O direito ao voto é, nos regimes que chamam a si de democracias, uma garantia fundamental, um dos pilares desse regime. É uma expressão da soberania popular. Durante um longo período, o direito ao voto foi restrito a uma parcela da população, excluindo a maioria, ferindo assim também o princípio da igualdade. O sufrágio universal deu um passo adiante na realização da soberania e da igualdade, contudo, existe ainda uma parcela de pessoas que os direitos políticos estão suspensos ou lhe são negados: os presos no Brasil.
Os mais de 850 mil presos no país não tem direitos políticos, estão fora da vida política nacional. Conforme a lei brasileira, todos que tem uma condenação criminal transitada em julgado e enquanto durarem seus efeitos ficam com direitos políticos suspensos, isto é, perdem sua cidadania. Essa punição adicional, além da privação de liberdade, está prevista na própria Constituição Federal. Sem qualquer distinção, desde o assassino, o condenado por dever pensão ou que realizou um furto famélico, todos perdem seus direitos de cidadania durante o período da pena.
Para completar, o país, de maneira grotesca, mantém mais de 209 mil pessoas em prisão provisória, isto é, que não tem condenação definitiva, os direitos dessa pessoa são duplamente violados, primeira pela prisão sem condenação, segundo pela perda de direitos políticos, pois em sua esmagadora maioria ficam fora do processo eleitoral, que deveria ser o centro da atividade do cidadão.
Nesse ano, apenas 6 mil pessoas, presos provisórios, serão autorizadas a voltarem nas prisões brasileiras, número muito inferior aquele em que, na limitada visão democrática do regime brasileiro, teriam direito. Somente em 2010 essa prática começou a ser regulamentada nas prisões. A eliminação indiscriminada dos direitos políticos dos presos brasileiros é algo absolutamente antiteocrático e perigoso, no sentido de torná-los menos sujeitos de direito, possibilitando ao Estado seu completo esmagamento.
O preso continua a ter humanidade e cidadania, mesmo tendo cometido um crime, sua participação — ainda que limitada na vida política nacional, ademais condenação de prisão deveria ser apenas em casos muito extraordinários e específicos, e não da maneira generalizada como é hoje, que é uma característica ditatorial — é um importante meio de ressocialização. Ademais, a prisão é utilizada como arma política para eliminar da vida política de um país um desafeto dos poderosos. Mais um motivo para que os presos não percam seus direitos políticos e possa votar e ser votados mesmo em situação de carcere. É bom lembrar que muitos lideres importantes foram eleitos durante um período de carcere, como Patrice Émery Lumumba, um dos construtores da independência do Congo, durante sua prisão política em 1960, seu partido ganhou as eleições, um caso em muitos.
A supressão dos direitos políticos de centenas de milhares de presos confirma que o que se chama de democracia hoje é uma fachada para um regime autoritário.
