As políticas públicas do Estado brasileiro, o funcionamento administrativo da máquina pública assim como os salários dos servidores públicos e os investimentos das empresas estatais, mistas, autarquias e demais repartições públicas como os próprios três poderes e o aparato militar dependem desse orçamento federal e que também nutrem os Estados e municípios com os fundos de participação, por exemplo. Se existe um teto ou limite máximo de gastos públicos, como poderiam esses recursos ser suficientes para manter; por exemplo, o Sistema Único de Saúde (SUS) funcionando adequadamente numa situação de pandemia como no Brasil na entrada de 2021?
Se os cidadãos dependem exclusivamente do sistema público de saúde e por alguma razão o orçamento destinado a esse setor é insuficiente devido à prioridade de pagar os juros da dívida pública de acordo com a imposição legal no caso da LRF e da Lei do Teto de Gastos Públicos como o Estado poderá acolher ou não os cidadãos neste quesito essencial? Nesse caso se expressa a desigualdade de acesso às políticas públicas por parte das populações mais carentes, isto é, a esmagadora maioria dos cidadãos brasileiros, que não tem como pagar planos de saúde privados.
Com a necessidade de transplantes de órgãos, majoritariamente realizados por hospitais públicos e muitos universitários, isso também atinge aqueles da remuneração mais alta, já que se trata de uma infraestrutura que em grande medida o Estado tem mais suporte e a própria Lei de acesso aos órgãos segue uma fila de acordo com prioridades de atendimento. Sendo assim, tratar o assunto da dívida pública, operada entre o Tesouro Nacional e o Banco Central como instituição máxima da intermediação do fluxo monetário, é lidar com a questão histórica de fundo do Brasil, onde reside a desigualdade.
Essa situação cada vez mais dramática na sociedade brasileira, em termos de desigualdade, necessita de uma ampliação ainda maior, tendo como alicerce a drenagem de recursos orçamentários do Tesouro Nacional, o guardião do orçamento público federal, na direção do pagamento dos juros dos títulos públicos que o Banco Central remunera no mercado financeiro. O golpe de Estado de 2016, a pandemia e a crise do capitalismo mundial aceleram medidas políticas e econômicas, que respondam os anseios vorazes do sistema econômico e financeiro global em tempos de crise profunda.
No caso do capitalismo atrasado brasileiro, a extração de mais-valor ocorre desde as terras agricultáveis, da pilhagem dos recursos naturais e do patrimônio público, passando pelos setores da indústria, comércio e serviços e em especial o mercado financeiro. No País, isto representa a maior fatia de expropriação e extração de mais-valor, por parte dos capitalistas tradicionais e emergentes em conluio com o imperialismo americano e seus consortes, europeus e asiáticos em grande escala.
O Banco Central do Brasil tornou-se a instituição política e econômica mais poderosa do País a partir do Plano Real, onde o centro decisório da política econômica passa às mãos do seu presidente e demais membros do Comitê de Política Econômica (COPOM), que na sua composição, aglutinou forças em torno do cartel dos maiores bancos brasileiros e suas estreitas vinculações, com a sofisticada engenharia financeira organizada em torno do BIS (O banco central dos bancos centrais mundiais) e seus parceiros multilaterais como FMI, BIRD, BID e outros que compõem o sistema financeiro internacional. A autonomia e a independência do Banco Central estão prestes a se ratificar legalmente e o nível de poder decisório será ainda mais avassalador, no sentido de favorecer os privilégios do setor financeiro em detrimento das políticas públicas e dos projetos nacionais de desenvolvimento, mesmo para um país atrasado como o Brasil.
Entrementes, essa explicação carece de uma análise mais robusta do ponto de vista histórico de como pavimentamos essa estrada do atraso e da subserviência aos ditames do imperialismo. O Banco Central foi erguido sob o machado da exploração e sob o jugo do grande capital, secularmente no processo de gestão embrionária da nossa sociedade escravocrata colonial. Desta maneira, alguns dos principais aspectos que compõem a organização do capitalismo brasileiro precisam ser mais bem esmiuçados no processo de compreensão.
O capitalismo brasileiro construiu, ao longo das gerações, instituições modernas, mesmo sob a égide do imperialismo. Ao mesmo tempo, essas mesmas instituições estão permeadas de poderosas articulações entre diversas frações da burguesia. Aqui se encontra a maior corrupção em marcha no País, na engrenagem do sistema da dívida pública, na entrega do patrimônio público e dos recursos naturais para o controle dos capitalistas nacionais e o imperialismo, que perpetua a pilhagem colonial na forma do capitalismo ultraliberal. Se a pequena burguesia e até mesmo a esquerda bem comportada fala em corrupção, a explicação não é moral, mas sim pela via material, concretamente determinada pelas relações sociais de produção da reprodução na expropriação histórica secular.
