Na segunda-feira (6), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou Projeto de Lei determinando a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
De um total de 94 deputados, 62 votaram favoráveis à entrega da companhia ao capital privado, sob protestos dos deputados da oposição (PT, Psol, PCdoB, Rede e PSB) que se recusaram a participar da votação.
A recusa da oposição se deu em razão da violenta agressão a Polícia Militar de São Paulo aos funcionários da Sabesp e opositores da privatização, que se fizeram presentes na sessão para protestarem contra a entrega da companhia. Como de praxe, a PM, exercendo sua função de braço armado da burguesia, utilizou spray de pimenta, bombas de efeito moral e cassetetes para agredir os manifestantes, de forma que a sessão teve de ser interrompida durante duas horas, após a qual, a oposição não retornou ao plenário, pois a situação criada pela PM (bombas de efeito moral e gás de pimenta), tornava inadequadas as condições para a votação.
Assim, a oposição sugeriu adiar a votação para terça-feira, mas o presidente da Assembleia recusou.
Para além da situação antidemocrática criada pela PM, que reprimiu o direito à livre manifestação dos funcionários da Sabesp e do povo paulistano, o próprio projeto de lei também se caracterizou por ser antidemocrático.
Primeiramente, tramitou em regime de urgência, tendo sido aprovado antes mesmo de o governo terminar os estudos sobre a venda da companhia. Houve também inúmeros outros problemas nele, tais como não estimar o valor pelo qual a empresa será, e muito menos qual será a participação acionária do governo após a privatização.
Ademais disto, não especifica se haverá aumento da tarifa, e nem se a empresa adquirente ficará obrigada a realizar investimentos na empresa.
Do ponto de vista jurídico, há algo de suma importância que deve ser informado: a privatização, da forma como foi feita pela Alesp e por Tarcísio, é ilegal. Ou melhor, inconstitucional. Isso por que a entrega do patrimônio público precisaria ser feita por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), afinal, esta diz, no parágrafo 2º de seu artigo 216 que:
“§2º – O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário.”
Tanto o projeto de lei em si, seu processo legislativo e sua votação violaram esse dispositivo. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), político representante da burguesia, comemorou a entrega companhia ao capital privado, declarando, em suas redes sociais, se tratar de um “dia histórico para São Paulo! Parabéns aos bravos parlamentares da Assembleia que aprovaram a privatização da Sabesp”.
Tarcísio, que defendeu a privatização em sua campanha eleitoral de 2022, também escreveu que a medida “ajudará a construir um legado de universalização do saneamento, de despoluição de mananciais, de aumento da disponibilidade hídrica, de saúde para todos”.
Contudo, todo o histórico de privatizações, não só de empresas estatais brasileiras, mas de quaisquer países, demonstram que sua entrega ao capital privado em nada serve ao povo. Uma vez realizada a privatização, todo o investimento público que havia sido feito na construção das estatais é utilizado pelos capitalistas para acumular mais capital, em detrimento dos funcionários da empresa, os quais são demitidos, em massa. Da mesma forma, como o interesse do burguês que adquiriu a empresa é somente a acumulação de lucros, sacrificando o desenvolvimento tecnológico e a infraestrutura do serviço. Consequentemente, a qualidade do serviço público prestado pela empresa cai vertiginosamente, sem o número adequado de funcionários e com a infraestrutura sucateada para atender a demanda da população.
Ocorreu assim com a Telebrás; ocorreu assim com inúmeras empresas estaduais de energia; com estatais de saneamento de outros estados da federação; vem ocorrendo com a Eletrobrás e é inevitável ocorrer com a Sabesp. Ao contrário do apregoa o governador Tarcísio, o serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto à população do Estado de São Paulo será sucateado, ao mesmo tempo, em que o preço do serviço aumentará, prejudicando duramente a população.
