Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna ilegal a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. A criminalização da prática, nesse caso, não significa que a pessoa será levada à prisão, mas, sim, que ocorrerá registro na ficha criminal.
O texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. A PEC segue para o plenário do Senado e, se aprovada, será enviada para a análise da Câmara. A PEC foi uma iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) , depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou a votação para tornar legal do porte de drogas para uso pessoal.
O STF retomou em 6 de março a análise da ação sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas (11.343 de 2006), que trata do transporte e armazenamento para uso pessoal. O julgamento, no entanto, foi suspenso depois que o ministro da Corte Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise). O placar é de 5 votos a 3 pela descriminalização. O prazo de vista é de 90 dias.
A pressa da Câmara se dá justamente por conta da votação que está tramitando no STF. É uma espécie de queda de braço entre Congresso e a Suprema Corte. Primeiro signatário da proposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que é “invasão de competência” se a Corte julgar a legalização das drogas.
As diferenças entre o que está sendo discutido no STF e a medida aprovada pelo CCJ são as seguintes: O STF discute legalizar o porte de pequenas quantidades de maconha. Ainda não há maioria formada nesse sentido. Caso se decida pela legalização, os ministros ainda têm que definir quantos gramas seriam permitidos.
O texto aprovado na CCJ, não especifica qual é o tipo de droga, no caso do STF seria só a maconha. A CCJ, fala em drogas ilícitas, e torna ilegal até mesmo o porte de pequenas quantidades. A proposta fixa uma distinção entre traficante e usuário. Para os usuários pegos com drogas, seriam aplicadas penas alternativas à prisão e indicado tratamento contra a dependência.
Essa não é a primeira vez que se dá esse embate entre STF e Congresso. No entanto, apesar de contrária a decisão da CCJ em relação à legalização, sendo um medida reacionária, é preciso deixar claro que legislar não é competência do Supremo, medidas como essa devem ser votadas e aprovadas pelo legislativo e não pelo judiciário.
Os parlamentares da direita, principalmente os envolvidos nestas questões, buscam responder aos abusos do STF. Assim, o Marco Temporal foi aprovado no parlamento se contrapondo à decisão do STF. A questão de tornar ilegal porte de qualquer quantidade de droga também será colocada para apreciação do Congresso Nacional e, certamente, a questão da legalidade do aborto.
Mesmo sendo necessário traçar uma política popular para tratar do problema do consumo e do tráfico de drogas no Brasil, a esquerda deixa o campo aberto para direita (tema esse que deveria ser debatido com toda a população) e pior, deixa temas como esse serem discutidos pelo STF, que não foi eleito por absolutamente ninguém. Fica claro que o Supremo está indo além de suas competências e atribuições constitucionais: quem deve fazer lei é o Congresso.
