios foram marcados por crises de confiança externa, fugas de capital e pela tentativa de manter a paridade do Plano Real diante de choques internacionais. Ao fortalecer o mercado doméstico por meio do aumento dos salários, o Brasil se torna menos vulnerável a chantagens de investidores estrangeiros e crises globais, construindo uma base econômica mais sólida e autônoma.
